Procedimento Comum Cível 1002675-91.2023.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002675-91.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002675-91.2023.8.11.0013.. REU: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS Intimação - DECISÃO AUTOR(A): MAIARA CRISTINA DE JESUS GONCALVES Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta MAIARA CRISTINA DE JESUS GONCALVES contra COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS SICREDI BIMAS, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, in verbis: A parte autora celebrou com a Ré, na data de 06/01/2021, contrato de empréstimo pessoal com a instituição financeira. No referido pacto, as partes consentiram em 36 parcelas no valor de R$528,86 totalizando um saldo devedor de R$ 19.038,96 (Dezenove mil e trinta e oito reais e noventa e seis centavos), sendo notável o percentual de juros acima do permitido. Houve imposição de condições desproporcionais e descabidas, onde a parte Autora foi compelida a pagar valores maiores em favor da parte Ré, valores esses que contribuíram com danos ao seu sustento e de sua família. Durante a vigência do contrato, tornou-se, extremamente oneroso para a Parte Autora, em virtude de fatos externos à sua vontade e da onerosidade excessiva lhe imposta, mas que, embora abusiva, foi aceita pelo Requerente no afã de cumprir com o contrato junto à instituição financeira, sendo mantida à custa de muito esforço. Dessa forma, totalmente imprevisível, tais parcelas tornaram-se abusivas e excessivas. [...] Requer a concessão da liminar, com o escopo de que seja afastado os juros remuneratórios acima do pactuado com a ré e, em caso de deferimento da medida, pugna pela concessão de autorização para proceder com a realização do depósito das parcelas restantes no valor que entende ser incontroverso e, pela proibição da ré em inscrever o nome da autora no cadastro de inadimplentes. Carreou aos autos os documentos de ID 117545974/ ID 117548699. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário. Fundamento e decido. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, a parte autora apresenta alegações de insuficiência de recursos para pagar as custas processuais, dessa forma, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma da lei (CPC, art. 98). Deverá a gratuidade da justiça compreender ao contido nos incisos do §1º, do art. 98 do CPC. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVAS Por tratar de relação de consumo, na qual temos de um lado um consumidor e de outro o fornecedor, uma vez que presentes os requisitos subjetivos - consumidor e fornecedor – arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90 - e objetivos - produto e serviço – §§ 1º e 2º do art. 3º dessa Lei – e, igualmente, presentes os requisitos caracterizadores da legislação consumerista, INVERTO o ônus da prova com base no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, devido à hipossuficiência da parte autora, segundo as regras ordinárias de experiências, para trazer provas outras e, ainda, verossimilhança de suas alegações apresentadas. DA TUTELA DE URGENCIA No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade do direito existir, aliado ao perigo de dano, têm-se os requisitos suficientes para a concessão da tutela antecipada. No caso concreto, a parte autora requer a tutela de urgência de natureza antecipada, com o escopo de que sejam afastados os juros remuneratórios acima do pactuado com a ré e, em caso de deferimento da medida, pugna pela concessão de autorização para proceder com a realização do depósito das parcelas restantes no valor que entende ser incontroverso e, pela proibição da ré em inscrever o nome da autora no cadastro de inadimplentes Em uma análise perfunctória, própria desse momento processual, não vislumbro a presença do fumus boni iuris. Justifico. Entendo necessária maior dilação probatória sobre os fatos, com o devido contraditório, visto que os documentos juntados pela autora não são suficientes para verificar a existência do direito alegado, o que, por ora, infirma o suposto desconhecimento acerca do valor dos juros que estão sendo cobrados pela ré(ID 115988973). Portanto, INDEFIRO a liminar. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando a nova sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, e considerando ainda, o previsto no art. 694 do mesmo Diploma, DETERMINO a designação de audiência de conciliação, que desde já designo para o dia 25 de Agosto de 2023 às 16h00min. Consigno que na impossibilidade do comparecimento pessoal ao CEJUSC, as partes poderão comparecer à audiência de forma remota acessando o link transcrito abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_NWZkZTI0NTktZWRmYS00NTRjLTlmNzktZjQ3ZjNjMTQ3MmFj@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%22ef67a8de-3e6c-4b20-bf44-adb844a5f3e1%22%7D CITAÇÃO DOS REQUERIDOS O requerido deverá ser citado acerca do teor da inicial, advertindo-o que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data: I - da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, quando o mesmo manifestar desinteresse no acordo (art. 335 do CPC), devendo constar no mandado as advertências do art. 334, § 5º, 8º e 9º, CPC. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu defensor, para comparecer à audiência a ser designada (art. 334, § 3º CPC). Não sendo celebrado acordo em audiência, sendo apresentada a contestação no prazo legal, dê-se vista à parte autora para impugnação em 15 (quinze) dias. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência de conciliação, importará a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC). Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAIARA CRISTINA DE JESUS GONCALVES em 19/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 26/09/2023.

Publicado Intimação em 26/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Transitado em Julgado em 22/09/2023

Homologada a Transação

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