Inventário 1015251-32.2023.8.11.0041 - TJMT

Inventário 1015251-32.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015251-32.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: TANIA BORGES PEREIRA, FERNANDO BORGES PEREIRA, MARCOS BORGES PEREIRA ESPÓLIO: MARIA BORGES PEREIRA INVENTARIANTE: FRANCISCO JOSE BORGES PEREIRA Vistos. 1. Trata-se de Ação de Inventário proposta em razão do falecimento de Maria Borges Pereira, ocorrido no dia 22 de outubro de 2022, cuja certidão de óbito informa que a falecida era viúva, deixou 04 (quatro) filhos e bens a inventariar – id. 116225812. 2. Defiro a gratuidade processual ao Espólio, com a ressalva de que o benefício poderá ser revogado a qualquer momento se verificado que possui condições de arcar com as despesas processuais. 3. Nomeio inventariante, nos termos do art. 617, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerente Francisco Jose Borges Pereira. 4. Expeça-se o termo de compromisso e INTIME-SE o inventariante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, compareça à Secretaria desta Vara Judicial para firmar termo de compromisso de bem e fielmente cumprir a função. 5. Prestado o compromisso, o inventariante deverá, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, APRESENTAR as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, contendo o rol de bens, de dívidas e qualificação dos herdeiros, nos termos do art. 620 e seus incisos do Código de Processo Civil, sob pena de remoção. 6. As primeiras declarações deverão ser instruídas com os seguintes documentos: a) certidão atualizadas de inteiro teor da matrícula do imóvel; b) certidões de inexistência de testamento da inventariada; c) certidões negativas de débitos fiscais expedidas pelas Fazendas Públicas (Municipal, Estadual e Federal); d) certidão de casamento da falecida; e) certidão de óbito do cônjuge da falecida. 7. Caso não haja litígio quanto à partilha, no prazo para as primeiras declarações, observados os requisitos legais, a inventariante poderá requerer a conversão do inventário para o rito do arrolamento sumário (CPC, art. 659) ou comum (CPC, art. 664), mediante a apresentação de acordo de partilha, acompanhado dos necessários instrumentos de procuração de todos os herdeiros. 8. Em caso de não optar pela conversão, conforme acima mencionado, com a juntada das primeiras declarações e de todos os documentos relacionados nesta decisão, cite-se os herdeiros não representados e a Fazenda Pública Estadual, na pessoa do i. Procurador-Geral do Estado. Intime-se. Cumpra-se. Sergio Valério Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2026 23:59

Decorrido prazo de ISALTINO DE PAULA GONCALVES JUNIOR em 18/11/2025 23:59

Decorrido prazo de SIMONE ALICE DE OLIVEIRA BATISTA em 18/11/2025 23:59

Decorrido prazo de ISALTINO DE PAULA GONCALVES JUNIOR em 18/11/2025 23:59

Decorrido prazo de SIMONE ALICE DE OLIVEIRA BATISTA em 18/11/2025 23:59

Decorrido prazo de SIMONE ALICE DE OLIVEIRA BATISTA em 13/11/2025 23:59

Decorrido prazo de ISALTINO DE PAULA GONCALVES JUNIOR em 13/11/2025 23:59

Decorrido prazo de ISALTINO DE PAULA GONCALVES JUNIOR em 13/11/2025 23:59

Decorrido prazo de SIMONE ALICE DE OLIVEIRA BATISTA em 13/11/2025 23:59

Decorrido prazo de SIMONE ALICE DE OLIVEIRA BATISTA em 13/11/2025 23:59

Decorrido prazo de ISALTINO DE PAULA GONCALVES JUNIOR em 13/11/2025 23:59

Decorrido prazo de ISALTINO DE PAULA GONCALVES JUNIOR em 13/11/2025 23:59

Decorrido prazo de SIMONE ALICE DE OLIVEIRA BATISTA em 13/11/2025 23:59

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

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