Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001770-53.2013.8.11.0046 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001770-53.2013.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 0001770-53.2013.8.11.0046.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ESPÓLIO: ADEMAR DEOBALD VISTOS. Analisando os autos vejo que a parte executada concordou com o cálculo apresentado pela parte exequente no importe de R$ 31.524,28 (trinta e um mil quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos) relativo às verbas pretéritas e R$ 3.152,43 (três mil cento e cinquenta e dois reais e quarenta e três centavos) referentes aos honorários de sucumbência. Havendo concordância do executado/devedor quanto aos valores apresentados pelo credor/exequente em sede de cumprimento de sentença, bem como não vislumbro “prima facie” qualquer irregularidade no cálculo apresentado, tenho que a homologação é medida que se impõe. ISTO POSTO, impulsiono o feito e, para tanto: 1) DETERMINO a conversão do presente feito em cumprimento de sentença com escopo no art. 573 e seguintes do CPC, devendo ser retificado o sistema Pje. 2) HOMOLOGO a importância de R$ 31.524,28 (trinta e um mil quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos) relativo às verbas pretéritas e R$ 3.152,43 (três mil cento e cinquenta e dois reais e quarenta e três centavos) referentes aos honorários de sucumbência. 3) Intimem-se as partes. Após, oficie-se a autoridade responsável pela autarquia requerida/executada para que proceda com o pagamento da presente obrigação no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. [art. 535, II, CPC]. NÃO HAVENDO RENÚNCIA quanto aos valores excedentes, expeça-se ofício requisitório ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para que se proceda ao pagamento por meio de precatório referente às verbas atrasadas da parte exequente. [art. 535, §3º, I, CPC]. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADEMAR DEOBALD em 28/02/2024 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/02/2024 23:59.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(183)