Cumprimento de sentença 1043145-74.2021.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 1043145-74.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1043145-74.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM D AMERICA EXECUTADO: DANILO DE JESUS GARAY DA SILVA Visto, Verifica-se dos autos que o Condomínio exequente propôs execução de título extrajudicial, relativa à cobrança de despesas condominiais, contra aquela que, à época, figurava como possuidor do imóvel, Danilo de Jesus Garay da Silva, mediante alienação fiduciária ao Banco Bradesco S.A. Compareceu aos autos a parte exequente informando que houve a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário Banco Bradesco S.A., o que motivou o requerimento de inclusão do Banco no polo passivo da ação, para que possa dar prosseguimento da execução (id. 104446796). Em regra, o devedor fiduciante é o responsável pelos débitos oriundos do imóvel e a responsabilidade do credor fiduciário depende da consolidação da propriedade, conforme dispõe o art. 1.368-B do CC. Preceitua o art. 1.345 do Código Civil: “O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios”. Com efeito, as taxas condominiais por terem natureza propter rem, seguem o imóvel, de modo que consumada a consolidação da posse direta e da propriedade em favor do credor fiduciário no curso da execução, o débito condominial deve ser assumido pelo adquirente, nos termos do art. 1.345 do CC. Com essas considerações, o Estado-juiz defere o pedido de substituição do polo passivo, a fim de alcançar o Banco Bradesco S.A. Proceda-se a retificação do polo passivo da demanda, passando a constar o Banco Bradesco S.A., em substituição de Danilo de Jesus Garay da Silva. Intime-se o Banco Bradesco S.A. para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito cobrado. Decorrido o prazo concedido à parte executada para adimplemento ou nomeação de bens à penhora, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges. Juíza de Direito

16/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/04/2026 23:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM D AMERICA em 15/04/2026 23:59

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 09/04/2026 23:59

Decorrido prazo de RENATO WIECZOREK em 09/04/2026 23:59

Decorrido prazo de LUCIANO RODRIGUES DANTAS em 09/04/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Publicado Sentença em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(96)