Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1023265-28.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2023

Valor da Causa

R$ 22.331,82

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

CAMILA DA SILVA MARTINS RIBAS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(18)

CAMILA DA SILVA MARTINS RIBAS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

17/09/2025, 15:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2025 23:59

22/01/2025, 02:16

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 17:34

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 17:34

Juntada de Alvará

13/12/2024, 15:05

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 14:16

Publicado Sentença em 04/12/2024.

04/12/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 02:44

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos

02/12/2024, 20:13

Expedição de Outros documentos

02/12/2024, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 20:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/12/2024, 20:13

Conclusos para decisão

27/11/2024, 17:15

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

08/11/2024, 16:12

Todas as movimentações(78)

Juntada de Certidão

17/09/2025, 15:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2025 23:59

22/01/2025, 02:16

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 17:34

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 17:34

Juntada de Alvará

13/12/2024, 15:05

Documentos

Sentença

•02/12/2024, 20:13

Sentença

•02/12/2024, 20:13

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 14:16

Publicado Sentença em 04/12/2024.

04/12/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 02:44

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos

02/12/2024, 20:13

Expedição de Outros documentos

02/12/2024, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 20:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/12/2024, 20:13

Conclusos para decisão

27/11/2024, 17:15

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

08/11/2024, 16:12

Processo Desarquivado

08/11/2024, 16:12

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 16:11

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 10:31

Processo Desarquivado

29/10/2024, 10:29

Juntada de Petição de pedido de penhora

16/10/2024, 18:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2024 23:59

16/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de CAMILA DA SILVA MARTINS RIBAS em 16/08/2024 23:59

17/08/2024, 02:19

Publicado Intimação em 09/08/2024.

09/08/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

09/08/2024, 02:26

Arquivado Definitivamente

07/08/2024, 18:07

Expedição de Outros documentos

07/08/2024, 18:07

Expedição de Outros documentos

07/08/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 18:07

Expedição de Ofício de RPV

07/08/2024, 18:05

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

12/07/2024, 17:37

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 17:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2024 23:59

09/07/2024, 02:04

Decorrido prazo de CAMILA DA SILVA MARTINS RIBAS em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/06/2024 23:59

15/06/2024, 01:48

Expedição de Outros documentos

11/06/2024, 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas

11/06/2024, 18:03

Expedição de Outros documentos

11/06/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 18:03

Decorrido prazo de CAMILA DA SILVA MARTINS RIBAS em 07/06/2024 23:59

08/06/2024, 01:38

Conclusos para decisão

27/05/2024, 09:06

Publicado Sentença em 22/05/2024.

22/05/2024, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 01:32

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2024, 09:28

Expedição de Outros documentos

20/05/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 15:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/05/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos

20/05/2024, 15:09

Conclusos para julgamento

16/04/2024, 14:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de CAMILA DA SILVA MARTINS RIBAS em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:30

Publicado Decisão em 23/02/2024.

25/02/2024, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

25/02/2024, 03:22

Expedição de Outros documentos

21/02/2024, 19:39

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2024, 19:39

Expedição de Outros documentos

21/02/2024, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 19:38

Conclusos para decisão

19/02/2024, 13:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/02/2024, 15:26

Processo Reativado

09/02/2024, 13:59

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

06/02/2024, 14:28

Arquivado Definitivamente

20/12/2023, 08:46

Transitado em Julgado em 22/01/2024

20/12/2023, 08:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 08:46

Decorrido prazo de CAMILA DA SILVA MARTINS RIBAS em 14/12/2023 23:59.

16/12/2023, 09:44

Expedição de Outros documentos

29/11/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos

29/11/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 15:42

Julgado procedente em parte do pedido

29/11/2023, 15:42

Juntada de Projeto de sentença

29/11/2023, 15:42

Conclusos para julgamento

10/07/2023, 14:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:35

Decorrido prazo de CAMILA DA SILVA MARTINS RIBAS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 06:23

Expedição de Outros documentos

16/05/2023, 15:31

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Considerando a Ordem de Serviço n. 003/2020-JEFAZ CUIABÁ (DJe 10813), o presente expediente tem por finalidade a CIÊNCIA DA(S) PARTE(S) para a DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

16/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 17:46

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 17:46

Distribuído por sorteio

12/05/2023, 13:12

Decisão

•11/06/2024, 18:03

Decisão

•11/06/2024, 18:03

Sentença

•20/05/2024, 15:09

Sentença

•20/05/2024, 15:09

Decisão

•21/02/2024, 19:38

Decisão

•21/02/2024, 19:38

Cumprimento de sentença

•06/02/2024, 14:28

Sentença

•29/11/2023, 15:42

Documento de comprovação

•12/05/2023, 13:12