Execução de Título Extrajudicial 1004746-93.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/05/2023

Valor da Causa

R$ 4.432,44

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Garças

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

18/10/2023, 14:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/10/2023, 02:37

Recebidos os autos

07/10/2023, 02:36

Arquivado Definitivamente

06/09/2023, 15:11

Transitado em Julgado em 08/08/2023

06/09/2023, 15:10

Decorrido prazo de DEISY CRISTINA ABREU ANGELO em 08/08/2023 23:59.

15/08/2023, 09:58

Decorrido prazo de ROSIMAR TAVARES DA SILVA FRANCO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 04:39

Publicado Sentença em 25/07/2023.

25/07/2023, 04:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida-se de Ação de Execução, proposta por Rosimar Tavares da Silva, em desfavor de Deisy Cristina Abreu Angelo, em que a parte exequente busca a execução de uma nota promissória no valor de R$ 2.700,00 (ID 117657118), provimento jurisdicional idêntico ao do processo nº 1008781-67.2021.8.11.0004. Segundo o Código de Processo Civil, ocorre litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e que ainda esteja em curso, pendendo de julgamento, acrescentando o aludido codex que para haver litispendência, é necessário que estejam presentes, nas duas causas, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, parágrafos 1º a 3º, do CPC), situações claramente presente no caso em testilha. De bom alvitre registrar que não se tolera, em direito processual, que a mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente, sob pena de eventuais pronunciamentos judiciários divergentes a respeito da mesma controvérsia jurídica. Portanto, demonstrada a incidência do instituto da litispendência, com esteio nos artigos 8º e 139 (II), ambos do CPC, este processo deverá ser extinto sem resolução do mérito, pois ausente pressuposto processual (negativo) extrínseco. Isto posto, em consonância com o que foi exposto alhures, por ser a litispendência matéria declarada de ofício (art. 485, § 3º, do CPC), o que desemboca na ausência de interesse processual (art. 17 do CPC) na modalidade adequação da via eleita, com arrimo no art. 51, da Lei 9.099/1995 combinado com o artigo 485 (IV e V), do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, conforme sentencia os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Após o trânsito em julgado providencie as baixas necessárias e o arquivamento dos autos. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

24/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/07/2023, 13:05

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

23/07/2023, 13:05

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 15:41

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

19/07/2023, 08:46

Juntada de recibo (sisbajud)

15/07/2023, 18:29

Todas as movimentações(39)

Juntada de Certidão

18/10/2023, 14:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/10/2023, 02:37

Recebidos os autos

07/10/2023, 02:36

Arquivado Definitivamente

06/09/2023, 15:11

Transitado em Julgado em 08/08/2023

06/09/2023, 15:10

Decorrido prazo de DEISY CRISTINA ABREU ANGELO em 08/08/2023 23:59.

15/08/2023, 09:58

Decorrido prazo de ROSIMAR TAVARES DA SILVA FRANCO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 04:39

Publicado Sentença em 25/07/2023.

25/07/2023, 04:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida-se de Ação de Execução, proposta por Rosimar Tavares da Silva, em desfavor de Deisy Cristina Abreu Angelo, em que a parte exequente busca a execução de uma nota promissória no valor de R$ 2.700,00 (ID 117657118), provimento jurisdicional idêntico ao do processo nº 1008781-67.2021.8.11.0004. Segundo o Código de Processo Civil, ocorre litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e que ainda esteja em curso, pendendo de julgamento, acrescentando o aludido codex que para haver litispendência, é necessário que estejam presentes, nas duas causas, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, parágrafos 1º a 3º, do CPC), situações claramente presente no caso em testilha. De bom alvitre registrar que não se tolera, em direito processual, que a mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente, sob pena de eventuais pronunciamentos judiciários divergentes a respeito da mesma controvérsia jurídica. Portanto, demonstrada a incidência do instituto da litispendência, com esteio nos artigos 8º e 139 (II), ambos do CPC, este processo deverá ser extinto sem resolução do mérito, pois ausente pressuposto processual (negativo) extrínseco. Isto posto, em consonância com o que foi exposto alhures, por ser a litispendência matéria declarada de ofício (art. 485, § 3º, do CPC), o que desemboca na ausência de interesse processual (art. 17 do CPC) na modalidade adequação da via eleita, com arrimo no art. 51, da Lei 9.099/1995 combinado com o artigo 485 (IV e V), do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, conforme sentencia os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Após o trânsito em julgado providencie as baixas necessárias e o arquivamento dos autos. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

24/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/07/2023, 13:05

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

23/07/2023, 13:05

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 15:41

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

19/07/2023, 08:46

Juntada de recibo (sisbajud)

15/07/2023, 18:29

Conclusos para decisão

16/06/2023, 13:47

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 12:38

Decorrido prazo de DEISY CRISTINA ABREU ANGELO em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 09:21

Decorrido prazo de ROSIMAR TAVARES DA SILVA FRANCO em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 04:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/06/2023, 13:28

Juntada de Petição de diligência

06/06/2023, 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/06/2023, 13:21

Expedição de Mandado

05/06/2023, 13:00

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 23:24

Publicado Intimação em 29/05/2023.

30/05/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste-se a autora no prazo de cinco dias.

26/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 12:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/05/2023, 16:47

Juntada de Petição de diligência

23/05/2023, 16:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/05/2023, 17:58

Expedição de Mandado

17/05/2023, 17:53

Publicado Despacho em 17/05/2023.

17/05/2023, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo regido pelo artigo 53 da Lei 9.099/95. A vestibular está devidamente acompanhada de título executivo e demonstrativo atualizado do débito, preenchendo, assim, os requisitos específicos preconizados pelo artigo 798 do Diploma Processual Civil, não sendo caso de se aplicar o art. 801 do mesmo codex, razão pela qual recebo a presente dando continuidade à atividade jurisdicional deste juízo. DETERMINO a Secretaria do Juizado Especial Cível que proceda à citação pessoal da parte devedora, por meio do oficial de justiça, para efetuar o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias. Havendo pronto e integral pagamento promova a conclusão dos autos para extinção da execução por sentença logo em seguida, conforme inteligência do art. 924, inciso III, c/c o art. 925, ambos do CPC. Por outro lado, não havendo o pagamento da dívida no aludido prazo, ou amortização meramente parcial, igualmente promova a conclusão dos autos para utilização dos sistemas on-line colimando penhora de bens, cuja frustração encetará a penhora por meio de diligências a serem promovidas por Oficial de Justiça. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se.

16/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 20:59

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 20:59

Conclusos para despacho

13/05/2023, 23:49

Distribuído por sorteio

13/05/2023, 23:49

Documentos

Sentença

•23/07/2023, 13:05

Despacho

•15/05/2023, 20:59