Interdito Proibitório 0001840-12.2009.8.11.0046 - TJMT

Interdito Proibitório 0001840-12.2009.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 0001840-12.2009.8.11.0046.. Intimação - SENTENÇA REPRESENTANTE: ODELCIO PANEBECKER, CLENI MARIA PANNEBECKER, ODELCIO ARTUR PANNEBECKER, FLAVIANE RAMALHO PANNEBECKER LITISCONSORTE: FERNANDO MARIA, ALVARINA JORDANI MARIA, SERGIO DAL PRA, DULCE MARIA DAL PRA, ADNIR ROGERIO, SELOI DA SILVA MARIA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE ODÉLCIO PANNEBECKER e OUTROS, em face de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de reconsideração de decisão anterior. Segundo o embargante seria injusto a extinção do feito por não possuir condições de arcar com as custas e taxas processuais. Em pedido subsidiário, pugnou pelo deferimento da justiça gratuita ou alternativamente o pagamento das custas ao final do processo. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. Os embargos foram opostos tempestivamente. Pela análise das razões recursais, de rigor o não provimento do recurso de embargos de declaração. Razão não assiste à parte recorrente, porquanto inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada, que deve ser compreendida internamente entre a fundamentação exarada e o comando lançado. Na verdade, pretende a parte embargante, com a interposição do recurso, é rediscutir a lide, eis que insatisfeito com a decisão proferida. Logo, a rediscussão se mostra inviável no instrumento utilizado. No mesmo sentido, segue o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. (Embargos de Declaração nº. 6135. Ano 2012. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges) Logo, por pretender a embargante rediscutir o mérito do processo, deverá se insurgir contra referida sentença utilizando instrumento adequado. De outro norte, quanto ao pedido subsidiário, DEFIRO o pagamento das custas processuais ao final do processo, ante a fragilidade financeira momentânea da parte. 3. Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais, CONHEÇO, contudo, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, todavia, DEFIRO o pagamento das custas processuais ao final do processo, ante a fragilidade financeira momentânea demonstrada. Recebo a emenda à inicial. Intime-se a parte requerida para manifestar no que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/04/2026

Juntada de Petição de pedido de extinção

Decorrido prazo de SELOI DA SILVA MARIA em 01/04/2026 23:59

Decorrido prazo de FERNANDO MARIA em 01/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ALVARINA JORDANI MARIA em 01/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ADNIR ROGERIO em 01/04/2026 23:59

Decorrido prazo de SERGIO DAL PRA em 01/04/2026 23:59

Decorrido prazo de DULCE MARIA DAL PRA em 01/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(513)