Interdito Proibitório 1016263-81.2023.8.11.0041 - TJMT

Interdito Proibitório 1016263-81.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1016263-81.2023.8.11.0041.. REQUERIDO: AIRTON JOSE DE MENDONCA AUTOR(A): ALVORADA HOTEL LTDA - ME Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido liminar proposta por Alvorada Hotel Ltda em desfavor de Airton José de Mendonça, tendo por objeto um imóvel com os limites constantes na matricula nº. 13.277, atual 113.688, CRI 2° Ofício, localizado na Av. General Vale, n. 636, Cuiabá/MT. Aduz a parte autora, que é legítima proprietária e possuidora dos seguintes imóveis: matrículas 13.284 (CRI 2° Ofício); matrícula 13.283 (Cessão de Direito – CRI 2° Ofício); Matrícula 50.652 (CRI 5° Ofício), os quais formavam um complexo hoteleiro juntamente com a matrícula nº. 89.704 (atual 113.688 - CRI 2° Ofício) e matrícula 75.297. Narra, que em razão de dificuldades financeiras, o imóvel matriculado sob o nº 113.688 - CRI 2° Ofício, foi arrematado em leilão pelo réu. Todavia, ressalta que em cumprimento à ordem do Juízo Deprecante de Guarulhos/SP(Carta precatória 0003799-86.2016.8.11.0041), o referido imóvel foi medido por oficial avaliador e alocado erroneamente. Assevera, ainda, em decorrência do deslocamento da área arrematada, ingressou com a demanda nº. 1015916-82.2022.8.11.0041, sendo realizada perícia judicial, onde se constatou que o imóvel adquirido pelo réu sofreu deslocamento, se sobrepondo ao imóvel matriculado n. 13.283, onde estão as acomodações do hotel. Relata que com o deslocamento da área, o réu passou ocupar a posse do estacionamento do hotel e de parte do posto, onde a autora exercia a posse contínua e pacífica. Assim, na data de 03.05.2023, o réu começou a impor a tomada de parte da área do estacionamento e parte do posto, por meio de construção de muro, passando um fio de demarcação entre o posto e a parte que segue por dentro do estacionamento. Informa que a representante da parte autora foi até o local e questionou os trabalhadores, momento em que estes confirmaram que estavam ali a serviço pelo réu, de maneira que seria feito um muro divisório. Expõe que tentou contato com o réu, mas sem êxito, registrando boletim de ocorrência. Por fim, explana que antes mesmo do réu tomar posse do imóvel em 16/06/2020, a parte autora já havia locado a área do posto para a empresa Auto Posto Cuiabá Petro Ltda, pelo período de 05/12/2017 a 04/12/2024, e o estacionamento para o Sr. Paulo César de Almeida Josetti pelo período de 01/03/2022 a 28/02/2024, vez que além de ter a propriedade, exercia a posse dos imóveis. Assim, ingressou com a demanda pleiteando a proteção possessória pugnando expedição de mandado proibitório. Com a inicial vieram os documentos de id. 116930154 a 116931543, p. 19. Distribuída a inicial, foi designada audiência de justificação, conforme id. 117099387. A audiência de justificação foi realizada, sem conciliação, conforme id. 121947212, permanecendo os autos conclusos para análise da liminar. O réu apresentou manifestação ao id. 121649571, informando que na data de 17.08.2022, realizou a alienação do imóvel para as pessoas jurídicas, Jatuarana Administração e Participações Ltda, Pires e Mendonça Administração de Bens Próprios Ltda e Oliveira Business Ltda. Assim, na data da propositura da ação não era mais o proprietário do imóvel, sendo parte ilegítima na ação. Decido. Versa a presente ação de interdito proibitório com pedido liminar, proposta por Alvorada Hotel Ltda em desfavor de Airton José de Mendonça, sobre o imóvel descrito na exordial. No presente caso, verifica-se que a parte autora ingressou com a demanda interdito proibitório, todavia, diante do cumprimento da ameaça, com a construção de cerca no imóvel pelo réu, vejo que o esbulho restou caracterizado, e assim, em atenção ao princípio da fungibilidade, previsto no art. 554 do CPC, converto a presente ação de interdito em reintegração de posse. Para análise do pedido liminar nas ações possessórias o ordenamento jurídico estabeleceu requisitos que devem ser observados por aquele que a pretende vindicar, passando à demonstração do seu exercício ao tempo da sua turbação ou esbulho, data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada ou a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, do CPC). Nos institutos possessórios, não se fala em posse decorrente do direito de propriedade, pois o domínio não é objeto da ação, mas sim, de posse fática. Nesse sentido, os doutrinadores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, prelecionam que: “(...) A posse será tutelada como uma situação de fato capaz de satisfazer a necessidade fundamental de moradia e fruição da coisa. O possuidor merece amparo por ser aquele que retira as utilidades do bem e lhe defere destinação econômica, sem que haja qualquer conexão com a situação jurídica de ser ou não o titular da propriedade. A proteção a esta situação se efetivará, seja ou não o possuidor o portador do título ou mesmo que se coloque em situação de oposição ao proprietário. (...) A ordem jurídica acautela o possuidor como forma de preservação de seu elementar direito ao desenvolvimento dos atributos de sua personalidade, pois o uso e fruição de bens têm em vista a satisfação das necessidades essenciais e acesso aos bens mínimos pela pessoa ou entidade familiar. Qualquer demanda possessória deve girar em torno de uma agressão material a uma relação possessória preexistente, sem qualquer vinculação com relações jurídica que confiram eventual titularidade. (...)”[1]. (nosso grifo) Aliás, o parágrafo segundo do art. 1.210 do CC, é expresso ao dispor: § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Dito isto, a posse a ser protegida pelas demandas possessórias, seja de reintegração, manutenção ou interdito é a posse contemporânea ao alegado esbulho e justa, ou seja, aquela que descende de continuidade, que foi obtida forma lícita, ausente de qualquer ato de violência/clandestinidade, onde o efetivo exercício da posse, não foi oriunda de turbação, esbulho possessório ou qualquer outro ato ilícito, sendo exercida de forma posse mansa/pacífica/tranquila. Com relação ao exercício da posse, o art. 1.196, do Código Civil, dispõe que é “possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Por sua vez, o art. 1.228, do mesmo diploma legal, estabelece que o proprietário é aquele que tem “(...)a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. No caso dos autos, a posse longeva da autora sobre o imóvel veio devidamente confirmada pela testemunha durante a audiência de justificação, sendo que a testemunha Alaides Fraga Lopes, afirmou em seu depoimento que trabalhou no hotel, por mais de 35 anos, e que o estacionamento sempre pertenceu à parte autora, sendo locado ao posto. Informou, ainda, que a cerca construída pelo réu, invadiu em torno de 3 metros na área do estacionamento e que o posto de combustível que funcionava no local foi interditado após a construção da cerca pelo réu. O informante Paulo César de Almeida José aduz que era locatário da parte autora, ocupando o posto de combustível há 06 anos, passando a ser inquilino do réu, no final do ano de 2021, em aproximadamente 30% (trinta) por cento da medida da divisão do aluguel. Informa que o réu colocou cerca e pegou parte do estacionamento, não sendo comunicado pelo réu previamente da construção da divisória. Superada a demonstração da posse, passo à análise do esbulho, alegado pela parte autora, e neste aspecto, ao menos em sede de cognição sumária é possível verificar a sua ocorrência pelos documentos carreados aos autos. A controvérsia nesse momento se dá com relação aos limites da ocupação ministrada pelo réu em desfavor da parte autora, em razão de aquisição de área por meio de processo judicial. No auto de imissão da posse juntado sob id. 116930187, o oficial de justiça assim consignou: Infere-se, que a certidão do oficial de justiça não fez menção exata do metragem correta em que o réu fora imitido na posse, se limitando a informar que a imissão da posse fora baseada nos Laudos produzidos aos autos n. 1020002-38.2018.8.11.0041, id. 14017103 e id. 14017138, que a parte autora questiona ter ocorrido à sobreposição de matrícula. De fato, naqueles autos n. 1020002-38.2018.8.11.0041, o perito responsável pela avaliação do imóvel, ao id. 14017103, afirmou ocorrer à sobreposição da matrícula 89.704 em referência a matricula 113.688 - CRI 2° Ofício, que corresponde com a área adquirida pelo réu. Além disso, há de se ressaltar, que na Carta Precatória n. 1015916-82.2022.8.11.0041, fora determinada a avaliação de imóvel objeto da demanda por perito judicial. Em perícia, o laudo confeccionado por outro perito naqueles autos e juntado pela parte autora neste ao id. 116934541, o perito afirmou que com retificação georreferenciada da matrícula 89.705, do 5º Ofício de Cuiabá, esta passou a receber outro local geográfico descrito na matrícula nº 113.688 do 5º Ofício de Cuiabá, apresentando deslocamento de sua origem. Desta forma, resta demonstrado ao menos em sede de cognição sumária, não exauriente, que o réu, após receber o imóvel, já sabendo dos limites estabelecidos pelas perícias realizadas, avançou sobre a área da parte autora, invadindo parte do estacionamento, o que evidenciou a esbulho ao exercício da posse da parte autora. No tocante ao pedido do réu pela sua exclusão do polo passivo, não há como acolher o pedido neste momento, haja vista que a ele foi atribuída a prática do esbulho e, portanto, até que os autos sejam instruídos, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Isto posto, em sendo as provas produzidas em cognição sumária, em juízo não exauriente, capazes de demonstrar os requisitos exigidos pelo art. 560 e 561 do CPC, DEFIRO o pedido liminar pretendido pela parte autora, a fim de determinar a expedição de mandado de reintegração de posse sobre o imóvel matrícula n. 13.277, atual 113.688, CRI 2° Ofício, localizado na Rua General Vale, n. 636, Bairro Poção, Cuiabá/MT. 1. Expeça-se o mandado de reintegração; 2. Desde já, fixo multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) por pessoa, no caso de descumprimento desta decisão; 3. CITE-SE e INTIME-SE o réu, nos termos do art. 558 do Código de Processo Civil, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial, ressaltando-se, que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC). 4. Intimo a parte autora para que, no prazo de cinco dias promova o recolhimento da diligência do oficial de justiça. 5. Intimo as partes, via DJe, desta decisão. 6. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito [1] DE FARIAS, Cristiano Chaves e ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil – Direitos Reais: volume 5. 8ª edição,revista, ampliada e atualizada. Editora: JusPodivm: Salvador Bahia, págs. 192/193.

18/07/2023, 00:00

16/05/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de AIRTON JOSE DE MENDONCA em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de AIRTON JOSE DE MENDONCA em 04/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(21)