Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001602-23.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2023

Valor da Causa

R$ 23.186,29

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Valmir Alaércio dos Santos TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Valmir Alaércio dos Santos - Turma Recursal JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

02/12/2025, 17:27

Decorrido prazo de GRAZIELE CASSUCI FRIOSI em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:25

Decorrido prazo de ALTAIR BALIEIRO em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:25

Publicado Intimação em 25/03/2025.

25/03/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 02:05

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 14:25

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

21/03/2025, 01:54

Expedição de Outros documentos

21/03/2025, 01:54

Decorrido prazo de NOEL SAMPAIO DOS REIS em 19/03/2025 23:59

20/03/2025, 02:19

Decorrido prazo de ODILSON JOAO DE MIRANDA em 19/03/2025 23:59

20/03/2025, 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2025 23:59

20/03/2025, 02:19

Publicado Sentença em 05/03/2025.

05/03/2025, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

04/03/2025, 02:49

Expedição de Outros documentos

28/02/2025, 18:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/02/2025, 18:02

Todas as movimentações(161)

Juntada de Certidão

02/12/2025, 17:27

Decorrido prazo de GRAZIELE CASSUCI FRIOSI em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:25

Decorrido prazo de ALTAIR BALIEIRO em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:25

Publicado Intimação em 25/03/2025.

25/03/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Documentos

Sentença

•02/04/2023, 20:03

Decisão

•11/04/2023, 15:45

25/03/2025, 02:05

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 14:25

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

21/03/2025, 01:54

Expedição de Outros documentos

21/03/2025, 01:54

Decorrido prazo de NOEL SAMPAIO DOS REIS em 19/03/2025 23:59

20/03/2025, 02:19

Decorrido prazo de ODILSON JOAO DE MIRANDA em 19/03/2025 23:59

20/03/2025, 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2025 23:59

20/03/2025, 02:19

Publicado Sentença em 05/03/2025.

05/03/2025, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

04/03/2025, 02:49

Expedição de Outros documentos

28/02/2025, 18:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/02/2025, 18:02

Expedição de Outros documentos

28/02/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 18:02

Conclusos para decisão

28/02/2025, 17:13

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 09:15

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

05/02/2025, 17:44

Processo Desarquivado

05/02/2025, 17:43

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 17:43

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

30/01/2025, 01:57

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

30/01/2025, 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2025 23:59

28/01/2025, 02:03

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 13:25

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 08:02

Decorrido prazo de ODILSON JOAO DE MIRANDA em 23/10/2024 23:59

24/10/2024, 02:10

Decorrido prazo de NOEL SAMPAIO DOS REIS em 23/10/2024 23:59

24/10/2024, 02:10

Publicado Intimação em 16/10/2024.

16/10/2024, 02:12

Publicado Intimação em 16/10/2024.

16/10/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 02:12

Arquivado Definitivamente

14/10/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos

14/10/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos

14/10/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos

14/10/2024, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 13:01

Expedição de Ofício de RPV

14/10/2024, 13:00

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

29/08/2024, 15:52

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 14:53

Transitado em Julgado em 26/08/2024

28/08/2024, 14:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2024 23:59

24/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de NOEL SAMPAIO DOS REIS em 21/08/2024 23:59

22/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de ODILSON JOAO DE MIRANDA em 21/08/2024 23:59

22/08/2024, 02:08

Publicado Sentença em 07/08/2024.

07/08/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 14:47

Julgada improcedente a impugnação à execução de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0012-05 (EXECUTADO)

05/08/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 14:47

Conclusos para julgamento

29/07/2024, 13:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2024 23:59

25/07/2024, 02:09

Decorrido prazo de NOEL SAMPAIO DOS REIS em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:08

Decorrido prazo de ODILSON JOAO DE MIRANDA em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:08

Publicado Despacho em 01/07/2024.

01/07/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 02:08

Juntada de Petição de contrarrazões

28/06/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos

27/06/2024, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos

27/06/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 14:16

Conclusos para julgamento

27/06/2024, 11:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/06/2024 23:59

26/06/2024, 01:08

Decorrido prazo de NOEL SAMPAIO DOS REIS em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de ODILSON JOAO DE MIRANDA em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 01:05

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 18:01

Publicado Intimação em 14/06/2024.

14/06/2024, 15:36

Publicado Intimação em 14/06/2024.

14/06/2024, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 15:36

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 12:22

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 16:47

Recebidos os autos

10/06/2024, 18:41

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

10/06/2024, 18:41

Juntada de certidão da contadoria

10/06/2024, 18:39

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

21/02/2024, 16:35

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/02/2024, 16:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 03:21

Decorrido prazo de NOEL SAMPAIO DOS REIS em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:35

Decorrido prazo de ODILSON JOAO DE MIRANDA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:35

Publicado Decisão em 07/02/2024.

07/02/2024, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 03:32

Expedição de Outros documentos

05/02/2024, 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos

05/02/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 14:12

Conclusos para julgamento

23/01/2024, 13:38

Decorrido prazo de ODILSON JOAO DE MIRANDA em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 04:27

Decorrido prazo de NOEL SAMPAIO DOS REIS em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 04:27

Publicado Intimação em 28/11/2023.

28/11/2023, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 04:59

Juntada de Petição de resposta

27/11/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos

24/11/2023, 18:34

Decorrido prazo de ODILSON JOAO DE MIRANDA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:16

Decorrido prazo de NOEL SAMPAIO DOS REIS em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 05:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:13

Decorrido prazo de NOEL SAMPAIO DOS REIS em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:16

Decorrido prazo de ODILSON JOAO DE MIRANDA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:16

Juntada de Petição de embargos à execução

13/11/2023, 21:48

Publicado Decisão em 26/09/2023.

26/09/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 02:00

Expedição de Outros documentos

22/09/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos

22/09/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 14:35

Decisão Interlocutória de Mérito

22/09/2023, 14:35

Conclusos para despacho

28/07/2023, 14:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/07/2023, 13:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 02:18

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

18/07/2023, 14:23

Publicado Intimação em 06/07/2023.

06/07/2023, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

06/07/2023, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO: Considerando a Ordem de Serviço n. 002/2020-JEFAZ (Publicada no DJE 10790), o presente expediente tem por finalidade INTIMAR AS PARTES, acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Cuiabá, 4 de julho de 2023

05/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/07/2023, 17:44

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos

04/07/2023, 16:37

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 16:37

Juntada de certidão

28/06/2023, 15:51

Juntada de acórdão

28/06/2023, 15:51

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

28/06/2023, 15:51

Juntada de intimação de pauta

28/06/2023, 15:51

Juntada de intimação de pauta

28/06/2023, 15:51

Juntada de intimação de pauta

28/06/2023, 15:51

Juntada de intimação de pauta

28/06/2023, 15:51

Devolvidos os autos

28/06/2023, 15:51

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

28/06/2023, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 02 de Junho de 2023 às 13:00 horas, no 1ªTRT - DR. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

01/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

17/04/2023, 13:39

Publicado Decisão em 13/04/2023.

13/04/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001602-23.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: NOEL SAMPAIO DOS REIS, ODILSON JOAO DE MIRANDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS, etc. Verifico que o recurso interposto nos autos inicialmente preenche os requisitos de admissibilidade, vez que se trata da via pertinente (cabimento) para guerrear a decisão recorrida (art. 41 da LJESP), tendo sido interposto no prazo legal (tempestividade) de 10 dias

12/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 15:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

11/04/2023, 15:45

Conclusos para decisão

11/04/2023, 13:14

Juntada de Petição de contrarrazões

07/04/2023, 08:04

Juntada de Petição de recurso inominado

06/04/2023, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 04:24

Publicado Sentença em 04/04/2023.

04/04/2023, 04:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001602-23.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: NOEL SAMPAIO DOS REIS, ODILSON JOAO DE MIRANDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que a causa já comporta o julgamento imediato, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC/15, não havendo a necess

03/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2023, 20:03

Julgado procedente o pedido

02/04/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos

02/04/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos

02/04/2023, 20:03

Conclusos para julgamento

15/03/2023, 15:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 05:31

Juntada de Petição de impugnação à contestação

30/01/2023, 15:28

Juntada de Petição de impugnação à contestação

30/01/2023, 15:26

Juntada de Petição de contestação

26/01/2023, 09:18

Publicado Intimação em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

21/01/2023, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Considerando a Ordem de Serviço n. 001/2020-R (DJE 10777), o presente expediente tem por finalidade a CIÊNCIA DA(S) PARTE(S) para a DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

18/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 14:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

17/01/2023, 14:18

Distribuído por sorteio

17/01/2023, 06:18

Acórdão

•05/06/2023, 16:11

Execução de cumprimento de sentença

•18/07/2023, 14:23

Documento de comprovação

•18/07/2023, 14:23

Decisão

•22/09/2023, 14:35

Decisão

•05/02/2024, 14:12

Decisão

•05/02/2024, 14:12

Despacho

•27/06/2024, 14:16

Despacho

•27/06/2024, 14:16

Contrarrazões

•28/06/2024, 10:51

Sentença

•05/08/2024, 14:47

Sentença

•05/08/2024, 14:47

Sentença

•28/02/2025, 18:02

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