Embargos à Execução Fiscal 1016185-29.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/04/2019

Valor da Causa

R$ 132.583,24

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Embargos à Execução Fiscal · Vara Especializada de Execução Fiscal - competência estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

FM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIOS LTDA

CNPJ

Autor

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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

OZEIAS GONCALVES

OAB/SP 32253·CPF·Representa: Autor

WILSON CRISTIANO ALMENDRA

OAB/SP 216254·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

FM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIOS LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA GERENCIA DE APOIO A FISCALIZACAO SOBRE COMERCIO EXTERIOR (GFEX) DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2026, 13:13

Juntada de Certidão

21/02/2026, 10:17

Recebidos os autos

02/02/2026, 15:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/02/2026, 15:06

Arquivado Definitivamente

02/02/2026, 15:06

Transitado em Julgado em 26/10/2025

02/02/2026, 15:05

Baixa Administrativa

26/10/2025, 17:18

Julgado procedente o pedido

26/10/2025, 17:18

Conclusos para julgamento

08/10/2025, 13:13

Decorrido prazo de OZEIAS GONCALVES em 30/05/2025 23:59

31/05/2025, 04:33

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2025, 16:12

Publicado Intimação em 16/05/2025.

17/05/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

17/05/2025, 01:00

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 08:31

Expedição de Outros documentos

14/05/2025, 13:26

Todas as movimentações(76)

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2026, 13:13

Juntada de Certidão

21/02/2026, 10:17

Recebidos os autos

02/02/2026, 15:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/02/2026, 15:06

Arquivado Definitivamente

02/02/2026, 15:06

Documentos

Sentença

•26/10/2025, 17:18

Decisão

•10/05/2025, 23:55

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legal

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Transitado em Julgado em 26/10/2025

02/02/2026, 15:05

Baixa Administrativa

26/10/2025, 17:18

Julgado procedente o pedido

26/10/2025, 17:18

Conclusos para julgamento

08/10/2025, 13:13

Decorrido prazo de OZEIAS GONCALVES em 30/05/2025 23:59

31/05/2025, 04:33

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2025, 16:12

Publicado Intimação em 16/05/2025.

17/05/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

17/05/2025, 01:00

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 08:31

Expedição de Outros documentos

14/05/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos

14/05/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 13:26

Publicado Decisão em 13/05/2025.

14/05/2025, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

14/05/2025, 06:40

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos

10/05/2025, 23:55

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2025, 23:55

Expedição de Outros documentos

10/05/2025, 23:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2025, 23:55

Conclusos para julgamento

21/06/2024, 14:48

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2024, 17:24

Publicado Despacho em 17/05/2024.

17/05/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 01:17

Expedição de Outros documentos

15/05/2024, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 12:34

Conclusos para decisão

18/01/2024, 13:56

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 17:37

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

07/12/2023, 19:01

Decorrido prazo de FM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIOS LTDA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:46

Publicado Decisão em 19/10/2023.

19/10/2023, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 05:08

Expedição de Outros documentos

17/10/2023, 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos

17/10/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 16:47

Conclusos para despacho

04/10/2023, 17:37

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 15:55

Publicado Decisão em 18/05/2023.

18/05/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

18/05/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: FM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIOS LTDA EMBARGADO: AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA GERÊNCIA DE APOIO A FISCALIZAÇÃO SOBRE COMÉRCIO EXTERIOR (GFEX) DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO e outros ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1016185-29.2019.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Vistos etc... 1 – Diante do certificado nos autos, quanto à inexistência de garantia do Juízo no feito executivo fiscal respectivo(1020783-60.2018.8.11.0041), determino a intimação da parte embargante para que comprove a garantia do juízo naqueles autos, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de indeferimento do Juízo. 2 - Considerando que não há garantia do Juízo, CHAMO O FEITO À ORDEM e torno sem efeito a decisão de ID 52407298. 3 - Cumpra-se, com as providências necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

17/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/05/2023, 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas

16/05/2023, 09:23

Conclusos para despacho

02/03/2022, 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 10:30

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 09:52

Ato ordinatório praticado

24/09/2021, 09:51

Processo Desarquivado

22/09/2021, 17:28

Arquivado Provisoriamente

31/03/2021, 17:28

Decisão Interlocutória de Mérito

30/03/2021, 17:28

Conclusos para despacho

26/03/2021, 09:17

Ato ordinatório praticado

26/03/2021, 09:17

Decorrido prazo de FM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIOS LTDA em 14/09/2020 23:59.

13/11/2020, 21:03

Publicado Despacho em 31/07/2020.

31/07/2020, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2020

31/07/2020, 01:05

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2020, 14:50

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 14:50

Conclusos para despacho

07/05/2020, 14:52

Ato ordinatório praticado

07/05/2020, 14:52

Ato ordinatório praticado

07/05/2020, 14:50

Processo Desarquivado

06/05/2020, 13:44

Arquivado Provisoramente

24/09/2019, 13:44

Decorrido prazo de OZEIAS GONCALVES em 18/09/2019 23:59:59.

23/09/2019, 13:44

Decorrido prazo de OZEIAS GONCALVES em 18/09/2019 23:59:59.

23/09/2019, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2019, 09:35

Publicado Intimação em 06/08/2019.

06/08/2019, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/08/2019, 00:17

Expedição de Outros documentos.

02/08/2019, 08:58

Ato ordinatório praticado

02/08/2019, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2019, 16:23

Conclusos para decisão

17/04/2019, 15:06

Distribuído por dependência

17/04/2019, 15:06

Decisão

•10/05/2025, 23:55

Despacho

•15/05/2024, 12:34

Despacho

•15/05/2024, 12:34

Decisão

•17/10/2023, 16:47

Decisão

•16/05/2023, 09:23

Decisão

•30/03/2021, 17:28

Despacho

•29/07/2020, 14:50

Despacho

•30/07/2019, 16:23