Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001994-42.2014.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalEnriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/01/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 4. Terceira Turma

Partes do Processo

AEWELYN MISSLENY MORAIS

CPF

Autor

DILZA DE FATIMA ZAMPARONI

CPF

Autor

ELIZANDRA ALVES PEREIRA DA SILVA SOUZA

CPF

Autor

INEZ DE AVILA DEL BARCO

CPF

Autor

MARIA CLEUDA SILVA DE SANTANA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ROGERIO DE CAMPOS

CPF·Representa: Autor

ROBERTO CESAR GOMES VIEIRA

OAB/MT 23340·CPF·Representa: Autor

TAIANA CRISTINA CARVALHO MARQUES

CPF·Representa: Autor

CLAIR DIRLEI SCHEUERMANN

OAB/MT 12998·CPF·Representa: Réu

BRUNNA PORTELA ALVES

OAB/MT 15418·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

AEWELYN MISSLENY MORAIS

CPF

Autor

DILZA DE FATIMA ZAMPARONI

CPF

Autor

ELIZANDRA ALVES PEREIRA DA SILVA SOUZA

CPF

Autor

INEZ DE AVILA DEL BARCO

CPF

Autor

MARIA CLEUDA SILVA DE SANTANA

CPF

Autor

MARIA DAS MERCES DE SOUZA HENKES

CPF

Autor

MARIA APARECIDA DE ASSUNCAO

CPF

Autor

MARI CANDIDA ZAMINHAN

CPF

Autor

SILVANA GONCALVES DE MELO STIELER

CPF

Autor

VANIA MARLIZE MARQUES VAN DER SAND

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE ALTA FLORESTA - MT

Terceiro

DEPARTAMENTO DE AGUA DO PARECIS

Terceiro

FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERV MUN DE CAMPO N DO PARECIS

CNPJ

Reu

NEDILSON MACIEL DOS SANTOS

CPF

Reu

MAURO VALTER BERFT

CPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(11)

ROGERIO DE CAMPOS

CPF·Representa: Autor

ROBERTO CESAR GOMES VIEIRA

OAB/MT 23340·CPF·Representa: Autor

TAIANA CRISTINA CARVALHO MARQUES

CPF·Representa: Autor

CLAIR DIRLEI SCHEUERMANN

OAB/MT 12998·CPF·Representa: Réu

BRUNNA PORTELA ALVES

OAB/MT 15418·CPF·Representa: Réu

ANDERSON ELIAS SIEBERT

OAB/MT 18591·CPF·Representa: Réu

MAIRA GIOVANA LESCIUK PEREIRA

OAB/MT 21444·CPF·Representa: Réu

CASSIA MATOS AMARAL

OAB/MT 21978·CPF·Representa: Réu

DEISI KOLLING

OAB/MT 15788·CPF·Representa: Réu

LAURA TIBIRIÇA ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/MT 18516·CPF·Representa: Réu

DEBORA MARQUES VAN DER SAND

OAB/MT 21262·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

10/05/2026, 02:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/05/2026, 02:07

Recebidos os autos

10/05/2026, 02:07

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 14:55

Devolvidos os autos

10/03/2026, 14:44

Juntada de embargos de declaração

10/03/2026, 14:44

Remetidos os Autos outros motivos para Instância Superior

26/09/2025, 00:48

Juntada de Certidão

26/09/2025, 00:48

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 13:16

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2025, 10:19

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2025, 10:18

Publicado Decisão em 16/09/2025.

16/09/2025, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 11:43

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos

12/09/2025, 17:30

Todas as movimentações(182)

Juntada de Certidão

10/05/2026, 02:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/05/2026, 02:07

Recebidos os autos

10/05/2026, 02:07

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 14:55

Devolvidos os autos

10/03/2026, 14:44

Documentos

Acórdão

•12/02/2026, 13:54

Decisão

•03/10/2025, 15:39

Juntada de embargos de declaração

10/03/2026, 14:44

Remetidos os Autos outros motivos para Instância Superior

26/09/2025, 00:48

Juntada de Certidão

26/09/2025, 00:48

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 13:16

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2025, 10:19

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2025, 10:18

Publicado Decisão em 16/09/2025.

16/09/2025, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 11:43

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos

12/09/2025, 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2025, 17:30

Expedição de Outros documentos

12/09/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 17:30

Conclusos para despacho

05/03/2025, 13:21

Ato ordinatório praticado

05/03/2025, 13:20

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 12:24

Juntada de Ofício

04/02/2025, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 17:37

Conclusos para decisão

14/01/2025, 17:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

14/01/2025, 17:42

Recebidos os autos

14/01/2025, 17:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/01/2025, 17:40

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

14/01/2025, 17:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

14/01/2025, 17:39

Decorrido prazo de FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERV MUN DE CAMPO N DO PARECIS em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de MAURO VALTER BERFT em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de NEDILSON MACIEL DOS SANTOS em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:07

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2024, 08:10

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2024, 16:03

Publicado Decisão em 03/06/2024.

03/06/2024, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

01/06/2024, 01:26

Expedição de Outros documentos

29/05/2024, 13:39

Declarada incompetência

29/05/2024, 13:39

Conclusos para decisão

19/03/2024, 15:25

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2024, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 10:05

Conclusos para decisão

20/10/2023, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 10:38

Decorrido prazo de MAURO VALTER BERFT em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 02:01

Decorrido prazo de FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERV MUN DE CAMPO N DO PARECIS em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 02:01

Conclusos para decisão

09/06/2023, 09:47

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2023, 09:31

Decorrido prazo de MAURO VALTER BERFT em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 06:52

Decorrido prazo de NEDILSON MACIEL DOS SANTOS em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 06:52

Decorrido prazo de FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERV MUN DE CAMPO N DO PARECIS em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 06:52

Decorrido prazo de MARIA DAS MERCES DE SOUZA HENKES em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 06:51

Decorrido prazo de MARI CANDIDA ZAMINHAN em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 06:51

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE ASSUNCAO em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 06:51

Decorrido prazo de ELIZANDRA ALVES PEREIRA DA SILVA SOUZA em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 06:50

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 20:28

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2023, 07:38

Publicado Decisão em 17/05/2023.

17/05/2023, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 0001994-42.2014.8.11.0050.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: AEWELYN MISSLENY MORAIS, DILZA DE FATIMA ZAMPARONI, ELIZANDRA ALVES PEREIRA DA SILVA SOUZA, INEZ DE AVILA DEL BARCO, MARIA CLEUDA SILVA DE SANTANA, MARIA DAS MERCES DE SOUZA HENKES, MARIA APARECIDA DE ASSUNCAO, MARI CANDIDA ZAMINHAN, SILVANA GONCALVES DE MELO STIELER, VANIA MARLIZE MARQUES VAN DER SAND ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERV MUN DE CAMPO N DO PARECIS, NEDILSON MACIEL DOS SANTOS, MAURO VALTER BERFT, MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Vistos, etc. 1. Adote a secretaria as medidas necessárias à regular digitalização do feito, considerando que há nos autos apenas peças referentes ao recurso interposto. 2. Acerca do retorno dos autos com o julgamento do recurso interposto, INTIMEM-SE as partes para requererem o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. 3. Nada sendo requerido, certifique-se e não havendo anulação da sentença que enseje no prosseguimento do feito, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. 4. Cumpra-se, expedindo o necessário. Campo Novo do Parecis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 20:14

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 20:14

Decisão Interlocutória de Mérito

15/05/2023, 20:14

Juntada de Petição de substabelecimento

21/06/2022, 15:31

Juntada de Petição de petição

19/05/2022, 12:12

Conclusos para decisão

12/04/2022, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2022, 17:55

Conclusos para decisão

17/12/2021, 16:11

Decorrido prazo de ANDERSON ELIAS SIEBERT em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 11:57

Decorrido prazo de CLAIR DIRLEI SCHEUERMANN em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 11:57

Decorrido prazo de ROGERIO DE CAMPOS em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 11:57

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2021, 13:11

Publicado Intimação em 11/11/2021.

11/11/2021, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

11/11/2021, 02:05

Publicado Intimação em 11/11/2021.

11/11/2021, 02:05

Publicado Intimação em 11/11/2021.

11/11/2021, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

11/11/2021, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

11/11/2021, 02:04

Juntada de informação

10/11/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 13:06

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 13:06

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 13:06

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 13:06

Recebidos os autos

20/08/2021, 13:36

Ato ordinatório praticado

20/08/2021, 13:35

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 28/07/2021.

28/07/2021, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

28/07/2021, 15:52

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 18:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:17

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:08

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

18/06/2018, 02:44

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/05/2018, 02:15

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

23/05/2018, 01:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/05/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2018, 01:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/05/2018, 01:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/04/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2018, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/01/2018, 01:43

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

28/09/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2017, 02:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/09/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Vista)

11/09/2017, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/09/2017, 01:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/09/2017, 01:19

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

08/08/2017, 01:30

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

08/08/2017, 01:30

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

21/07/2017, 02:33

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

21/07/2017, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2017, 02:31

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

22/06/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Vista)

22/06/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

01/06/2017, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/05/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2017, 01:36

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

25/05/2017, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/05/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2017, 01:02

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

24/05/2017, 02:02

Expedição de documento (Certidao)

23/05/2017, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2016, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

21/10/2016, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/10/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/10/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2016, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/10/2016, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/09/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2016, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

04/09/2016, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

04/09/2016, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

17/08/2016, 01:43

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

14/07/2016, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/07/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2016, 02:05

Entrega em carga/vista (Vista)

23/06/2016, 02:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2016, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/06/2016, 01:03

Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

21/06/2016, 02:20

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

15/06/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2016, 01:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/05/2016, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2015, 02:33

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

29/09/2015, 02:28

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

29/09/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2015, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/09/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/09/2015, 01:02

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/09/2015, 00:21

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/09/2015, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

16/03/2015, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

16/03/2015, 02:32

Juntada (Juntada de Contestacao)

16/03/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2014, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2014, 02:02

Juntada (Juntada de Contestacao)

29/10/2014, 01:58

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

02/10/2014, 01:52

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

02/10/2014, 01:52

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/09/2014, 01:04

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/09/2014, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

25/09/2014, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

25/09/2014, 01:43

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/09/2014, 01:55

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/09/2014, 01:33

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

15/09/2014, 02:30

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

15/09/2014, 02:30

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

01/09/2014, 02:35

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

01/09/2014, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/06/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/06/2014, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2014, 02:31

Proferidas outras decisões não especificadas

25/06/2014, 01:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/06/2014, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/06/2014, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

13/06/2014, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2014, 02:42

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/06/2014, 01:59

Documento de Identificação

•02/10/2025, 17:20

Decisão

•30/09/2025, 14:52

Decisão

•12/09/2025, 17:30

Decisão

•12/09/2025, 17:30

Despacho

•03/02/2025, 17:37

Decisão

•29/05/2024, 13:39

Decisão

•29/05/2024, 13:39

Despacho

•13/03/2024, 10:05

Despacho

•26/09/2023, 10:38

Decisão

•15/05/2023, 20:14

Despacho

•06/04/2022, 17:55

Decisão

•01/10/2021, 15:36

Decisão

•24/09/2021, 10:31

Todos os documentos(19)

Acórdão

•12/02/2026, 13:54

Decisão

•03/10/2025, 15:39

Documento de Identificação

•02/10/2025, 17:20

Decisão

•30/09/2025, 14:52

Decisão

•12/09/2025, 17:30

Decisão

•12/09/2025, 17:30

Despacho

•03/02/2025, 17:37

Decisão

•29/05/2024, 13:39

Decisão

•29/05/2024, 13:39

Despacho

•13/03/2024, 10:05

Despacho

•26/09/2023, 10:38

Decisão

•15/05/2023, 20:14

Despacho

•06/04/2022, 17:55

Decisão

•01/10/2021, 15:36

Decisão

•24/09/2021, 10:31

Acórdão

•20/05/2021, 10:45

Acórdão

•20/05/2021, 10:45

Acórdão

•20/05/2021, 10:32

Decisão

•06/02/2020, 14:16