Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000735-18.2020.8.11.0039 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000735-18.2020.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000735-18.2020.8.11.0039. AUTOR: CLARICE MAZETE CARVALHO DOS SANTOS REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Aqui se tem ação de revisão do auxílio reclusão. A parte autora alega que, na data de 24/09/2008, o Sr. Nelson Lima dos Santos, esposo da autora, foi preso no município de São José do Rio Preto/SP, razão pela qual a autora pleiteou o benefício de auxílio reclusão, o qual fora concedido na data de 01/07/2009. Informa que, na época da prisão, dois filhos do casal eram menores de idade. Afirma que fora concedido auxilio reclusão desde 16/12/2008 a 30/05/2009, mas que o termo inicial do benefício deveria ser em 24/09/2008, data que foi efetuada a prisão do seu esposo. Objetiva a concessão da revisão do benefício do auxílio reclusão e condenação da requerida ao pagamento das verbas atrasadas. A parte requerida apresentou contestação. A parte autora apresentou impugnação à contestação. É o relatório. Decido. A parte autora objetiva a revisão do benefício de auxílio reclusão concedido com data inicial em 16/12/2008 a 30/05/2009, para que conste como data inicial a data de 24/09/2008, data em que foi efetuada a prisão do Sr. Nelson Lima dos Santos. A lei 8.213/91 disciplina que: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Grifos nossos. Verifica-se que o pedido de revisão ocorreu em 16/12/2013, ocasião em que os filhos da autora já eram maiores de 16 anos. Deste modo, verifica-se que fora acertada a decisão que deferiu o pedido da concessão do benefício com início em 16/12/2013, tendo em vista a prescrição do direito de recebimento das parcelas anteriores. DISPOSITIVO Ante tudo o que foi dito nesta Sentença, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito da demanda e, com isso, julgo extinto o processo. Condeno à parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte adversa, contudo suspensa sua exigibilidade diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Condeno, ainda, a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, entrementes, assim como os honorários sucumbenciais, permanecerão suspensas sua exigibilidade em razão da gratuidade. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos ao e. TJMT, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(18)