Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0034322-28.2009.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2009

Valor da Causa

R$ 70.465,33

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

15/04/2026, 15:07

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 15:06

Juntada de Ofício

15/04/2026, 14:59

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 13:35

Decorrido prazo de CLEYDES DE SOUSA FREITAS em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:32

Decorrido prazo de CLOVISIA GONCALVES BATISTA em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:32

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:32

Decorrido prazo de CLEUSA MARIA DAGUANO DE SOUZA em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:32

Decorrido prazo de CLEUSA MARIA MARTINS MATOS em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:32

Decorrido prazo de CLEUSA MARINA BERNARDI GRECCO em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:32

Decorrido prazo de CLEUSA RIBEIRO em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:32

Decorrido prazo de CLEUZA MARIA ZERI SOUZA em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:32

Decorrido prazo de CLEUZA MARTINS DE BARROS em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:32

Decorrido prazo de CLEUZA PIRES DE MORAES PEREIRA em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:32

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2026, 14:49

Todas as movimentações(400)

Conclusos para decisão

15/04/2026, 15:07

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 15:06

Juntada de Ofício

15/04/2026, 14:59

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 13:35

Decorrido prazo de CLEYDES DE SOUSA FREITAS em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:32

Documentos

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 15:06

Decisão

•27/02/2026, 18:54

Decorrido prazo de CLOVISIA GONCALVES BATISTA em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:32

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:32

Decorrido prazo de CLEUSA MARIA DAGUANO DE SOUZA em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:32

Decorrido prazo de CLEUSA MARIA MARTINS MATOS em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:32

Decorrido prazo de CLEUSA MARINA BERNARDI GRECCO em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:32

Decorrido prazo de CLEUSA RIBEIRO em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:32

Decorrido prazo de CLEUZA MARIA ZERI SOUZA em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:32

Decorrido prazo de CLEUZA MARTINS DE BARROS em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:32

Decorrido prazo de CLEUZA PIRES DE MORAES PEREIRA em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:32

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2026, 14:49

Publicado Decisão em 03/03/2026.

03/03/2026, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 05:47

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2026, 18:54

Ato ordinatório praticado

19/02/2026, 19:32

Conclusos para decisão

04/11/2025, 14:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:19

Decorrido prazo de CLEUSA MARIA MARTINS MATOS em 06/10/2025 23:59

08/10/2025, 07:53

Decorrido prazo de CLEUSA MARINA BERNARDI GRECCO em 06/10/2025 23:59

08/10/2025, 07:53

Decorrido prazo de CLEUZA MARIA ZERI SOUZA em 06/10/2025 23:59

08/10/2025, 07:53

Decorrido prazo de CLEUZA MARTINS DE BARROS em 06/10/2025 23:59

08/10/2025, 07:53

Decorrido prazo de CLEUZA PIRES DE MORAES PEREIRA em 06/10/2025 23:59

08/10/2025, 07:53

Decorrido prazo de CLEYDES DE SOUSA FREITAS em 06/10/2025 23:59

08/10/2025, 07:53

Decorrido prazo de CLOVISIA GONCALVES BATISTA em 06/10/2025 23:59

08/10/2025, 07:53

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO em 06/10/2025 23:59

08/10/2025, 07:53

Decorrido prazo de CLEUSA DE MEDEIROS GONCALES em 06/10/2025 23:59

08/10/2025, 07:53

Decorrido prazo de CLEUSA MARIA DAGUANO DE SOUZA em 06/10/2025 23:59

08/10/2025, 07:53

Decorrido prazo de CLEUSA RIBEIRO em 06/10/2025 23:59

08/10/2025, 07:52

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 14:24

Publicado Decisão em 12/09/2025.

12/09/2025, 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 22:07

Expedição de Outros documentos

10/09/2025, 16:12

Expedição de Outros documentos

10/09/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas

10/09/2025, 16:12

Conclusos para decisão

04/07/2025, 18:24

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 13:38

Desentranhado o documento

23/06/2025, 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:25

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2025, 15:30

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

09/04/2025, 08:18

Decorrido prazo de CLEUSA DE MEDEIROS GONCALES em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:10

Decorrido prazo de CLEUSA MARIA DAGUANO DE SOUZA em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:10

Decorrido prazo de CLEUSA MARIA MARTINS MATOS em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:10

Decorrido prazo de CLEUSA MARINA BERNARDI GRECCO em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:10

Decorrido prazo de CLEUSA RIBEIRO em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:10

Decorrido prazo de CLEUZA MARTINS DE BARROS em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:10

Decorrido prazo de CLEUZA MARIA ZERI SOUZA em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:10

Decorrido prazo de CLEUZA PIRES DE MORAES PEREIRA em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:10

Decorrido prazo de CLOVISIA GONCALVES BATISTA em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:10

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:10

Decorrido prazo de CLEYDES DE SOUSA FREITAS em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:10

Publicado Decisão em 10/03/2025.

10/03/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos

06/03/2025, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos

06/03/2025, 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2025, 14:03

Conclusos para decisão

16/12/2024, 07:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2024 23:59

28/11/2024, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2024, 15:12

Publicado Intimação em 09/10/2024.

09/10/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos

07/10/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos

07/10/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2024, 14:57

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 16:59

Juntada de Petição de petição

28/03/2024, 12:12

Conclusos para decisão

25/03/2024, 13:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 06:48

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 17:54

Decorrido prazo de CLEYDES DE SOUSA FREITAS em 04/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:34

Decorrido prazo de CLEUZA MARTINS DE BARROS em 04/03/2024 23:59.

10/03/2024, 03:28

Decorrido prazo de CLEUZA PIRES DE MORAES PEREIRA em 04/03/2024 23:59.

09/03/2024, 09:16

Decorrido prazo de CLOVISIA GONCALVES BATISTA em 04/03/2024 23:59.

09/03/2024, 04:49

Decorrido prazo de CLEUSA MARINA BERNARDI GRECCO em 04/03/2024 23:59.

09/03/2024, 03:19

Decorrido prazo de CLEUSA MARIA DAGUANO DE SOUZA em 04/03/2024 23:59.

09/03/2024, 03:19

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO em 04/03/2024 23:59.

09/03/2024, 03:19

Decorrido prazo de CLEUSA RIBEIRO em 04/03/2024 23:59.

09/03/2024, 03:19

Decorrido prazo de CLEUSA MARIA MARTINS MATOS em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 04:02

Decorrido prazo de CLEUZA MARIA ZERI SOUZA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 04:02

Publicado Intimação em 26/02/2024.

04/03/2024, 03:17

Publicado Intimação em 26/02/2024.

04/03/2024, 03:17

Publicado Intimação em 26/02/2024.

04/03/2024, 03:17

Publicado Intimação em 26/02/2024.

04/03/2024, 03:17

Publicado Intimação em 26/02/2024.

04/03/2024, 03:17

Publicado Intimação em 26/02/2024.

04/03/2024, 03:17

Publicado Intimação em 26/02/2024.

04/03/2024, 03:17

Publicado Intimação em 26/02/2024.

04/03/2024, 03:17

Publicado Intimação em 26/02/2024.

04/03/2024, 03:17

Publicado Intimação em 26/02/2024.

04/03/2024, 03:17

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 16:06

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 01:16

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 08:55

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 08:55

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 08:55

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 08:55

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 08:55

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 08:55

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 08:55

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 08:55

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 08:55

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 08:55

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 08:55

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 08:55

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 17:52

Recebidos os autos

21/02/2024, 13:46

Juntada de certidão da contadoria

21/02/2024, 13:45

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 13:35

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 12:15

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 10:45

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 10:14

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 11:23

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 11:11

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

14/11/2023, 12:48

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/11/2023, 12:48

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

07/11/2023, 17:14

Desentranhado o documento

07/11/2023, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2023, 12:07

Juntada de preparo recursal / custas isentos

20/10/2023, 15:42

Juntada de despacho

20/10/2023, 15:42

Juntada de certidão

20/10/2023, 15:42

Juntada de intimação de pauta

20/10/2023, 15:42

Juntada de intimação de pauta

20/10/2023, 15:42

Juntada de intimação de pauta

20/10/2023, 15:42

Juntada de intimação de pauta

20/10/2023, 15:42

Juntada de intimação de pauta

20/10/2023, 15:42

Juntada de intimação de pauta

20/10/2023, 15:42

Juntada de intimação de pauta

20/10/2023, 15:42

Juntada de intimação de pauta

20/10/2023, 15:42

Juntada de intimação de pauta

20/10/2023, 15:42

Juntada de intimação de pauta

20/10/2023, 15:42

Juntada de intimação de pauta

20/10/2023, 15:42

Juntada de intimação de pauta

20/10/2023, 15:42

Juntada de intimação de pauta

20/10/2023, 15:42

Juntada de certidão

20/10/2023, 15:42

Juntada de certidão

20/10/2023, 15:42

Juntada de acórdão

20/10/2023, 15:42

Juntada de acórdão

20/10/2023, 15:42

Juntada de acórdão

20/10/2023, 15:42

Juntada de embargos de declaração

20/10/2023, 15:42

Juntada de certidão

20/10/2023, 15:42

Juntada de intimação

20/10/2023, 15:42

Juntada de certidão

20/10/2023, 15:42

Juntada de intimação de pauta

20/10/2023, 15:42

Juntada de intimação de pauta

20/10/2023, 15:42

Juntada de manifestação

20/10/2023, 15:42

Juntada de certidão

20/10/2023, 15:42

Juntada de certidão

20/10/2023, 15:42

Juntada de acórdão

20/10/2023, 15:42

Juntada de acórdão

20/10/2023, 15:42

Juntada de acórdão

20/10/2023, 15:42

Juntada de certidão do trânsito em julgado

20/10/2023, 15:42

Devolvidos os autos

20/10/2023, 15:42

Juntada de certidão

20/10/2023, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 22 de Agosto de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 02), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected] Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – FAZENDA PÚBLICA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME OS TEMAS 905/STJ E 810/STF – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Os juros e correção monetária para atualização dos valores devidos pela Fazenda Pública devem seguir o disposto nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. 2 – Tratando-se de condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho 2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: Índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho de 2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009:juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3 – Recurso desprovido.

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 30 de Maio de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

16/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/05/2022, 15:50

Decorrido prazo de CLOVISIA GONCALVES BATISTA em 02/05/2022 23:59.

04/05/2022, 07:09

Decorrido prazo de CLEUSA MARINA BERNARDI GRECCO em 02/05/2022 23:59.

04/05/2022, 07:09

Decorrido prazo de CLEUZA MARIA ZERI SOUZA em 02/05/2022 23:59.

04/05/2022, 07:09

Decorrido prazo de CLEYDES DE SOUSA FREITAS em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 15:11

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 15:11

Decorrido prazo de CLEUZA PIRES DE MORAES PEREIRA em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 15:11

Decorrido prazo de CLEUZA MARTINS DE BARROS em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 15:11

Decorrido prazo de CLEUSA RIBEIRO em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 15:11

Decorrido prazo de CLEUSA MARIA MARTINS MATOS em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 15:11

Decorrido prazo de CLEUSA MARIA DAGUANO DE SOUZA em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 15:11

Juntada de Petição de contrarrazões

02/05/2022, 20:56

Publicado Decisão em 04/04/2022.

04/04/2022, 01:19

Publicado Decisão em 04/04/2022.

04/04/2022, 01:19

Publicado Decisão em 04/04/2022.

04/04/2022, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022

02/04/2022, 12:33

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 06:26

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 06:26

Decisão Interlocutória de Mérito

31/03/2022, 06:26

Conclusos para decisão

07/10/2021, 18:40

Decorrido prazo de CLEUSA DE MEDEIROS GONCALES em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 05:06

Publicado Intimação em 24/06/2021.

24/06/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

24/06/2021, 00:32

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 22:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 04:51

Decorrido prazo de CLEYDES DE SOUSA FREITAS em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 02:57

Publicado Intimação em 10/03/2021.

10/03/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021

10/03/2021, 00:35

Expedição de Outros documentos.

06/03/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

06/03/2021, 15:38

Recebidos os autos

06/03/2021, 15:28

Ato ordinatório praticado

06/03/2021, 15:28

Juntada de Outros documentos

06/03/2021, 15:24

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/03/2021.

01/03/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:40

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 11:58

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

25/02/2021, 02:29

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

25/02/2021, 02:29

Expedição de documento (Certidao)

10/11/2020, 01:06

Remessa (Remessa)

14/10/2020, 02:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/10/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/10/2020, 01:10

Remessa (Remessa)

05/10/2020, 02:08

Expedição de documento (Certidao)

05/10/2020, 02:07

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

10/09/2020, 02:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:53

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:41

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2020, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/03/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/03/2020, 02:44

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

27/09/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2019, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/07/2019, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

19/06/2019, 01:32

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

13/06/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2019, 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/05/2019, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/05/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Vista)

09/05/2019, 02:04

Expedição de documento (Certidao)

08/05/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2019, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/03/2019, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/02/2019, 02:16

Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)

22/02/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Vista)

21/11/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

21/11/2017, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2017, 02:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/11/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/11/2017, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

08/11/2017, 02:04

Juntada (Juntada)

02/02/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2016, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/08/2016, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

15/08/2016, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Vista)

20/07/2016, 00:33

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

14/07/2016, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

14/07/2016, 01:17

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

14/07/2016, 01:14

Juntada (Juntada)

23/06/2016, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2016, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2016, 01:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/06/2016, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

15/06/2016, 02:00

Expedição de documento (Certidao)

08/06/2016, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

07/06/2016, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

07/06/2016, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Vista)

13/05/2016, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/05/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2016, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/05/2016, 01:29

Proferidas outras decisões não especificadas

04/05/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2016, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/01/2016, 01:32

Petição (Juntada de Peticao)

14/12/2015, 01:22

Petição (Juntada de Peticao)

14/12/2015, 01:19

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

14/12/2015, 00:35

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

14/12/2015, 00:35

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

14/12/2015, 00:34

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

14/12/2015, 00:34

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Vista)

08/12/2015, 02:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/12/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/12/2015, 01:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/12/2015, 00:57

Expedição de documento (Certidao)

30/11/2015, 01:45

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

30/11/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2015, 01:38

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

17/07/2015, 02:39

Expedição de documento (Certidao)

17/07/2015, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2015, 01:02

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

16/07/2015, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/04/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2015, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/04/2015, 01:03

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

24/04/2015, 02:35

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

24/04/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 02:47

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2014, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

23/12/2013, 01:43

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2013, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

15/07/2013, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2013, 01:41

Proferidas outras decisões não especificadas

09/07/2013, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2013, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2012, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/06/2012, 01:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/03/2012, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2012, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2012, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2012, 01:13

Despacho (Despacho)

09/01/2012, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/02/2011, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2011, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/02/2011, 01:52

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

15/02/2011, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/02/2011, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2011, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2010, 01:41

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

14/12/2010, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/10/2010, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/10/2010, 02:32

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

28/10/2010, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/10/2010, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

28/10/2010, 01:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/10/2010, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2010, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/10/2010, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

14/10/2010, 01:19

Requisição de Informações (Intimacao)

10/09/2010, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

10/09/2010, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/09/2010, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

12/07/2010, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/07/2010, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

20/05/2010, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/05/2010, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/05/2010, 01:28

Juntada (Juntada de Contestacao)

19/05/2010, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/05/2010, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2010, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/04/2010, 02:34

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

27/04/2010, 02:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/04/2010, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/04/2010, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/04/2010, 02:38

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/04/2010, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

20/04/2010, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/04/2010, 02:30

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

19/04/2010, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/04/2010, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/04/2010, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/04/2010, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2010, 01:13

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

14/04/2010, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/04/2010, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/04/2010, 02:14

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

13/04/2010, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/04/2010, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2010, 01:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/03/2010, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/03/2010, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/03/2010, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/03/2010, 02:43

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

04/03/2010, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/03/2010, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

04/03/2010, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

04/03/2010, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2010, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

11/02/2010, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/02/2010, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2010, 02:37

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida em Audiencia.)

10/02/2010, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/02/2010, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2010, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/02/2010, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/02/2010, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/02/2010, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/02/2010, 02:04

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/01/2010, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/01/2010, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/01/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

11/12/2009, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/12/2009, 01:28

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

09/12/2009, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/12/2009, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

09/12/2009, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

09/12/2009, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/12/2009, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2009, 01:36

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

03/12/2009, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2009, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/11/2009, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/11/2009, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

17/11/2009, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2009, 01:41

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/11/2009, 01:17

Decisão

•27/02/2026, 18:54

Decisão

•10/09/2025, 16:12

Decisão

•10/09/2025, 16:12

Decisão

•06/03/2025, 14:03

Decisão

•06/03/2025, 14:03

Decisão

•21/08/2024, 14:57

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 17:52

Acórdão

•29/08/2023, 15:53

Acórdão

•29/08/2023, 15:52

Acórdão

•29/08/2023, 14:15

Acórdão

•15/06/2023, 10:38

Acórdão

•15/06/2023, 10:38

Acórdão

•15/06/2023, 10:00

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 15:06

Decisão

•27/02/2026, 18:54

Decisão

•27/02/2026, 18:54

Decisão

•10/09/2025, 16:12

Decisão

•10/09/2025, 16:12

Decisão

•06/03/2025, 14:03

Decisão

•06/03/2025, 14:03

Decisão

•21/08/2024, 14:57

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 17:52

Acórdão

•29/08/2023, 15:53

Acórdão

•29/08/2023, 15:52

Acórdão

•29/08/2023, 14:15

Acórdão

•15/06/2023, 10:38

Acórdão

•15/06/2023, 10:38

Acórdão

•15/06/2023, 10:00

Despacho

•20/03/2023, 16:19

Decisão

•31/03/2022, 06:26