Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002595-30.2023.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002595-30.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002595-30.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: LINDOMAR VIEIRA CALIXTO REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação previdenciária (Pensão Por Morte) ajuizada por LINDOMAR VIEIRA CALIXTO em face do MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV. Partes qualificadas no feito. Depreende-se dos autos que o valor da causa na ação contra a fazenda pública não ultrapassa 60 (sessenta salários mínimos), de modo que, atento à jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a competência dos Juizados é absoluta. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – VEÍCULO CLONADO - VALOR DA CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme disposto no artigo 2º da Lei 12.153/2009. (N.U 0001391-89.2018.8.11.0094, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023) Destaquei No mesmo sentido: Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por PREVI LIDER – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE COLIDER, em face de sentença proferida pela Primeira Vara de Colíder nos autos da Ação Previdenciária n 1000798 75 2016 811 0009, que julgou procedente o pedido da parte autora e por consequência julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. (...) (...) Em detida análise dos autos, verifico que MARIA DE SOUZA CARVALHO ajuizou ação de aposentadoria em desfavor de PREVI LIDER atribuindo ao valor da causa, a quantia de R$ 5.863.50 (cinco mil oitocentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos). Assim, imperioso o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar pretensão proposta contra o Estado de Mato Grosso, os Municípios, bem como as autarquias, as fundações e as empresas públicas a eles vinculadas, até o limite de sessenta (60) salários mínimos, nos termos do caput do artigo 2º, da Lei n.º12.153/2009 e IRDR 8556/2016. Ante o exposto, acolho a preliminar e, de consequência DECLINO DA COMPETÊNCIA à Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, devendo, ainda o Juízo “a quo” proceder à remessa dos autos de origem, com fulcro no artigo 64, § 3º, do CPC. (...) (N.U 1000798-75.2016.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Turma Recursal Única, Julgado em 20/06/2021, Publicado no DJE 20/06/2021) Destaquei DISPOSITIVO Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa da presente ação ao Juizado Especial desta Comarca. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário. Às providências. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício de Precatório

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 12/09/2025 23:59

Decorrido prazo de LINDOMAR VIEIRA CALIXTO em 10/09/2025 23:59

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

Todas as movimentações(104)