Procedimento Comum Cível 1002735-82.2020.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002735-82.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002735-82.2020.8.11.0041.. REU: ALMIR DE SOUZA FERRO, ALDAISES MENDES DE FIGUEIREDO, FRANCISCO SERGIO BARAVELLI, NEUZA APARECIDA NETO BRAVELLI REQUERIDO: MARIA EDEVINA DE OLIVEIRA AUTOR(A): VANILTO LINHARES, MIRNA AQUINO DA CUNHA LINHARES Trata-se de pedido de adjudicação compulsória do imóvel objeto da matrícula 35.170 junto ao 5º CRI de Cuiabá. Ocorre que conforme a matrícula juntada, houve a transmissão do imóvel para Francisco Sergio Baravelli e sua esposa em 1988; este gravou o bem com hipoteca em favor da Apemat, Crédito Imobiliário S/A; após houve averbação da cessão dos créditos pela APEMAT para a Caixa Econômica Federal. Consta a última averbação no imóvel a decretação de indisponibilidade (Av. nº10/35.170. Este imóvel foi objeto de vários “contratos de gaveta”, tanto que foram incluídos no pólo passivo não só aqueles em nome de quem está registrado o domínio, como também os adquirentes por meios de contratos de cessão até a aquisição, pela mesma modalidade, pelos autores. Em 2020 Francisco Sergio Baravelli, sua esposa e um dos filhos faleceram em acidente e a parte autora argumenta que como os demais requeridos envolvidos nas diversas cessões de direitos sobre o imóvel já confirmaram as cessões, é desnecessário ouvir o Espólio de Francisco Sergio Baravelli e de sua esposa. Ocorre que o pedido de adjudicação implica na transferência do domínio e o domínio está registrado em nome dos falecidos. Portanto, poderia até ser desnecessária a inclusão no pólo passivo dos demais compradores e vendedores por meros contratos de cessão, mas jamais daqueles em nome de quem está registrado o domínio. Uma sentença judicial que altere o titular do domínio de um imóvel sem que tenha sido este citado padece de nulidade absoluta. Neste ponto, José Roberto Baravelli foi citado como suposto herdeiro de Francisco Sergio Baravelli e esposa e suscitou sua ilegitimidade passiva, pois é sobrinho do casal e não filho/herdeiro, indicando que são filhos do casal, ainda vivos, pois um faleceu no mesmo acidente: - Elaine Cristina Baravelli Marcondes e Sérgio Ricardo Baravelli. Note-se que já foram expedidas cartas precatórias para citação dos herdeiros indicados acima, tendo uma delas retornado por paralisação no juízo deprecado. O CPC impõe que em caso de falecimento da parte, deve o juiz suspender o processo para a devida habilitação do Espólio e ou sucessores. Diante disso, SUSPENDO o processo por seis meses, determinando que: - a parte autora promova a devida substituição dos requeridos falecidos por seu Espólio ou por seus herdeiros Elaine Cristina Baravelli Marcondes, Sérgio Ricardo Baravelli. - a parte autora junte a carta de quitação do financiamento junto à CEF que menciona em suas petições, pois não foi baixada a hipoteca e nem comprovada a quitação do financiamento; - a parte autora junte a matrícula atualizada do imóvel, para comprovar que houve a baixa da indisponibilidade averbada na matrícula do imóvel. Promovida a devida substituição conforme determina o CPC, com a alteração do pólo passivo, deverá ser citado o representante dos Espólios, ou na sua falta, os herdeiros acima nominados. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Vandymara G.R. Paiva Zanolo Juíza de Direito

17/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Retificado o movimento Juntada de Petição de manifestação EM 23/07/2025 16:33 PARA Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(26)