Embargos à Execução 1031716-53.2022.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução 1031716-53.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1031716-53.2022.8.11.0041.. EMBARGANTE: MARIA FATIMA DAS CHAGAS EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO C APELANTE: ELIETE ALBINA DE SOUZA APELADO: BANCO PAN S.A. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TABELA PRICE – LEGALIDADE – TARIFAS ADMINISTRATIVAS - PEDIDO GENÉRICO - REVISÃO DE OFÍCIO DAS CLÁUSULAS EXTORSIVAS - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 381 DO STJ – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NESTA VIA (ART. 85, § 11, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. A adoção da Tabela Price na amortização do saldo devedor não enseja onerosidade para que se declare sua ilegalidade. Compete ao autor da Ação Revisional indicar de modo específico as cláusulas da avença que considera excessivas, por força da Súmula 381 do STJ, que impede o reexame de ofício nos contratos bancários. Em caso de não provimento do Recurso, os honorários advocatícios devem ser majorados pelo Tribunal (art. 85, § 11, do CPC).” (TJ-MT - AC: 10094771720188110002 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 27/05/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2020) DOS ENCARGOS MORATÓRIOS Afirma a embargante que a cobrança de encargos abusivos afastam a sua mora, descabendo, de conseguinte, a sua incidência. Contudo, há de se consignar que, para que se configure a mora da parte credora, o que seria apto ao afastamento da cobrança dos encargos moratórios, deveria ocorrer, pela instituição financeira, a recusa injustificada do pagamento. É o que nos ensina Washington de Barros Monteiro (Curso de Direito Civil - 2a. parte, 5o. vol., 24 ed., Ed. Saraiva): “Incide o credor em mora se se recusa a receber o pagamento no tempo e lugar indicados no título constitutivo da obrigação, exigindo-o por forma diferente ou pretendendo que a obrigação se execute de modo diverso. (...) A mora creditoris depende dos elementos seguintes: a) existência de dívida positiva e líquida; b) que o devedor se ache em condições de efetuar o pagamento; c) que se ofereça realmente para efetua-lo; d) que haja recusa por parte do credor.” Embora o artigo 396 do CC estabeleça que “não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora”, é necessário prova da injusta negativa pelo Banco, o que não está demonstrado nos autos. Ademais, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, que ao afetar o Recurso Especial n. 1.061.530-RS, de Relatoria da Min. Nancy Andrighi, nos termos do artigo 1.036 do CPC (Recurso Repetitivo), o simples ajuizamento de ação revisional não é apta a descaracterizar a mora da parte inadimplente: “ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.” Deste modo, considerando que no caso dos autos não houve o reconhecimento de abusividade contratual, quanto ao período da normalidade, não existem óbices à cobrança dos encargos moratórios, quando caracterizado o atraso no pagamento do ajustado. Feitas essas considerações, não há ensejo à discussão acerca da repetição do indébito, ante a falta de acolhimento dos pedidos, e sem respaldo ao pleito de autorização para o depósito judicial do incontroverso, em R$ 200,00, já que divergente até mesmo das planilhas exibidas com a petição Id. 96616075. Por fim, ressalto que compete a incidência dos encargos moratórios dispostos em contrato até o ajuizamento da ação e, após esta data, recaem sobre o débito apenas os encargos de atualização do débito judiciais, quais sejam, juros de mora de 1% ao mês, computados da citação válida do réu, conforme o disposto no art. 243 do CPC, por ser a data em que a parte contrária é constituída em mora, enquanto a correção monetária pelo INPC deve ser calculada do ajuizamento da ação. Assim o posicionamento do STF, por meio da Súmula 163, bem como do STJ, como se infere das Súmulas 204: Súmula 163-STF: “Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação”. Súmula 204-STJ: “Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”. Nesse sentido: APELANTE (s): ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS APELADO (s): ART COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA TERCEIRO INTERESSADO: SILVANA PINTO GONÇALVES GUIMARÃES E M E N T A: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA FLEX - PROCEDÊNCIA – PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Em ações de cobrança ou monitórias, os critérios de atualização da dívida e remuneração do capital mutuado (abertura de crédito para capital de giro) têm aplicação até o momento do início da relação jurídico-processual com o ajuizamento da ação, quando então o valor do débito deverá ser acrescido apenas de correção monetária e juros de mora legais, a partir da citação, até o efetivo pagamento.- (TJ-MT 00078504820138110041 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2022) Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA FATIMA DAS CHAGAS em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS – SICOOB INTEGRAÇÃO, apenas para determinar que o cálculos se dê à partir da citação, seja atualizado com juros de mora computados da citação e correção monetária do ingresso da ação. Por ter a embargada decaído de parte mínima, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, contudo suspendo-a pelo prazo de cinco anos, em razão da concessão das benesses da assistência judiciária. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, arquive-se, com as anotações e baixas devidas. P. I. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada por MARIA FATIMA DAS CHAGAS em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS – SICOOB INTEGRAÇÃO, todos qualificados nos autos em referência, por dependência aos autos da Execução n. 1046447-59.2019.811.0041, arguindo a Embargante que o título executado é uma confissão de dívidas, objetivando a revisão da relação desde o nascedouro, ante os inúmeros encargos indevidos cobrados; alega a inépcia da inicial por inexistência de demonstrativo hábil e o vício de consentimento na assinatura do termo. No mérito, por constatar a abusividade praticada pela Instituição Financeira quanto ao título executivo que ampara o feito principal, pretendem a revisão contratual, mediante a aplicação das normas consumeristas, objetivando: - o afastamento da prática de capitalização de juros, sob a periodicidade diária, com a conversão da Tabela Price para Gauss; - a não caracterização da sua mora, sem provas de sua ocorrência, bem como de notificação válida; - a nulidade da cláusula VI, que trata dos encargos financeiros, com a repetição do indébito; - a autorização para o depósito judicial do incontroverso, em R$ 200,00; - a incidência dos juros de mora à partir da citação; - a inversão do ônus da prova; - a concessão de efeito suspensivo; - a concessão das benesses da assistência judiciária; - a condenação da parte adversa ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.018,94 e acostou documentos. Na decisão Id. 94330482 foi concedida a assistência judiciária e facultada a emenda da inicial, exibida com a petição Id. 96616075, sendo na decisão Id. 102835165 indeferido o efeito suspensivo. Em impugnação Id. 105520514, aventou o Embargado a regularidade da contratação e a improcedência dos pleitos firmados, asseverando não haver o que se alterar quanto aos juros remuneratórios e moratórios e, ao final, pleiteia pela improcedência da ação, condenando a parte adversa aos ônus decorrentes da sucumbência. É o relatório. Decido. Observo que a Embargante aduz o interesse na revisão de toda a relação negocial pretérita, com a realização de “perícia contábil a ser realizada na instrução do feito, por um expert de confiança do juízo, baseando-se em todos os contratos e extratos de movimentação financeira desde a abertura da conta, restarão demonstradas todas as ilegalidades abaixo esmiuçadas e praticadas pela Instituição Financeira Embargada” (Id. 92919059 – Pág. 7). A Execução principal está embasada em Cédula de Crédito emitida para renegociar 03 instrumentos de crédito anterior, como se verifica naqueles autos no Id. 25006047 e, conforme a Súmula 286/STJ, “a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”, é possível revisar todos os contratos que originaram o débito. No entanto, da peça vestibular é possível verificar que a embargante formulou todos os pedidos revisionais atinentes ao título executivo, sem fazer nenhum pedido quanto aos demais pactos, já que apenas de forma genérica, como acima mencionado, afirma a necessidade de perícia contábil para se contatar abusividades, como também apresentou o pedido de declaração de nulidade da cláusula VI, que trata dos encargos financeiros. Sob esse prisma, extrai-se que a embargante, ao deduzir em juízo a sua pretensão, deve indicar, além do direito subjetivo que pretende exercitar, também a sua origem e a vinculação lógica destes com o pedido formulado, para permitir à parte contrária a compreensão da demanda e a possibilidade do exercício pleno do direito de defesa. Assim o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo como também por meio de a Súmula n. 381/STJ, que determina que “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas”, pois deve a matéria que pretende a parte seja declarada nula ser devidamente esclarecida na inicial, para o exame do Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio da liberdade contratual. Feitas essas considerações, verifico que, em que pese o direito da Embargante à revisão dos contratos anteriores, ante a falta de pedido específico quanto a estes, tenho que não há ensejo à sua discussão, já que vedado o conhecimento de ofício de cláusulas abusivas. Ressalto, ainda, que o caso em baila não necessita de produção de prova pericial contábil em vista de a prévia necessidade de declaração de qual cláusula deve ser afastada e/ou modificada, para que então seja feito o cálculo do débito. Posto isso, com amparo legal no art. 920, II, primeira parte, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, apenas com a revisão do contrato que ampara a Execução, na forma dos pedidos firmados na exordial e delimitados no cálculo que instrui a petição Id. 96616075. No tocante às preliminares, observo que a Ficha Gráfica que instrui a Execução no Id. 25006052 tem a indicação de todos os dados principais do contrato, incidentes sobre o cálculo, tais como as datas da operação e de vencimento, número de parcelas, taxas de juros remuneratórios e moratórios, multa, IOF, com a especificação minuciosa, mês a mês, dos débitos, créditos e encargos lançados dia após dia. O aludido documento mostra-se apto e inteligível à compreensão dos encargos incidentes, não havendo específica impugnação acerca do cálculo em baila, limitando-se a parte embargante a, de forma genérica, refutar a aludida documentação. De tal modo, tenho que não há ensejo ao acolhimento do pleito, senão vejamos a jurisprudência a respeito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CHAMAMENTO AO PROCESSO - INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA E PERÍCIA CONTÁBIL - REJEIÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA. - A condenação, de forma solidária, do Banco do Brasil, da União Federal e do Banco Central do Brasil no julgamento do REsp 1.319.232/DF, não implica em reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário, sendo facultado ao credor ajuizar ação perante um ou todos os devedores. - Ajuizado o cumprimento de sentença somente em face do Banco Brasil, é forçoso reconhecer a competência da Justiça Comum para processar e julgar o feito, conforme súmulas 508 e 556, do STJ. - A liquidação quanto aos valores devidos a título de expurgos inflacionários pode ser feita no bojo dos autos, não havendo necessidade de liquidação judicial. - Não há que se falar em acolhimento da alegação de excesso de execução e perícia contábil se o agravante não aponta especificamente as incorreções do cálculo trazido pelo exequente. - Para correção monetária do valor exequendo cobrado pelo poupador, deve ser aplicada a tabela não expurgada da CGJMG, com os índices de correção monetária dos planos governamentais, a fim de que se remunere de forma plena o exequente e não haja o enriquecimento sem causa da instituição financeira. - O STJ ao julgar a matéria no REsp 1.370.899/SP, declarou consolidada a tese de que os juros de mora a incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0450.17.001428-3/002, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/04/2023, publicação da súmula em 19/04/2023) No mesmo norte, com relação à tese de vício de consentimento na assinatura do termo, é possível constatar que a Embargante lançou esta assertiva de forma genérica, sem esclarecer em que ponto residiria o vício. Posto isso, AFASTO as preliminares e passo ao exame dos pedidos revisionais. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS No tocante à capitalização de juros, há de se consignar que, conforme sedimentado pelo Colendo STJ, é possível a sua aplicação a partir de 31/03/00, data da entrada em vigor da MP 2170-3, bem assim o disposto no art. 28 da Lei n. 10.931/04. No caso dos autos, há de se ter em vista que é expressa a previsão contratual acerca de sua prática capitalizada, como se infere do disposto na cláusula 9.1- Id. 25006047 – Pág. 5 dos autos da execução, restando clara a contratação da prática da capitalização mensal de juros. Nesse sentido, o posicionamento há muito sedimentado pelo STJ, inclusive em sede do Recurso Repetitivo REsp 973.827/RS, com a fixação da seguinte tese para efeitos do art. 543-C, CPC: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.’ – ‘A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’.” Demais disso, a legalidade da sua incidência está consolidada pelas Turmas do Superior Tribunal de Justiça, que sumularam a matéria, senão vejamos: Súmula 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Ante a expressa previsão contratual, mantenho a sua incidência, na forma em que contratada. Com relação à Tabela Price, cumpre esclarecer que se trata de uma metodologia de cálculo que permite, mediante simples operações matemáticas de multiplicação, prever o valor de cada prestação, assim como a importância de cada parcela de juros, amortização e o saldo devedor. Há muito resta sedimentado que a sua utilização não implica abusividade que justifique a mudança para outro sistema de cálculo, sobretudo se a alegação para tanto é fundamentada na ocorrência de juros capitalizados, permitida em nosso ordenamento. De tal modo, sem ensejo ao acolhimento do pleito. Nesse sentido: “AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – APLICAÇÃO DO CDC – TABELA PRICE – ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA – JUROS REMUNERATÓRIOS – PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA – ABUSIVIDADE VERIFICADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – SÚMULAS 539 e 541/STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDO. Não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante. A utilização da Tabela Price, por si só, não implica em ilegalidade. [...].” (TJ-MT 10135591820198110015 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 26/05/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021) “PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1009477-17.2018.8.11.0002

16/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Publicado Decisão em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Expedição de Outros documentos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

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