Execução Fiscal 0001596-33.2004.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/10/2004

Valor da Causa

R$ 4.000,01

Órgão julgador

Vara Única de Guarantã do Norte

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

EDSON DOMINGUES

OAB/MT 23257·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ANTONIO NORBERTO COSTACURTA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 17:55

Transitado em Julgado em 18/03/2026

27/03/2026, 18:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:14

Decorrido prazo de ANTONIO NORBERTO COSTACURTA em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:14

Publicado Sentença em 03/02/2026.

03/02/2026, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 03:05

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 14:38

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 14:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/01/2026, 14:38

Conclusos para julgamento

29/01/2026, 17:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:21

Juntada de Petição de petição

22/12/2025, 11:41

Arquivado Provisoriamente

09/12/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 14:59

Todas as movimentações(347)

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 17:55

Transitado em Julgado em 18/03/2026

27/03/2026, 18:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:14

Decorrido prazo de ANTONIO NORBERTO COSTACURTA em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:14

Publicado Sentença em 03/02/2026.

Documentos

Sentença

•30/01/2026, 14:38

Sentença

•30/01/2026, 14:38

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

03/02/2026, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 03:05

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 14:38

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 14:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/01/2026, 14:38

Conclusos para julgamento

29/01/2026, 17:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:21

Juntada de Petição de petição

22/12/2025, 11:41

Arquivado Provisoriamente

09/12/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 14:59

Juntada de Certidão

24/10/2025, 17:12

Processo correicionado

24/10/2025, 17:12

Processo em correição

16/09/2025, 15:12

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2025, 14:34

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 08:34

Decorrido prazo de ANTONIO NORBERTO COSTACURTA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 10:13

Decisão Interlocutória de Mérito

07/12/2023, 06:59

Expedição de Outros documentos

07/12/2023, 06:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 06:59

Conclusos para despacho

06/12/2023, 14:55

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 10:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 07:43

Expedição de Outros documentos

20/10/2023, 07:43

Processo Desarquivado

20/10/2023, 07:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:39

Decorrido prazo de ANTONIO NORBERTO COSTACURTA em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 04:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0001596-33.2004.8.11.0087.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANTONIO NORBERTO COSTACURTA Vistos. Defiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias. Anote-se no sistema o término do prazo. Findo este, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Permaneçam os autos em arquivo provisório. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

17/05/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

16/05/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos

16/05/2023, 07:38

Decisão Interlocutória de Mérito

16/05/2023, 07:38

Expedição de Outros documentos

16/05/2023, 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 07:38

Conclusos para decisão

11/05/2023, 16:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:46

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 14:25

Decisão Interlocutória de Mérito

27/02/2023, 13:40

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 13:40

Conclusos para decisão

23/02/2023, 14:41

Processo Desarquivado

23/02/2023, 14:41

Arquivado Provisoriamente

26/10/2022, 14:11

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2022, 18:30

Juntada de Petição de petição

23/08/2022, 11:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 07:37

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2022, 15:08

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 13:19

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2022, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 15:37

Conclusos para decisão

27/01/2022, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 01:24

Conclusos para decisão

12/11/2021, 15:12

Juntada de Petição de petição

18/08/2021, 16:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 10:03

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 17:38

Recebidos os autos

04/08/2021, 17:36

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/06/2021.

29/06/2021, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 03:23

Ato ordinatório praticado

28/06/2021, 15:01

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 09:08

Recebimento (Vindos Gabinete)

10/06/2021, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/05/2021, 01:26

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2020, 01:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/01/2020, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Vista)

16/10/2019, 01:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/03/2019, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

21/02/2019, 02:07

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

09/11/2018, 01:21

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

09/11/2018, 01:10

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

09/11/2018, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/10/2018, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/10/2018, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/10/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2018, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2018, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/07/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2018, 01:19

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

18/06/2018, 02:35

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/06/2018, 01:37

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/06/2018, 01:34

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/06/2018, 01:50

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/06/2018, 01:49

Expedição de documento (Certidao)

14/06/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2018, 01:19

Proferidas outras decisões não especificadas

07/06/2018, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/06/2016, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/06/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2016, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/01/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2016, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2015, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

08/12/2015, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/08/2015, 01:26

Expedição de documento (Certidao)

09/07/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2015, 00:50

Proferidas outras decisões não especificadas

03/07/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2014, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/10/2014, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/09/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2014, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2014, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/05/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/05/2014, 01:02

Expedição de documento (Certidao)

02/05/2014, 02:28

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

14/04/2014, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2013, 01:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/05/2013, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/05/2013, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2013, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2013, 02:44

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/04/2012, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2011, 02:36

Despacho (Despacho)

20/12/2011, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/12/2011, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/10/2011, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/09/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/09/2011, 01:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/09/2011, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2011, 02:14

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

19/08/2011, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/08/2011, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2011, 01:13

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

06/07/2011, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2011, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/06/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/01/2011, 01:27

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/03/2010, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2009, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/10/2009, 02:00

Despacho (Despacho)

21/10/2009, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/10/2009, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/03/2009, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/03/2009, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/03/2009, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/03/2009, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/03/2009, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2009, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2009, 01:19

Entrega em carga/vista (Vista)

18/02/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

03/02/2009, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/02/2009, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/01/2009, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/01/2009, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/01/2009, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/01/2009, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/01/2009, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2009, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2008, 02:31

Movimento Legado (Andamento)

30/09/2008, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

08/08/2008, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/08/2008, 01:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/07/2008, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/07/2008, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2008, 02:40

Despacho (Despacho)

31/07/2008, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/07/2008, 02:24

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

28/07/2008, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2008, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/07/2008, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/07/2008, 02:15

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/12/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/12/2007, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/12/2007, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/12/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/12/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

14/11/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/11/2007, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2007, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/09/2007, 02:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/09/2007, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/09/2007, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2007, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

15/08/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

13/07/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/07/2007, 01:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/06/2007, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/06/2007, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2007, 01:35

Despacho (Despacho)

25/06/2007, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2007, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/05/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/04/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/04/2007, 00:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/04/2007, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

10/04/2007, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/04/2007, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/02/2007, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/02/2007, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2007, 02:21

Movimento Legado (Andamento)

15/02/2007, 01:43

Despacho (Despacho)

15/02/2007, 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/02/2007, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/02/2007, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2007, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/12/2006, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/12/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/12/2006, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/12/2006, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

11/12/2006, 02:21

Juntada (Juntada de AR)

11/12/2006, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/12/2006, 02:18

Juntada (Juntada)

06/12/2006, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/12/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Hasta Publica)

22/11/2006, 02:25

Expedição de documento (Documento Expedido)

21/11/2006, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/11/2006, 02:33

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

17/11/2006, 02:29

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

16/11/2006, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/11/2006, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

15/11/2006, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/11/2006, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/11/2006, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/11/2006, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/11/2006, 01:16

Juntada (Juntada)

01/11/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/10/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/10/2006, 02:38

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/10/2006, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/10/2006, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

17/10/2006, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/10/2006, 02:44

Expedição de documento (Edital Expedido)

03/10/2006, 02:42

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

03/10/2006, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/09/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/08/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/08/2006, 00:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/08/2006, 02:14

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

17/08/2006, 01:57

Expedição de documento (Edital Expedido)

17/08/2006, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/08/2006, 01:14

Expedição de documento (Edital Expedido)

14/08/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/08/2006, 02:29

Expedição de documento (Edital Expedido)

14/08/2006, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Designacao de Praca/Leilao )

14/08/2006, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/08/2006, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/08/2006, 02:33

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

03/08/2006, 02:18

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

03/08/2006, 01:55

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

03/08/2006, 01:47

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

03/08/2006, 01:17

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

03/08/2006, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/07/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/06/2006, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/06/2006, 02:06

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/05/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/05/2006, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/04/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/04/2006, 01:51

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/04/2006, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2006, 01:30

Despacho (Despacho)

03/04/2006, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/03/2006, 00:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/03/2006, 00:54

Expedição de documento (Certidao)

02/03/2006, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/03/2006, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2006, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2006, 02:11

Movimento Legado (Andamento)

10/02/2006, 01:33

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

08/02/2006, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/02/2006, 01:05

Juntada (Juntada)

08/02/2006, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

31/01/2006, 01:02

Juntada (Juntada de Oficio)

27/01/2006, 02:42

Juntada (Juntada de AR)

27/01/2006, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

27/01/2006, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/01/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

19/01/2006, 02:43

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

19/01/2006, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

03/01/2006, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/12/2005, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/12/2005, 02:17

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

09/12/2005, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/12/2005, 01:37

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

07/12/2005, 02:41

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/12/2005, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/12/2005, 01:21

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

06/12/2005, 00:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/11/2005, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/09/2005, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/09/2005, 02:11

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/09/2005, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/09/2005, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/09/2005, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2005, 02:39

Despacho (Despacho)

08/09/2005, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/09/2005, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/09/2005, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/09/2005, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/08/2005, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/08/2005, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/08/2005, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/08/2005, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2005, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/08/2005, 01:11

Despacho (Despacho)

05/08/2005, 01:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/07/2005, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/07/2005, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/07/2005, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/07/2005, 00:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/06/2005, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

06/06/2005, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/06/2005, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2005, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2005, 02:02

Remessa (Remessa)

24/05/2005, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/05/2005, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

23/05/2005, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/05/2005, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/05/2005, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2005, 02:03

Despacho (Despacho)

19/05/2005, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/05/2005, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/05/2005, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2005, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/05/2005, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/05/2005, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/05/2005, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2005, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2005, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/12/2004, 01:33

Distribuição (Distribuicao do Processo)

27/10/2004, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2004, 00:26

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2004, 01:59

Movimento Legado (Andamento)

19/05/2004, 01:56

Movimento Legado (Andamento)

14/04/2004, 01:31

Expedição de documento (Documento Expedido)

19/02/2004, 01:39

Movimento Legado (Andamento)

28/01/2004, 02:24

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

27/01/2004, 02:42

Movimento Legado (Andamento)

15/12/2003, 02:05

Movimento Legado (Andamento)

06/11/2003, 02:38

Movimento Legado (Andamento)

14/06/2002, 02:31

Movimento Legado (Andamento)

15/05/2002, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

11/04/2002, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2002, 01:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/09/2001, 01:29

Movimento Legado (Andamento)

06/09/2001, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/09/2001, 01:54

Movimento Legado (Aguardando ...)

31/08/2001, 01:55

Distribuição (Distribuicao do Processo)

27/12/2000, 01:16

Decisão

•07/12/2023, 06:59

Decisão

•16/05/2023, 07:38

Decisão

•27/02/2023, 13:40

Despacho

•06/05/2022, 15:37

Decisão

•07/12/2021, 01:24