Execução Fiscal 0001095-24.2001.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2001

Valor da Causa

R$ 403.483,65

Órgão julgador

2ª Vara de Jaciara

Partes do Processo

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

Advogados / Representantes

JUSCILENE VIEIRA DE SOUZA

OAB/MT 7236·CPF·Representa: Autor

GAMALIEL FRAGA DUARTE

OAB/MT 3486·CPF·Representa: Autor

CARLOS ROSSATO DA SILVA AVILA

OAB/MT 10309·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

WILLIAM HABIB NAOUM

CPF

Reu

GEORGES HABIB NAOUM

CPF

Reu

MOUNIR NAOUM

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

02/10/2023, 17:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/04/2023, 00:58

Recebidos os autos

16/04/2023, 00:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/03/2023, 00:48

Recebidos os autos

16/03/2023, 00:48

Recebidos os autos

16/03/2023, 00:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/03/2023, 00:44

Arquivado Definitivamente

16/03/2023, 00:43

Transitado em Julgado em 16/03/2023

16/03/2023, 00:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:43

Decorrido prazo de WILLIAM HABIB NAOUM em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 10:00

Decorrido prazo de GEORGES HABIB NAOUM em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 10:00

Decorrido prazo de MOUNIR NAOUM em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 10:00

Publicado Sentença em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

21/01/2023, 12:48

Todas as movimentações(207)

Juntada de Certidão

02/10/2023, 17:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/04/2023, 00:58

Recebidos os autos

16/04/2023, 00:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/03/2023, 00:48

Recebidos os autos

Documentos

Despacho

•18/07/2022, 14:15

Sentença

•17/01/2023, 14:28

16/03/2023, 00:48

Recebidos os autos

16/03/2023, 00:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/03/2023, 00:44

Arquivado Definitivamente

16/03/2023, 00:43

Transitado em Julgado em 16/03/2023

16/03/2023, 00:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:43

Decorrido prazo de WILLIAM HABIB NAOUM em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 10:00

Decorrido prazo de GEORGES HABIB NAOUM em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 10:00

Decorrido prazo de MOUNIR NAOUM em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 10:00

Publicado Sentença em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

21/01/2023, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos n. 0001095-24.2001.8.11.0010 Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MOUNIR NAOUM e OUTROS, todos qualificados nos autos. Instada a se manifestar quanto à prescrição intercorrente, exequente alegou que o STF modulou os efeitos no ARE 709212, aplicando o efeito “ex nunc”, logo, o prazo prescricional quinquenal somente se aplica às ações ajuizadas após aquele julgamento, ou

18/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 14:29

Declarada decadência ou prescrição

17/01/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 14:29

Conclusos para decisão

12/08/2022, 08:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/08/2022 23:59.

04/08/2022, 21:17

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2022, 14:59

Publicado Intimação em 26/07/2022.

26/07/2022, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 08:28

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 16:01

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 14:15

Conclusos para decisão

13/07/2022, 11:34

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2022, 11:26

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021

18/12/2021, 03:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/12/2021, 15:46

Recebidos os autos

17/12/2021, 15:45

Juntada de Informações

17/12/2021, 15:44

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 16:27

Juntada (Juntada de Informacoes)

10/12/2021, 01:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/01/2021, 02:01

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/01/2021, 00:41

Expedição de documento (Certidao)

25/11/2020, 01:41

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

24/11/2020, 02:13

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/09/2019, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/08/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2019, 01:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/08/2019, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/08/2019, 02:15

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

22/08/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2019, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2019, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/05/2019, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/05/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2019, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/05/2019, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/02/2019, 00:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/02/2019, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/02/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2019, 02:06

Expedição de documento (Certidao)

04/02/2019, 01:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/09/2018, 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/09/2018, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/09/2018, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

14/09/2018, 01:57

Desarquivamento (Desarquivamento)

10/09/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2018, 01:11

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

19/05/2017, 02:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/03/2017, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

23/02/2017, 02:29

Desarquivamento (Desarquivamento)

23/02/2017, 02:04

Definitivo (Arquivamento)

02/02/2017, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2017, 01:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/01/2017, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/10/2016, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/09/2016, 02:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/09/2016, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/08/2016, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/08/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2016, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2016, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2016, 01:17

Juntada (Juntada de AR)

26/04/2016, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/04/2016, 01:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/03/2016, 01:30

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

29/03/2016, 02:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/03/2016, 01:39

Petição (Juntada de Peticao)

07/01/2016, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/12/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/12/2015, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

08/12/2015, 02:32

Proferidas outras decisões não especificadas

04/12/2015, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2015, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2015, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/07/2015, 01:12

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

21/07/2015, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/07/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2015, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/07/2015, 01:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/06/2015, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2015, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2015, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/01/2015, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2015, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2014, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2014, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2014, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2014, 01:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/07/2014, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2014, 00:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2014, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

02/06/2014, 02:04

Petição (Juntada de Peticao)

23/05/2014, 02:17

Petição (Juntada de Peticao)

23/05/2014, 02:03

Desarquivamento (Desarquivamento)

23/05/2014, 02:03

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

07/04/2008, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

04/04/2008, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/04/2008, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/04/2008, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/04/2008, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2008, 01:55

Despacho (Despacho)

31/03/2008, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/03/2008, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

21/02/2008, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/02/2008, 02:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/02/2008, 02:21

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

15/02/2008, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/02/2008, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

13/02/2008, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/02/2008, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/01/2008, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/01/2008, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2008, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2008, 01:59

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/01/2008, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

23/01/2008, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/10/2007, 02:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/10/2007, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2007, 02:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/09/2007, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/09/2007, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2007, 02:29

Despacho (Despacho)

17/09/2007, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

31/07/2007, 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/07/2007, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/07/2007, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/07/2007, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/07/2007, 02:43

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

26/07/2007, 01:11

Despacho (Despacho)

26/07/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/07/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/07/2007, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/07/2007, 01:34

Juntada (Juntada de AR)

18/07/2007, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/07/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/06/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/06/2007, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/06/2007, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/06/2007, 01:54

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/06/2007, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/06/2007, 02:32

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/06/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/05/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/05/2007, 01:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/05/2007, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/05/2007, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2007, 02:32

Despacho (Despacho)

29/04/2007, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/04/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/03/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/03/2007, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/03/2007, 01:48

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

13/03/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/01/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

13/07/2006, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/07/2006, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/04/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/01/2005, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

05/01/2005, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/01/2005, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/01/2005, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/12/2004, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/12/2004, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/12/2004, 02:23

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

16/12/2004, 01:37

Despacho (Despacho)

16/12/2004, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2004, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/12/2004, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/12/2004, 02:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/12/2004, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/11/2004, 02:15

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

26/11/2004, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/11/2004, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/11/2004, 01:52

Juntada (Juntada)

17/11/2004, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/11/2004, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/11/2004, 02:09

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

27/01/2004, 00:19

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

22/01/2004, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

07/11/2003, 01:19

Redistribuição (Redistribuicao)

31/07/2003, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

01/11/2002, 02:22

Juntada (Juntada)

27/08/2002, 02:21

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

12/08/2002, 02:20

Movimento Legado (Andamento)

06/12/2001, 00:12

Despacho (Despacho)

08/10/2001, 01:40

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/09/2001, 01:44