Execução de Título Extrajudicial 1001539-68.2023.8.11.0010 - TJMT

Juntada de Certidão

30/01/2024, 15:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/10/2023, 03:17

Recebidos os autos

02/10/2023, 03:17

Arquivado Definitivamente

29/08/2023, 13:16

Transitado em Julgado em 17/08/2023

29/08/2023, 13:15

Não recebido o recurso de G & M FORMATURA E EVENTOS EIRELI - CNPJ: 29.890.786/0001-41 (EXEQUENTE).

28/08/2023, 18:34

Conclusos para decisão

28/08/2023, 15:27

Decorrido prazo de G & M FORMATURA E EVENTOS EIRELI em 23/08/2023 23:59.

27/08/2023, 22:34

Publicado Decisão em 21/08/2023.

21/08/2023, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

19/08/2023, 06:28

Decorrido prazo de LUANDRA APARECIDA MARTINS GONCALVES em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001539-68.2023.8.11.0010.. EXEQUENTE: G & M FORMATURA E EVENTOS EIRELI EXECUTADO: LUANDRA APARECIDA MARTINS GONCALVES Vistos. A empresa recorrente G & M FORMATURA E EVENTOS EIRELI ao interpor recurso, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Conforme entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de pessoas jurídicas, não há que se falar em presunção de miserabilidade, cabendo à parte requerente comprovar a condição alegada. Ademais, não se pode perder de vista que o direito à gratuidade da justiça é assegurado àquele que for verdadeiramente necessitado e não àquele que se diz necessitado, inclusive pela simples leitura das peças processuais é suficiente para extrair informações relevantes sobre a capacidade financeira da parte e, é com base nisso que se deferirá, ou não, a gratuidade da justiça. In casu, os documentos anexados a petição de ID nº 126151485, não comprovam a alegada hipossuficiência. Desse modo, cumpre observar que o próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 2º, possibilita o indeferimento do referido benefício, caso reste evidenciada a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Logo, declina o art. 98 'caput' do Código de Processo Civil que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Já o §2º do art. 99, afirma que: “§2 O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que o evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. As disposições em questão devem ser lidas em consonância com o comando constitucional – filtragem constitucional -, qual dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, Art. 5º, LXXIV). Portanto, não há como enquadrá-la ao benefício pleiteado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado pela empresa recorrente, pelo que deverá arcar com o valor do preparo recursal. Intime-se a recorrente para recolhimento do preparo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. Às providências. Jaciara, datado e assinado digitalmente. Ednei Ferreira dos Santos Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 19:02

Gratuidade da justiça não concedida a G & M FORMATURA E EVENTOS EIRELI - CNPJ: 29.890.786/0001-41 (EXEQUENTE).

17/08/2023, 19:02

Conclusos para decisão

17/08/2023, 12:04

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 17:50

Juntada de Petição de recurso inominado

15/08/2023, 17:03

Publicado Sentença em 02/08/2023.

02/08/2023, 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 06:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1001539-68.2023.8.11.0010.. EXEQUENTE: G & M FORMATURA E EVENTOS EIRELI EXECUTADO: LUANDRA APARECIDA MARTINS GONCALVES Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL movida por G & M FORMATURA E EVENTOS EIRELI, em desfavor de LUANDRA APARECIDA MARTINS GONCALVES. Imperioso destacar que a presente demanda tramita neste Juízo há alguns meses e até a presenta data a parte executada sequer foi citada, em que pese este Juízo ter efetuado diligências com o fito de proceder a angulação processual, contudo, sem êxito. É Breve relato. DECIDO. É certo que o Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muito tempo, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. Ademais, os Juizados Especiais, orientam-se pelos Princípios da Oralidade, Simplicidade, Economia Processual e principalmente, pela Celeridade, esta inclusive, buscada a todo o tempo pelos jurisdicionados. Diante disso, entendo que o presente feito não comporta mais prosseguimento junto à esta Justiça Especializada, ante a inexistência de localização da parte executada o que inviabilizada a ocorrência da chamada tríade processual. A situação constatada nos autos colide com os princípios da celeridade e simplicidade do rito sumaríssimo, sobremaneira com os princípios da operabilidade, da efetividade da prestação jurisdicional e ainda, com o princípio constitucional da duração razoável do processo. Cumpre ressaltar que houveram várias tentativas de citação nos endereços fornecidos pela parte parte exequente, inclusive por meio de oficiais de justiça, os quais certificaram que não localizaram a parte executada. Contudo, constata-se que não há credibilidade nas informações alcançadas nos autos, de modo que só restaram infrutíferas as diligências efetuadas. Permitindo-se novamente a utilização do já sobrecarregado aparelho judicial para localizar a demandada, tende-se a novos desdobramentos e delongas. Ademais, neste caso, a Lei nº 9.099/95 é pragmática: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Isto posto, DECLARO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Remeta-se ao ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Jaciara, datado e assinado digitalmente. Ednei Ferreira dos Santos Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 19:53

Extinto o processo por devedor não encontrado

31/07/2023, 19:53

Conclusos para despacho

31/07/2023, 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/07/2023, 10:12

Juntada de Petição de diligência

31/07/2023, 10:12

Decorrido prazo de G & M FORMATURA E EVENTOS EIRELI em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 02:00

Decorrido prazo de G & M FORMATURA E EVENTOS EIRELI em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/07/2023, 15:10

Expedição de Mandado

05/07/2023, 14:55

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

05/07/2023, 06:10

Publicado Intimação em 04/07/2023.

04/07/2023, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 35, inciso XVI da CNGC, impulsiono o feito com a finalidade de expedir intimação à parte autora para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre a correspondência devolvida retro.

03/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 14:44

Juntada de Petição de correspondência devolvida

30/06/2023, 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

07/06/2023, 13:49

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 08:53

Publicado Decisão em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001539-68.2023.8.11.0010.. EXEQUENTE: G & M FORMATURA E EVENTOS EIRELI EXECUTADO: LUANDRA APARECIDA MARTINS GONCALVES Vistos. Da análise dos autos, observa-se a ausência de citação da promovida, por não ter sido localizada no endereço indicado pela empresa autora. Na petição de ID nº 119191479, a empresa exequente indicou endereço já diligenciado, com resultado infrutífero. Com efeito, é ônus do autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação do réu, de acordo com o disposto no artigo 240, § 2º, do CPC. Ademais, os Juizados Especiais, orientam-se pelos Princípios da Oralidade, Simplicidade, Economia Processual e principalmente, pela Celeridade, esta inclusive, buscada a todo o tempo pelos jurisdicionados. Outrossim, não cabe ao Juízo promover diligências no intuito de localizar o real endereço da executada, tampouco expedir diversas mandados de citação, sem legítima possibilidade de sucesso, pois isso sobrecarrega a demanda de trabalho deste Juízo. Neste sentido, ante o princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente o da celeridade, DETERMINO, seja intimada a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o endereço válido da parte ré, a fim de viabilizar a sua citação, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara, datado e assinado digitalmente. EDNEI FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

05/06/2023, 11:29

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 11:29

Conclusos para despacho

01/06/2023, 16:48

Juntada de Petição de resposta

01/06/2023, 09:10

Publicado Intimação em 01/06/2023.

01/06/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 01:53

Publicado Intimação em 31/05/2023.

31/05/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da CNGC, impulsiono o feito com a finalidade de expedir intimação à parte autora para, no prazo de 05 dias, a fim de que informe novo endereço, uma vez que na petição retro informa endereço já indicado e que a executada não fora localizada.

31/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 14:15

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da CNGC, impulsiono o feito com a finalidade de expedir intimação à parte autora para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre a certidão retro.

30/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/05/2023, 07:24

Juntada de Petição de diligência

29/05/2023, 07:24

Decorrido prazo de LUANDRA APARECIDA MARTINS GONCALVES em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/05/2023, 14:35

Publicado Despacho em 17/05/2023.

17/05/2023, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 02:53

Expedição de Mandado

16/05/2023, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA DESPACHO Processo: 1001539-68.2023.8.11.0010.. EXEQUENTE: G & M FORMATURA E EVENTOS EIRELI EXECUTADO: LUANDRA APARECIDA MARTINS GONCALVES Vistos, etc. 1. Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC. 2. Não realizado o pagamento no prazo assinalado, o OFICIAL DE JUSTIÇA PROCEDERÁ de imediato à PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS, que deverá incidir preferencialmente em bens móveis de fácil comercialização, lavrando-se o respectivo auto, e, de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, § 1º, do CPC) e, em caso de penhora bens imóveis ou direito real sobre imóvel, eventual cônjuge (art. 842 do CPC). 3. Em caso de sucesso na penhora, removam-se imediatamente os bens, se for o caso, e os depositem com a parte exequente, descrevendo-se seu estado de uso e conservação. 4. Após a lavratura de termo ou do auto de penhora, intime-se a parte executada, por mandado ou pelo correio, para, caso queira, oferecer embargos, no prazo legal. 5. Deixo de fixar honorários advocatícios em favor do D. mandatário da parte credora, uma vez que incabíveis nesta fase, segundo inteligência dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Tomem-se as demais providências de estilos. Jaciara, datado e assinado digitalmente. Ednei Ferreira dos Santos Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 18:15

Conclusos para despacho

15/05/2023, 13:57

Distribuído por sorteio

15/05/2023, 13:57

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/08/2023

Não recebido o recurso de G & M FORMATURA E EVENTOS EIRELI - CNPJ: 29.890.786/0001-41 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de G & M FORMATURA E EVENTOS EIRELI em 23/08/2023 23:59.

Publicado Decisão em 21/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

Decorrido prazo de LUANDRA APARECIDA MARTINS GONCALVES em 17/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Gratuidade da justiça não concedida a G & M FORMATURA E EVENTOS EIRELI - CNPJ: 29.890.786/0001-41 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(65)