Cumprimento de sentença 1001892-41.2019.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001892-41.2019.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001892-41.2019.8.11.0013.. REU: APARECIDO CARBO Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): IVETE TEREZINHA RAMPANELLI SANTA CATARINA - ME Vistos. Cuida-se de Ação Monitória proposta por IVETE TEREZINHA RAMPANELLI SANTA CATARINA - ME, contra APARECIDO CARBO, lastreada em “pedidos e boletos bancários em anexo, todos devidamente assinados”, somando a importância atualizada de R$ 17.497,49. Apreciada a inicial, foi determinado o sequestro da carreta de placa EJW-2972 e determinada a citação do requerido (id 21903855). Ao id 90117367 a parte requerida apresentou embargos à ação monitória alegando que parte dos documentos que instruíram a inicial foram juntados em duplicidade, apontando um excesso no valor perseguido, porquanto estariam comprovados pedidos na ordem de R$ 11.111,66 (onze mil cento e onze reais e sessenta e seis centavos). Aduz ainda que a parte se apropriou do reboque, cujo sequestro fora deferido na presente ação, antes do ingresso da demanda judicial. A parte autora, por sua vez, acostou resposta aos embargos monitórios ao id 92225148, aduzindo que os prints das conversas mantidas com o devedor comprovam ser devedor de toda quantia cobrada. Rebateu ainda as alegações de cometimento de crime, dizendo que o sequestro fora legítimo e deferido judicialmente. Vieram os autos conclusos. É a síntese. Fundamento e Decido. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Compulsando os autos, mais precisamente os Embargos Monitórios apresentados pelos Requeridos/Embargantes, vislumbra-se que os fundamentos ali elencados prescindem da realização de prova testemunhal ou de mais prova documental, visto que suscita matérias exclusivamente de direito. Sabe-se que as partes, em respeito ao disposto no art. 434 e 437, se manifestaram sobre os documentos apresentados pela parte adversa e anexaram os documentos que entenderam necessários ao julgamento da lide na contestação/embargos e na réplica. Desta forma, entendo desnecessária a produção de outras provas: Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CORRETO, ANTE A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS (ART. 355, I, CPC). PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO ERA, IN CONCRETO, NECESSÁRIA AO JULGAMENTO DO MÉRITO, TRATANDO-SE DE DILIGÊNCIA INÚTIL E A SER DISPENSADA PELO MAGISTRADO (ART. 370, P. Ú., CPC). ALEGAÇÕES QUE PODERIAM SER CORROBORADAS POR DOCUMENTOS, MAS QUE NÃO FORAM APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO (ART. 434, CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - AC - 1712678-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 26.09.2017) (TJ-PR - APL: 17126784 PR 1712678-4 (Acórdão), Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 26/09/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2128 09/10/2017). Ademais, os autos foram distribuídos há mais de 03 anos, lapso temporal suficiente para que as partes colacionassem aos autos, utilizando-se da faculdade descrita no art. 435, do CPC, os documentos que entendessem necessários ao julgamento da lide, sendo escorreito, portanto, o julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. MÉRITO. De proêmio, passo a tecer alguns comentários acerca da ação monitória, seus requisitos legais, bem como acerca dos embargos à monitória, meio de defesa do requerido, aplicáveis ao presente caso. Encontra-se previsão legal nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil. Na ação monitória, compete a quem pretender, com base em prova documental ou documentada, sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível, de determinado bem móvel ou obrigação de fazer e não fazer. “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” A ação monitória não é processo de execução e sim de conhecimento, destinado a produzir mais um título executivo, caso o devedor não ofereça resistência. Assim, estando a inicial devidamente instruída, a decisão proferida, devidamente fundamentada, deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou a entrega da coisa, no prazo de quinze dias. Embargos à monitória. É facultado ao requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos suspendendo a eficácia do mandado inicial, estes embargos não podem ser considerados ação autônoma, e sim defesa do devedor de natureza idêntica a uma verdadeira contestação, por isso independe de segurança do juízo e não há um limite estabelecido acerca das matérias que podem ser alegadas em sede de embargos à monitória. No caso concreto, os requeridos/embargantes sustentam o excesso de execução, além do cometimento de ato ilícito ao se apropriar do bem sequestrado, em tese, antes do ajuizamento da ação. De outro norte, a autora/embargada sustenta que a dívida é líquida, certa e exigível, requerendo a improcedência total dos embargos monitórios. Pois bem. Inicialmente, quanto a alegação de ato ilícito, verifico que o afastamento de plano se impõe. Primeiro porque se baseia em boletim de ocorrência, que sequer fora acostado pelo Embargante/Requerido. Em segundo porque não teria o condão de afastar a pretensão do autor com a presente demanda, que é cobrar os valores a que faz jus. Relativamente a alegação de excesso nos valores cobrados, compulsando-se atentamente os autos, relacionando os documentos comprobatórios acostados, com o cálculo lançado para cobrança, temos o seguinte: Data Valor Id no PJE 21/02/2019 R$ 300,00 id 20799360 23/03/2019 R$ 300,00 id 20799360 21/02/2019 R$ 585,00 id 20798833 23/03/2019 R$ 585,00 id 20798833 22/02/2019 R$ 80,00 id 20798817 14/02/2019 R$ 240,00 sem comprovação 07/02/2019 R$ 850,00 sem comprovação 07/02/2019 R$ 1.400,00 id 20798342 09/03/2019 R$ 1.400,00 id 20798342 08/04/2019 R$ 1.400,00 id 20798342 08/05/2019 R$ 1.400,00 id 20798342 24/01/2019 R$ 565,00 sem comprovação 27/02/2019 R$ 50,00 id 20798625 16/02/2019 R$ 233,34 sem comprovação 18/03/2019 R$ 233,33 sem comprovação 17/04/2019 R$ 233,33 sem comprovação 12/02/2019 R$ 1.140,00 sem comprovação 14/03/2019 R$ 1.140,00 sem comprovação 12/02/2019 R$ 818,33 id 20798601 14/03/2019 R$ 818,33 id 20798601 27/01/2019 R$ 987,50 id 20798250 25/01/2019 R$ 380,00 sem comprovação 26/02/2019 R$ 987,50 id 20798250 27/01/2019 R$ 450,00 sem comprovação R$ 16.576,66 Desta feita, é possível concluir que somente se acostou comprovação documental relativamente aos seguintes títulos: DATA VALOR ID no PJE 21/02/2019 R$ 300,00 id 20799360 23/03/2019 R$ 300,00 id 20799360 21/02/2019 R$ 585,00 id 20798833 23/03/2019 R$ 585,00 id 20798833 22/02/2019 R$ 80,00 id 20798817 07/02/2019 R$ 1.400,00 id 20798342 09/03/2019 R$ 1.400,00 id 20798342 08/04/2019 R$ 1.400,00 id 20798342 08/05/2019 R$ 1.400,00 id 20798342 27/02/2019 R$ 50,00 id 20798625 12/02/2019 R$ 818,33 id 20798601 14/03/2019 R$ 818,33 id 20798601 27/01/2019 R$ 987,50 id 20798250 26/02/2019 R$ 987,50 id 20798250 R$ 11.111,66 Em que pese não haja necessidade da prova hábil a instruir a ação monitória seja emitida pelo devedor ou nela contar sua assinatura (AgRg no AREsp 289.660/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 19/06/2013), no caso dos autos se verifica que a praxe da empresa era a de coletar assinatura no pedido de compra, bem como nos comprovantes de entrega dos boletos bancários. Há ainda que se consignar que, com relação aos demais valores – identificados na tabela como “sem identificação” – sequer foi acostado o próprio pedido ou boletos, se limitando a autora a lançar tal valor na memória de cálculo que instruiu a inicial, sem que houvesse nenhum documento comprovando a existência da dívida acostado aos autos. Dessa maneira, outra sorte não há senão o reconhecimento do excesso de execução, na ordem de R$ 5.465,00 (cinco mil quatrocentos e sessenta e cinco reais), tomando-se por base os valores originais cobrados (R$ 16.576,66) sem tomar em conta os juros e a atualização monetária. Portanto, os embargos à monitória devem ser parcialmente acolhidos. DISPOSTIVO. Posto isso, com fundamento no art. 487, I c/c art. 701 e seguintes, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por conseguinte, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação monitória, declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial buscado, devendo o crédito de R$ 11.111,66 (onze mil cento e onze reais e sessenta e seis centavos) ser atualizado monetariamente pelo índice INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO autor/embargado e o requerido/embargante, na proporção de 30% (trinta por cento) e 70% (setenta por cento), respectivamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido pelo autor, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Confirmo a liminar deferida, relativamente ao bem sequestrado para garantia da presente, e com relação a esse, INTIMO a parte autora/embargada a requerer o que de direito. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Certidão em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de APARECIDO CARBO em 09/07/2025 23:59

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