Execução de Título Extrajudicial 0016809-52.2006.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0016809-52.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

16/10/2023, 15:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/06/2023, 09:14

Recebidos os autos

28/06/2023, 09:14

Arquivado Definitivamente

20/06/2023, 01:43

Transitado em Julgado em 20/06/2023

20/06/2023, 01:43

Decorrido prazo de MR JOE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:43

Decorrido prazo de MARIA OLIMPIA RODRIGUES em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 04:16

Decorrido prazo de JOSE SWAMI RODRIGUES em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 04:16

Decorrido prazo de MR JOE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 04:16

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 04:16

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 05:46

Publicado Sentença em 17/05/2023.

17/05/2023, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 0016809-52.2006.8.11.0041.. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: MR JOE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, JOSE SWAMI RODRIGUES, MARIA OLIMPIA RODRIGUES Y APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. APELADO: GILMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – PROCESSO 100% DIGITAL – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, VIA SISTEMA, PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO EM CONFORMIDADE COM O ART. 485, III, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Para que se cogite a hipótese de extinção do feito com base no abandono da causa, art. 485, III, do CPC, são necessárias a prévia intimação pessoal da parte autora e a comunicação oficial do respectivo patrono, no prazo de 05 dias, para dar andamento ao processo, antes de se determinar sua extinção. Não se verifica violação ao art. 485, III, do CPC, a intimação do autor, pessoal - via sistema, nos moldes estabelecidos pelo Juízo 100% Digital, bem como de seu advogado, por meio do Diário Eletrônico. (TJ-MT 10286552420218110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 16/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022) No que tange ao disposto na Súmula 240 do STJ, tem-se o pedido de extinção, porém com base em outro dispositivo. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO e DECLARO EXTINTA esta de Ação de Execução, o que faço com amparo legal no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno o Exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$10.000,00 nos termos do artigo 85 § 2º do CPC. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito Vistos etc. Tratam-se os autos de Ação de Execução, movida pelo Itaú Unibanco S/A em face de MR Joe Ind. e Com e outros. A ação foi ajuizada em 11 de setembro de 2006, embasada na Cédula de Crédito Bancário n. 30483/06813238-0. Os executados foram citados em 17 de maio de 2007, conforme certidão Id. 44373948 - Pág. 17. Foram efetuadas as pesquisas de bens via sistemas BACENJUD, RENAJUD, ANOREG e DRF. Na decisão Id. 44373951 - Págs. 25/26 foi determinada a expedição do mandado de penhora e avaliação dos imóveis matrículas n. 58.526 e 30.891, ambos registrados no Cartório 6º Ofício de Cuiabá/MT, contudo, os bens não foram localizados, conforme certidão Id. 44373951 - Pág. 39. Na decisão Id. 92370371 o Banco foi intimado para apresentar as matrículas atualizadas dos imóveis, sob pena de extinção por manifesto desinteresse. No Id. 99688610 a empresa executada apresentou exceção de pré-executividade, arguindo a prescrição intercorrente e, pleiteando, ao final, seu reconhecimento, com condenação do Banco ao pagamento dos honorários de sucumbência. No Id. 102302583 o Banco foi intimado para se manifestar acerca da arguição de prescrição, no entanto, deixou o prazo transcorrer em silêncio, conforme certidão Id. 108785042. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, mister salientar que a prescrição é a perda da pretensão, com a extinção da exigibilidade do título, em virtude da inércia do seu titular no período determinado em lei, afetando, portanto, o direito de exigir do devedor o seu crédito. Da análise dos autos vislumbra-se que a ação encontra-se embasada em Cédula de Crédito Bancário, a qual possui o prazo prescricional de três anos, ressaltando que o Banco não obstaculizou a marcha processual por tempo suficiente para a ocorrência da prescrição intercorrente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO — TRANSCURSO DO PRAZO SUPERIOR AO DA EXIGIBILIDADE DO DIREITO — PRAZO TRIENAL — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA — INTIMAÇÃO PESSOAL — PRESCINDIBILIDADE — COMPATIBILIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ - SENTENÇA MANTIDA— RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A prescrição intercorrente é o instituto pelo qual se extingue o direito em razão da inércia do credor, em face do decurso do lapso temporal superior ao prazo de prescrição da própria pretensão, no caso dos autos, de três anos (art. 206, § 3º, do Código Civil). II - Nos termos da jurisprudência recentemente firmada nesta Turma, nos casos de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, ainda que se dispense a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, deve-se intimar o exequente para se manifestar a respeito do atingimento do prazo de prescrição intercorrente ( REsp 1.593.786/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 22/9/2016, DJe 30/9/2016). (TJ-MT 00164595420128110041 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 25/08/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021) Posto isso, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada. De outro lado, destaca-se que na decisão Id. 92370371 de 18 de agosto de 2022 o Banco foi intimado, via DJE e SISTEMA, para apresentar as matrículas atualizadas dos imóveis indicados à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito por manifesto desinteresse. No entanto, até a presente data não houve qualquer manifestação do Banco acerca da determinação judicial, conforme certidão Id. 117369577 Posto isso, resta clarividente o desinteresse da Instituição Financeira no prosseguimento do feito, razão pela qual, a extinção é a medida que se impõe. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – JUÍZO 100% DIGITAL – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – INTIMAÇÃO DA PARTE E DO PATRONO EFETUADAS – ABANDONO CONFIGURADO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, III, DO CPC – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “No âmbito do Juízo 100% Digital todos os atos processuais serão realizados exclusivamente por meio eletrônico e remoto. II - Efetivada a intimação pessoal do autor e do seu advogado, sem que haja manifestação alguma, é perfeitamente cabível a extinção por abandono da causa – art. 485, III, e § 1º, do CPC.” (TJ-MT 10225729420188110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 14/04/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2021)” (TJ-MT 10581490220198110041 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1028655-24.2021.8.11.0041

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 18:47

Documentos

Sentença

•15/05/2023, 18:47

Decisão

•18/08/2022, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 0016809-52.2006.8.11.0041.. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: MR JOE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, JOSE SWAMI RODRIGUES, MARIA OLIMPIA RODRIGUES Y APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. APELADO: GILMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – PROCESSO 100% DIGITAL – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, VIA SISTEMA, PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO EM CONFORMIDADE COM O ART. 485, III, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Para que se cogite a hipótese de extinção do feito com base no abandono da causa, art. 485, III, do CPC, são necessárias a prévia intimação pessoal da parte autora e a comunicação oficial do respectivo patrono, no prazo de 05 dias, para dar andamento ao processo, antes de se determinar sua extinção. Não se verifica violação ao art. 485, III, do CPC, a intimação do autor, pessoal - via sistema, nos moldes estabelecidos pelo Juízo 100% Digital, bem como de seu advogado, por meio do Diário Eletrônico. (TJ-MT 10286552420218110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 16/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022) No que tange ao disposto na Súmula 240 do STJ, tem-se o pedido de extinção, porém com base em outro dispositivo. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO e DECLARO EXTINTA esta de Ação de Execução, o que faço com amparo legal no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno o Exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$10.000,00 nos termos do artigo 85 § 2º do CPC. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito Vistos etc. Tratam-se os autos de Ação de Execução, movida pelo Itaú Unibanco S/A em face de MR Joe Ind. e Com e outros. A ação foi ajuizada em 11 de setembro de 2006, embasada na Cédula de Crédito Bancário n. 30483/06813238-0. Os executados foram citados em 17 de maio de 2007, conforme certidão Id. 44373948 - Pág. 17. Foram efetuadas as pesquisas de bens via sistemas BACENJUD, RENAJUD, ANOREG e DRF. Na decisão Id. 44373951 - Págs. 25/26 foi determinada a expedição do mandado de penhora e avaliação dos imóveis matrículas n. 58.526 e 30.891, ambos registrados no Cartório 6º Ofício de Cuiabá/MT, contudo, os bens não foram localizados, conforme certidão Id. 44373951 - Pág. 39. Na decisão Id. 92370371 o Banco foi intimado para apresentar as matrículas atualizadas dos imóveis, sob pena de extinção por manifesto desinteresse. No Id. 99688610 a empresa executada apresentou exceção de pré-executividade, arguindo a prescrição intercorrente e, pleiteando, ao final, seu reconhecimento, com condenação do Banco ao pagamento dos honorários de sucumbência. No Id. 102302583 o Banco foi intimado para se manifestar acerca da arguição de prescrição, no entanto, deixou o prazo transcorrer em silêncio, conforme certidão Id. 108785042. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, mister salientar que a prescrição é a perda da pretensão, com a extinção da exigibilidade do título, em virtude da inércia do seu titular no período determinado em lei, afetando, portanto, o direito de exigir do devedor o seu crédito. Da análise dos autos vislumbra-se que a ação encontra-se embasada em Cédula de Crédito Bancário, a qual possui o prazo prescricional de três anos, ressaltando que o Banco não obstaculizou a marcha processual por tempo suficiente para a ocorrência da prescrição intercorrente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO — TRANSCURSO DO PRAZO SUPERIOR AO DA EXIGIBILIDADE DO DIREITO — PRAZO TRIENAL — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA — INTIMAÇÃO PESSOAL — PRESCINDIBILIDADE — COMPATIBILIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ - SENTENÇA MANTIDA— RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A prescrição intercorrente é o instituto pelo qual se extingue o direito em razão da inércia do credor, em face do decurso do lapso temporal superior ao prazo de prescrição da própria pretensão, no caso dos autos, de três anos (art. 206, § 3º, do Código Civil). II - Nos termos da jurisprudência recentemente firmada nesta Turma, nos casos de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, ainda que se dispense a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, deve-se intimar o exequente para se manifestar a respeito do atingimento do prazo de prescrição intercorrente ( REsp 1.593.786/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 22/9/2016, DJe 30/9/2016). (TJ-MT 00164595420128110041 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 25/08/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021) Posto isso, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada. De outro lado, destaca-se que na decisão Id. 92370371 de 18 de agosto de 2022 o Banco foi intimado, via DJE e SISTEMA, para apresentar as matrículas atualizadas dos imóveis indicados à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito por manifesto desinteresse. No entanto, até a presente data não houve qualquer manifestação do Banco acerca da determinação judicial, conforme certidão Id. 117369577 Posto isso, resta clarividente o desinteresse da Instituição Financeira no prosseguimento do feito, razão pela qual, a extinção é a medida que se impõe. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – JUÍZO 100% DIGITAL – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – INTIMAÇÃO DA PARTE E DO PATRONO EFETUADAS – ABANDONO CONFIGURADO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, III, DO CPC – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “No âmbito do Juízo 100% Digital todos os atos processuais serão realizados exclusivamente por meio eletrônico e remoto. II - Efetivada a intimação pessoal do autor e do seu advogado, sem que haja manifestação alguma, é perfeitamente cabível a extinção por abandono da causa – art. 485, III, e § 1º, do CPC.” (TJ-MT 10225729420188110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 14/04/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2021)” (TJ-MT 10581490220198110041 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1028655-24.2021.8.11.0041

16/05/2023, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/06/2023

Decorrido prazo de MR JOE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 19/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA OLIMPIA RODRIGUES em 07/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SWAMI RODRIGUES em 07/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MR JOE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 07/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 07/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 06/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 17/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(278)