Execução de Título Extrajudicial 1010614-55.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010614-55.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

25/07/2023, 16:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/07/2023, 16:32

Recebidos os autos

25/07/2023, 16:32

Arquivado Definitivamente

25/07/2023, 16:32

Transitado em Julgado em 15/06/2023

25/07/2023, 16:31

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2023, 09:00

Publicado Sentença em 30/05/2023.

30/05/2023, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010614-55.2023.8.11.0003.. Vistos. A parte autora comparece aos autos, pleiteando que seja o feito remetido a uma das Varas Cíveis da Comarca de Rondonópolis, uma vez que não se enquadra como microempreendedora individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme os moldes do art. 8°, § 1º, II, da Lei 9.99/95. Denoto que o requerimento formulado pelo requerente não merece prosperar, uma vez que em sede de Juizados Especiais, os quais prezam pelos princípios da celeridade, oralidade e economia processual, os feitos são extintos quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da Lei 9.099/95. Portanto, não há falar-se em remessa dos autos ao juízo competente por parte deste Juizado, eis que incumbe ao autor propor a ação onde considerar pertinente. Diante do exposto, tendo em vista a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para processamento e julgamento da demanda, não sendo possível o declínio de competência em sede dos juizados especiais, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com apoio no artigo 51, inciso II da Lei 9099/95. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. Após serem cumpridas todas as formalidades de praxe e transitado em julgado, remeta-se o feito ao arquivo, procedendo-se as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Rondonópolis/MT. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 14:15

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

26/05/2023, 14:15

Conclusos para decisão

19/05/2023, 07:52

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 14:58

Publicado Despacho em 17/05/2023.

17/05/2023, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 03:15

Documentos

Sentença

•26/05/2023, 14:15

Despacho

•15/05/2023, 19:51

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/06/2023

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 30/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 17/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

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