Execução Fiscal 0000266-25.1996.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/1996

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara de Barra do Bugres

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

16/10/2023, 13:50

Juntada de certidão

20/09/2023, 17:51

Juntada de preparo recursal / custas isentos

20/09/2023, 17:51

Juntada de decisão

20/09/2023, 17:51

Juntada de intimação

20/09/2023, 17:51

Juntada de intimação

20/09/2023, 17:51

Juntada de manifestação

20/09/2023, 17:51

Juntada de certidão

20/09/2023, 17:51

Juntada de certidão

20/09/2023, 17:51

Juntada de certidão

20/09/2023, 17:51

Devolvidos os autos

20/09/2023, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Assim, constata-se que este e. Tribunal não é competente para conhecer e julgar o presente recurso. Ante o exposto, em virtude da incompetência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para o julgamento deste apelo, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinando a remessa dos autos àquela Corte de Justiça, para apreciação do recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

31/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

13/06/2023, 16:49

Juntada de Ofício

13/06/2023, 16:49

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 16:47

Todas as movimentações(217)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

16/10/2023, 13:50

Juntada de certidão

20/09/2023, 17:51

Juntada de preparo recursal / custas isentos

20/09/2023, 17:51

Juntada de decisão

20/09/2023, 17:51

Juntada de intimação

20/09/2023, 17:51

Documentos

Decisão

•28/07/2023, 16:49

Juntada de intimação

20/09/2023, 17:51

Juntada de manifestação

20/09/2023, 17:51

Juntada de certidão

20/09/2023, 17:51

Juntada de certidão

20/09/2023, 17:51

Juntada de certidão

20/09/2023, 17:51

Devolvidos os autos

20/09/2023, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Assim, constata-se que este e. Tribunal não é competente para conhecer e julgar o presente recurso. Ante o exposto, em virtude da incompetência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para o julgamento deste apelo, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinando a remessa dos autos àquela Corte de Justiça, para apreciação do recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

31/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

13/06/2023, 16:49

Juntada de Ofício

13/06/2023, 16:49

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 16:47

Decorrido prazo de CERAMICA UNIAO LTDA - ME em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 02:01

Publicado Intimação em 18/05/2023.

18/05/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

18/05/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - NOS TERMOS DO ART. 35 DA CNGC/TJMT E ARTS. 152 E 203, §4°, AMBOS DO CPC, IMPULSIONO OS AUTOS COM A FINALIDADE DE INTIMAR A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELACÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS.

17/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/05/2023, 09:01

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/11/2021.

10/11/2021, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

10/11/2021, 04:53

Ato ordinatório praticado

09/11/2021, 18:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/11/2021, 18:09

Recebidos os autos

09/11/2021, 18:08

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 18:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/10/2021, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/10/2021, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/10/2021, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/09/2021, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/09/2021, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/09/2021, 01:25

Expedição de documento (Certidao)

27/09/2021, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

27/09/2021, 00:54

Juntada (Juntada de Informacoes)

27/09/2021, 00:41

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2021, 01:52

Remessa (Remessa)

15/08/2021, 00:06

Remessa (Remessa)

13/08/2021, 00:06

Remessa (Remessa)

13/08/2021, 00:06

Remessa (Remessa)

04/08/2021, 02:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/08/2021, 01:32

Remessa (Remessa)

02/08/2021, 01:24

Remessa (Remessa)

02/08/2021, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/07/2021, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2021, 02:20

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

30/07/2021, 02:17

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

29/04/2021, 01:22

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

16/07/2020, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2020, 01:57

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2018, 00:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2018, 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/07/2018, 02:45

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/07/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2018, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/07/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2018, 01:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/10/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 00:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2017, 00:32

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

20/09/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Vista)

14/08/2017, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

12/01/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2016, 01:12

Entrega em carga/vista (Vista)

11/07/2016, 01:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/07/2016, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2016, 01:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/05/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2015, 02:14

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

03/08/2015, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/06/2015, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2015, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/06/2015, 00:54

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2015, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2015, 01:20

Entrega em carga/vista (Vista)

20/02/2015, 01:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/02/2015, 02:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/02/2015, 02:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2015, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/01/2015, 01:02

Proferidas outras decisões não especificadas

31/12/2014, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2014, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/09/2014, 01:39

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

10/09/2014, 02:25

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

16/08/2013, 01:21

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

14/08/2013, 02:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/08/2013, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2013, 02:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/06/2013, 01:50

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

24/06/2013, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2013, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/2013, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2013, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2013, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2012, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2012, 02:41

Entrega em carga/vista (Vista)

22/10/2012, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2012, 02:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/10/2012, 02:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/10/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

19/10/2012, 01:30

Recurso (Decisao->Recebimento->Recurso)

11/10/2012, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2012, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/08/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/08/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2012, 01:36

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

10/08/2012, 01:07

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/06/2012, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/06/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/05/2012, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/05/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/05/2012, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/04/2012, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

27/04/2012, 01:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/04/2012, 01:19

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

26/04/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/03/2012, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2012, 01:41

Despacho (Despacho)

07/02/2012, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/08/2011, 02:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/08/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

25/08/2011, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/08/2011, 02:01

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

23/08/2011, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2011, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2011, 01:30

Remessa (Remessa)

04/07/2011, 01:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/07/2011, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/07/2011, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

01/07/2011, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/05/2011, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2011, 01:36

Despacho (Despacho)

17/05/2011, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2011, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/09/2010, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2010, 01:39

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

01/09/2010, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2010, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/08/2010, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/08/2010, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2010, 00:43

Despacho (Despacho)

30/06/2010, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2010, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2010, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/03/2010, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/01/2010, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/01/2010, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/01/2010, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

21/12/2009, 00:58

Despacho (Despacho)

18/12/2009, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2009, 01:34

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/04/2009, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/02/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/11/2008, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/07/2008, 02:24

Movimento Legado (Andamento)

22/07/2008, 02:24

Movimento Legado (Andamento)

22/07/2008, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2008, 02:46

Despacho (Despacho)

27/06/2008, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2008, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/02/2008, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/01/2008, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/01/2008, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/12/2007, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

21/12/2007, 00:52

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2006, 02:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/09/2006, 01:34

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

11/09/2006, 02:19

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

04/09/2006, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/03/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/03/2006, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/01/2006, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/08/2005, 01:41

Movimento Legado (Andamento)

28/02/2005, 02:11

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

10/01/2005, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/12/2004, 02:28

Movimento Legado (Andamento)

21/10/2004, 01:36

Movimento Legado (Andamento)

20/08/2004, 01:49

Movimento Legado (Andamento)

22/06/2004, 02:27

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

05/06/2004, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2004, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2004, 01:04

Movimento Legado (Andamento)

01/03/2004, 01:31

Movimento Legado (Andamento)

13/11/2003, 01:28

Despacho (Despacho)

06/11/2003, 01:28

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

06/11/2003, 01:28

Movimento Legado (Andamento)

22/10/2003, 01:33

Movimento Legado (Andamento)

19/08/2003, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

22/11/2002, 02:42

Despacho (Despacho)

18/11/2002, 02:40

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

18/11/2002, 02:39

Movimento Legado (Andamento)

16/11/2002, 02:20

Despacho (Despacho)

05/08/2002, 02:13

Movimento Legado (Andamento)

06/07/2001, 02:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/03/2001, 01:50

Movimento Legado (Andamento)

24/11/2000, 01:13

Despacho (Despacho)

24/11/2000, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2000, 01:52

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/10/2000, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

05/09/2000, 02:09

Movimento Legado (Andamento)

18/03/2000, 02:21

Despacho (Despacho)

15/03/2000, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

27/08/1999, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/1999, 02:32

Movimento Legado (Andamento)

07/11/1996, 01:05

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/11/1996, 00:00