Embargos à Execução 0000233-26.2001.8.11.0019 - TJMT | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/05/2001

Valor da Causa

R$ 280.038,83

Órgão julgador

Vara Única de Porto dos Gaúchos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

15/01/2024, 14:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/01/2024, 03:46

Recebidos os autos

13/01/2024, 03:46

Arquivado Definitivamente

11/12/2023, 13:53

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 13:46

Transitado em Julgado em 31/08/2023

11/12/2023, 13:43

Decorrido prazo de ARY KARA JOSE em 10/08/2023 23:59.

12/08/2023, 04:25

Publicado Intimação em 20/07/2023.

20/07/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2023, 21:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 0000233-26.2001.8.11.0019.. EXEQUENTE: MINISTÉRIO DA ECONOMIA EXECUTADO: ARY KARA JOSE Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de ARY KARA JOSE. Aportou nos autos o exequente, requerendo a extinção do feito, em face do reconhecimento, de oficio, da prescrição intercorrente do crédito fiscal (Id. 107937876). Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Em razão do pedido de extinção do feito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente por parte do exequente, óbice não há para o acolhimento dessa pretensão. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição intercorrente, e o faço nos termos do artigo 487, II, e 924, V, todos do Código de Processo Civil e artigo 174 do Código Tributário Nacional c/c. artigo 40, § 4º, da Lei 6830/80. Diante de reconhecimento ex officio da prescrição intercorrente, deixo de condenara Fazenda Nacional ao pagamento de verba honorária, pois não há como penalizar o Ente Federativo em razão da desídia do contribuinte que deu causa ao ajuizamento da execução e não recolheu aos cofres públicos o montante devido. DETERMINO o levantamento de eventuais penhoras existentes, bem como, desbloqueio de contas ou restituição de valores já penhorados e transferidos para a conta única ao executado. PROMOVA-SE a baixa das restrições eventualmente impostas e vinculadas a estes autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos oportunamente, com as baixas e registros de praxe. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Porto dos Gaúchos – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 09:16

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 09:16

Declarada decadência ou prescrição

12/07/2023, 11:53

Todas as movimentações(355)

Juntada de Certidão

15/01/2024, 14:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/01/2024, 03:46

Recebidos os autos

13/01/2024, 03:46

Arquivado Definitivamente

11/12/2023, 13:53

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 13:46

Transitado em Julgado em 31/08/2023

11/12/2023, 13:43

Decorrido prazo de ARY KARA JOSE em 10/08/2023 23:59.

12/08/2023, 04:25

Publicado Intimação em 20/07/2023.

20/07/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2023, 21:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 0000233-26.2001.8.11.0019.. EXEQUENTE: MINISTÉRIO DA ECONOMIA EXECUTADO: ARY KARA JOSE Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de ARY KARA JOSE. Aportou nos autos o exequente, requerendo a extinção do feito, em face do reconhecimento, de oficio, da prescrição intercorrente do crédito fiscal (Id. 107937876). Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Em razão do pedido de extinção do feito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente por parte do exequente, óbice não há para o acolhimento dessa pretensão. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição intercorrente, e o faço nos termos do artigo 487, II, e 924, V, todos do Código de Processo Civil e artigo 174 do Código Tributário Nacional c/c. artigo 40, § 4º, da Lei 6830/80. Diante de reconhecimento ex officio da prescrição intercorrente, deixo de condenara Fazenda Nacional ao pagamento de verba honorária, pois não há como penalizar o Ente Federativo em razão da desídia do contribuinte que deu causa ao ajuizamento da execução e não recolheu aos cofres públicos o montante devido. DETERMINO o levantamento de eventuais penhoras existentes, bem como, desbloqueio de contas ou restituição de valores já penhorados e transferidos para a conta única ao executado. PROMOVA-SE a baixa das restrições eventualmente impostas e vinculadas a estes autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos oportunamente, com as baixas e registros de praxe. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Porto dos Gaúchos – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 09:16

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 09:16

Declarada decadência ou prescrição

12/07/2023, 11:53

Conclusos para julgamento

06/06/2023, 18:35

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 18:33

Decorrido prazo de ARY KARA JOSE em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 11:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.

24/01/2023, 02:38

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/01/2023.

24/01/2023, 00:58

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2023, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

21/01/2023, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

21/01/2023, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS CERTIDÃO Autos: 0000233-26.2001.8.11.0019 Assunto: [Estaduais] Polo Ativo: MINISTERIO DA ECONOMIA Polo Passivo: ARY KARA JOSE Certifico que, considerando a migração do presente processo para o Sistema PJe, foram inseridas as peças do processo e que as partes poderão suscitar eventual desconformidade do referido processo com o migrado do Sistema Apolo, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da publicação dest

18/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0000233-26.2001.8.11.0019 - Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172), em trâmite na VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

18/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 18:48

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 18:48

Recebidos os autos

17/01/2023, 18:43

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 14:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:47

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:18

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

19/11/2014, 02:05

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

18/11/2014, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

13/11/2014, 02:21

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/11/2014, 02:16

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

13/11/2014, 02:01

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

20/10/2014, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2014, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2014, 02:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/10/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2014, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/10/2014, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/10/2014, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2014, 01:11

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

28/08/2014, 01:24

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

18/07/2014, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

17/07/2014, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

17/07/2014, 01:48

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

17/07/2014, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2014, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2014, 01:36

Entrega em carga/vista (Vista)

21/05/2014, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

20/05/2014, 01:40

Juntada (Juntada de AR)

08/05/2014, 01:19

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

22/04/2014, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/03/2014, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/03/2014, 01:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/03/2014, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2014, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2014, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2014, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2014, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2014, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2014, 02:08

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/03/2014, 02:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/03/2014, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/03/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/03/2014, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2014, 02:40

Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)

10/03/2014, 02:04

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

10/03/2014, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2013, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2013, 01:43

Petição (Juntada de Peticao)

05/09/2013, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2013, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2013, 01:15

Provisório (Suspensao do Processo)

12/08/2013, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2013, 02:20

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

01/08/2013, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2013, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2013, 01:59

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

10/06/2013, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2013, 01:42

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

24/05/2013, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2013, 02:01

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

26/04/2013, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2013, 02:45

Juntada (Juntada de AR)

25/03/2013, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/02/2013, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/02/2013, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

28/02/2013, 01:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/02/2013, 01:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/02/2013, 02:43

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/02/2013, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

22/02/2013, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/02/2013, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/02/2013, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2012, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2012, 01:24

Despacho (Despacho)

30/06/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

30/06/2012, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

28/06/2012, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/06/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2012, 01:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/06/2012, 01:15

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

25/06/2012, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/06/2012, 01:41

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

21/06/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/05/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/04/2012, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/04/2012, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2012, 02:09

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

24/04/2012, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2012, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2012, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/03/2012, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/03/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/03/2012, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/03/2012, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2012, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)

14/02/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

17/01/2012, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/01/2012, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/01/2012, 01:20

Juntada (Juntada de Informacoes)

05/01/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

19/12/2011, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/12/2011, 01:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/12/2011, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/12/2011, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2011, 01:19

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

13/12/2011, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2011, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/11/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/11/2011, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/11/2011, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/11/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/11/2011, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2011, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)

17/10/2011, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2011, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

30/09/2011, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/09/2011, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/09/2011, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/09/2011, 01:51

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/09/2011, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2011, 02:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/09/2011, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2011, 02:42

Requisição de Informações (Intimacao)

13/09/2011, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/09/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

13/09/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

12/09/2011, 02:20

Juntada (Juntada de AR)

12/09/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

01/09/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/08/2011, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/08/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

29/08/2011, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/08/2011, 01:42

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

23/08/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/06/2011, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2011, 02:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/06/2011, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2011, 01:10

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

21/06/2011, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/2011, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2011, 01:31

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

10/06/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/06/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2011, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/06/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/05/2011, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2011, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

18/04/2011, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

05/04/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/02/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/02/2011, 02:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/12/2010, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2010, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2010, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/11/2010, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/11/2010, 01:44

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

25/11/2010, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/11/2010, 01:37

Requisição de Informações (Intimacao)

22/11/2010, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/11/2010, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

22/11/2010, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

17/11/2010, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/11/2010, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/11/2010, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2010, 01:20

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

04/11/2010, 01:48

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

05/10/2010, 02:25

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

05/10/2010, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2010, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/08/2010, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/07/2010, 01:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/07/2010, 01:04

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

06/07/2010, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2010, 02:04

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

26/02/2010, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2009, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2009, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2009, 02:22

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

31/07/2009, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2009, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/06/2009, 01:42

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

04/06/2009, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/06/2009, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/04/2009, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/04/2009, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/03/2009, 02:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/03/2009, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2009, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2009, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/02/2009, 01:35

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

18/02/2009, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/02/2009, 01:18

Juntada (Juntada de Oficio)

18/02/2009, 01:17

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

17/02/2009, 02:18

Movimento Legado (Mudanca de Classe Processual)

17/02/2009, 02:18

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

17/02/2009, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/02/2009, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2009, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2008, 01:14

Movimento Legado (Andamento)

08/08/2008, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/07/2008, 01:59

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/07/2008, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/03/2008, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/03/2008, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

19/03/2008, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/03/2008, 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/03/2008, 02:28

Movimento Legado (Andamento)

14/03/2008, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2008, 02:25

Despacho (Despacho)

13/03/2008, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/02/2008, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2008, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/02/2008, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/02/2008, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/02/2008, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/02/2008, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2008, 02:42

Juntada (Juntada de Informacoes)

14/02/2008, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

25/01/2008, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/01/2008, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/01/2008, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/01/2008, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/01/2008, 01:27

Juntada (Juntada de Oficio)

21/01/2008, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/01/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/01/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/01/2008, 01:24

Juntada (Juntada de Informacoes)

14/01/2008, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/01/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/01/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/01/2008, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/01/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/01/2008, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/01/2008, 01:37

Juntada (Juntada de Oficio)

02/01/2008, 01:11

Juntada (Juntada de AR)

05/12/2007, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/11/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/11/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/11/2007, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/10/2007, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/10/2007, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

10/10/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/10/2007, 02:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/10/2007, 02:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/10/2007, 02:12

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

25/09/2007, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/09/2007, 02:46

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/09/2007, 02:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/08/2007, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

30/08/2007, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/08/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/08/2007, 01:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/08/2007, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/08/2007, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2007, 02:05

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

28/08/2007, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/08/2007, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/08/2007, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2007, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/08/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/08/2007, 01:48

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

15/08/2007, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/08/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/08/2007, 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/08/2007, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2007, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2006, 02:05

Remessa (Remessa)

27/11/2006, 01:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/11/2006, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/11/2006, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

09/11/2006, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/11/2006, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/11/2006, 01:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/11/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

07/11/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/11/2006, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

06/11/2006, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/11/2006, 02:28

Movimento Legado (Andamento)

06/11/2006, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/11/2006, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/11/2006, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

17/10/2006, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

24/06/2005, 01:15

Movimento Legado (Andamento)

23/06/2005, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

27/04/2005, 02:01

Juntada (Juntada de AR)

26/04/2005, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/04/2005, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

21/03/2005, 01:49

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/03/2005, 01:05

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/01/2005, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2004, 02:35

Despacho (Despacho)

29/11/2004, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2004, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

19/10/2004, 01:32

Expedição de documento (Documento Expedido)

18/10/2004, 01:28

Expedição de documento (Documento Expedido)

18/10/2004, 01:13

Movimento Legado (Andamento)

01/09/2004, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2004, 01:47

Despacho (Despacho)

09/08/2004, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2004, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/06/2004, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/06/2004, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/05/2004, 02:06

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/05/2004, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

23/04/2004, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

20/04/2004, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2004, 01:56

Despacho (Despacho)

20/02/2004, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2004, 01:33

Movimento Legado (Andamento)

18/11/2002, 02:18

Despacho (Despacho)

30/10/2002, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2002, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2002, 00:13

Petição (Juntada de Peticao)

22/02/2002, 00:12

Expedição de documento (Certidao)

05/02/2002, 00:10

Movimento Legado (Andamento)

21/01/2002, 00:21

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/01/2002, 00:17

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/09/2001, 00:21

Movimento Legado (Andamento)

29/08/2001, 00:07

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2001, 00:07

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

06/07/2001, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2001, 03:22

Petição (Juntada de Peticao)

01/06/2001, 01:38

Distribuição (Distribuicao do Processo)

01/06/2001, 01:09

Documentos

Sentença

•12/07/2023, 11:53