Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001570-65.2017.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2017

Valor da Causa

R$ 16.272,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Água Boa

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR

Partes do Processo

ROQUE MARTIN TOMASI

CPF

Autor

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

OAB/GO 30863·CPF·Representa: Autor

MAYCK FEITOSA CAMARA

OAB/GO 33571·CPF·Representa: Autor

GUILHERME CORREIA EVARISTO

OAB/GO 33791·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

ROQUE MARTIN TOMASI

CPF

Autor

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

20/06/2024, 18:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/04/2024, 10:24

Recebidos os autos

27/04/2024, 10:24

Decorrido prazo de TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 05:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/02/2024 23:59.

09/03/2024, 05:01

Publicado Intimação em 04/03/2024.

09/03/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

09/03/2024, 01:26

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2024, 04:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/02/2024 23:59.

03/03/2024, 03:34

Arquivado Definitivamente

29/02/2024, 17:20

Expedição de Outros documentos

29/02/2024, 17:18

Juntada de Alvará

28/02/2024, 12:31

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2024, 04:58

Publicado Despacho em 27/02/2024.

28/02/2024, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

28/02/2024, 03:26

Todas as movimentações(176)

Juntada de Certidão

20/06/2024, 18:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/04/2024, 10:24

Recebidos os autos

27/04/2024, 10:24

Decorrido prazo de TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 05:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/02/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•23/02/2024, 09:47

Despacho

•23/02/2024, 09:47

09/03/2024, 05:01

Publicado Intimação em 04/03/2024.

09/03/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

09/03/2024, 01:26

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2024, 04:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/02/2024 23:59.

03/03/2024, 03:34

Arquivado Definitivamente

29/02/2024, 17:20

Expedição de Outros documentos

29/02/2024, 17:18

Juntada de Alvará

28/02/2024, 12:31

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2024, 04:58

Publicado Despacho em 27/02/2024.

28/02/2024, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

28/02/2024, 03:26

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 15:59

Juntada de Alvará

27/02/2024, 13:43

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 09:48

Expedido alvará de levantamento

23/02/2024, 09:47

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 09:47

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

31/01/2024, 13:10

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 12:51

Conclusos para decisão

17/01/2024, 12:11

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

16/01/2024, 17:28

Juntada de Certidão

16/01/2024, 17:28

Processo Reativado

16/01/2024, 17:28

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 13:20

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 14:12

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

07/01/2024, 19:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/12/2023, 01:00

Recebidos os autos

11/12/2023, 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:18

Arquivado Definitivamente

10/11/2023, 17:13

Transitado em Julgado em 10/11/2023

10/11/2023, 17:13

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2023, 08:36

Publicado Sentença em 05/10/2023.

05/10/2023, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 01:35

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 13:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/10/2023, 13:21

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 13:21

Conclusos para julgamento

25/08/2023, 13:41

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2023, 15:32

Publicado Intimação em 17/05/2023.

17/05/2023, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 03:11

Publicado Despacho em 17/05/2023.

17/05/2023, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO:A intimação da parte requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o substabelecimento com a assinatura legível, eis que o documento apresentado no evento n. 82677117 encontra-se com a assinatura apagada.

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1001570-65.2017.8.11.0021 DESPACHO 1 – Antes de analisar o pedido de levantamento dos honorários sucumbenciais, INTIME-SE o requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o substabelecimento com a assinatura legível, eis que o documento apresentado no evento n. 82677117 encontra-se com a assinatura apagada. 2 – Em seguida, REMETAM-SE os autos conclusos para deliberação. 3 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 15 de maio de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 20:53

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 19:25

Conclusos para decisão

06/02/2023, 17:16

Processo Desarquivado

06/02/2023, 17:15

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 17:03

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 13:51

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2022, 13:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS em 05/09/2022 23:59.

07/09/2022, 15:59

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2022, 12:46

Publicado Intimação em 23/08/2022.

23/08/2022, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 10:09

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 14:06

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 14:06

Juntada de RPV

19/08/2022, 13:53

Juntada de Petição de petição

18/08/2022, 18:32

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2022, 15:00

Publicado Despacho em 18/07/2022.

18/07/2022, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2022

17/07/2022, 03:24

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2022, 08:50

Decorrido prazo de ROQUE MARTIN TOMASI em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 15:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS em 25/04/2022 23:59.

27/04/2022, 15:22

Conclusos para decisão

27/04/2022, 09:14

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2022, 14:13

Ato ordinatório praticado

31/03/2022, 14:32

Publicado Decisão em 30/03/2022.

30/03/2022, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

30/03/2022, 03:27

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas

28/03/2022, 15:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/01/2022, 18:58

Conclusos para decisão

17/01/2022, 18:56

Processo Desarquivado

17/01/2022, 18:55

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

20/12/2021, 11:39

Arquivado Definitivamente

09/12/2021, 17:56

Transitado em Julgado em 02/12/2021

07/12/2021, 17:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 06:10

Decorrido prazo de ROQUE MARTIN TOMASI em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 07:25

Publicado Sentença em 07/10/2021.

07/10/2021, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

07/10/2021, 10:54

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 20:08

Julgado procedente o pedido

04/10/2021, 20:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 04:11

Decorrido prazo de ROQUE MARTIN TOMASI em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 06:06

Publicado Decisão em 30/07/2021.

30/07/2021, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

30/07/2021, 08:23

Conclusos para julgamento

29/07/2021, 13:06

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas

28/07/2021, 18:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS em 16/07/2021 23:59.

18/07/2021, 03:35

Conclusos para despacho

13/07/2021, 10:54

Decorrido prazo de ROQUE MARTIN TOMASI em 09/07/2021 23:59.

10/07/2021, 03:52

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2021, 08:32

Publicado Despacho em 11/06/2021.

11/06/2021, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

11/06/2021, 06:17

Ato ordinatório praticado

10/06/2021, 14:01

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 12:27

Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/07/2021 13:30 2ª VARA DE ÁGUA BOA.

09/06/2021, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2021, 16:48

Conclusos para despacho

05/02/2021, 19:22

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2020, 07:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS em 16/06/2020 23:59:59.

22/06/2020, 02:45

Decorrido prazo de ROQUE MARTIN TOMASI em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 05:26

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2020

14/04/2020, 00:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/04/2020, 15:10

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 15:10

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 15:10

Conclusos para decisão

23/07/2019, 12:37

Juntada de Outros documentos

04/07/2019, 13:30

Ato ordinatório praticado

18/06/2019, 17:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS em 28/03/2019 23:59:59.

01/04/2019, 04:21

Expedição de Outros documentos.

30/01/2019, 13:35

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2019, 16:10

Juntada de Juntada de Laudo

19/12/2018, 08:08

Decorrido prazo de ROQUE MARTIN TOMASI em 19/10/2018 23:59:59.

17/11/2018, 07:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS em 19/10/2018 23:59:59.

17/11/2018, 07:22

Decorrido prazo de MAYCK FEITOSA CAMARA em 10/10/2018 23:59:59.

11/10/2018, 01:52

Juntada de Petição de certidão

01/10/2018, 14:03

Decorrido prazo de HENRIQUE QUEIROZ CORREA GARCHET em 24/09/2018 23:59:59.

25/09/2018, 01:23

Publicado Intimação em 19/09/2018.

19/09/2018, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/09/2018, 00:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/09/2018, 08:41

Expedição de Mandado.

17/09/2018, 16:02

Expedição de Outros documentos.

17/09/2018, 16:02

Expedição de Outros documentos.

17/09/2018, 16:02

Expedição de Outros documentos.

17/09/2018, 16:02

Expedição de Outros documentos.

17/09/2018, 16:02

Ato ordinatório praticado

17/09/2018, 14:15

Decorrido prazo de ROQUE MARTIN TOMASI em 13/08/2018 23:59:59.

01/09/2018, 08:13

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

31/08/2018, 10:04

Ato ordinatório praticado

23/08/2018, 08:07

Expedição de Mandado.

22/08/2018, 15:49

Ato ordinatório praticado

22/08/2018, 15:45

Publicado Decisão em 20/07/2018.

12/08/2018, 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/08/2018, 20:32

Juntada de Petição de petição

07/08/2018, 23:49

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2018, 18:17

Conclusos para decisão

28/06/2018, 17:53

Ato ordinatório praticado

28/06/2018, 17:52

Expedição de Outros documentos.

07/06/2018, 09:39

Juntada de aviso de recebimento

09/03/2018, 18:39

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2018, 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/02/2018, 15:13

Ato ordinatório praticado

26/02/2018, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2018, 18:06

Conclusos para decisão

13/12/2017, 12:48

Juntada de Petição de petição

29/11/2017, 12:24

Juntada de Petição de impugnação à contestação

18/11/2017, 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/11/2017, 15:31

Ato ordinatório praticado

16/11/2017, 11:22

Juntada de Petição de petição

12/11/2017, 14:58

Expedição de Mandado.

10/11/2017, 13:47

Ato ordinatório praticado

10/11/2017, 13:37

Juntada de Petição de petição

10/11/2017, 11:01

Juntada de Petição de contestação

10/11/2017, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/11/2017, 00:04

Publicado Decisão em 09/11/2017.

09/11/2017, 00:04

Expedição de Outros documentos.

06/11/2017, 19:15

Concedida a Antecipação de tutela

23/10/2017, 12:54

Conclusos para decisão

18/10/2017, 13:13

Distribuído por sorteio

18/10/2017, 13:13

Sentença

•03/10/2023, 13:21

Despacho

•15/05/2023, 19:25

Despacho

•14/07/2022, 16:12

Decisão

•28/03/2022, 15:04

Execução de cumprimento de sentença

•20/12/2021, 11:39

Sentença

•04/10/2021, 20:08

Decisão

•28/07/2021, 18:39

Despacho

•08/06/2021, 16:48

Decisão

•07/04/2020, 15:10

Decisão

•18/07/2018, 18:17

Despacho

•20/02/2018, 18:06

Outros documentos

•29/11/2017, 12:24

Decisão

•23/10/2017, 12:54

Todos os documentos(16)

Despacho

•23/02/2024, 09:47

Despacho

•23/02/2024, 09:47

Sentença

•03/10/2023, 13:21

Despacho

•15/05/2023, 19:25

Despacho

•14/07/2022, 16:12

Decisão

•28/03/2022, 15:04

Execução de cumprimento de sentença

•20/12/2021, 11:39

Sentença

•04/10/2021, 20:08

Decisão

•28/07/2021, 18:39

Despacho

•08/06/2021, 16:48

Decisão

•07/04/2020, 15:10

Decisão

•18/07/2018, 18:17

Despacho

•20/02/2018, 18:06

Outros documentos

•29/11/2017, 12:24

Decisão

•23/10/2017, 12:54

Documento de comprovação

•18/10/2017, 13:13