Procedimento Comum Cível 1017636-60.2017.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1017636-60.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo 1017636-60.2017.8.11.0041 Vistos. O autor Nilton Alves do Nascimento veio aos autos e pediu a desistência desta ação (Id 11705754). O Estado de Mato Grosso se manifestou anotando que não concorda com a desistência, tendo em vista que o autor ajuizou outra demanda idêntica no Juizado Especial de Rondonópolis/MT, de sorte que isso seria uma burla ao princípio do juiz natural. Disse ainda a Procuradora do Estado que a concordância somente se daria se o autor renunciar ao direito em que se funda a ação (Id 13029453). É o relatório. Não obstante o argumento de burla ao princípio do juiz natural estampado na petição do ente estatal é preciso deixar bem claro que o mesmo conhecimento jurídico que tem este julgador terá o julgador do Juizado Especial de Rondonópolis/MT para apreciar e decidir a matéria sub judice. Quem garante as partes neste feito, em especial o Estado de Mato Grosso, que este juízo tenha convencimento de que o direito do autor é bom para deixa-lo participar do certame mesmo em idade superior a prescrição legal? Só para registro e ad argumentadum tantum, veja-se o seguinte julgado do nosso sodalício mirim: “RECURSO CÍVEL INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 555/2014 – AUMENTO DO LIMITE DE IDADE CONCURSAL – EDIÇÃO DE LEI COMPLENTAR PARA SOLUÇÃO DOS CASOS JUDICIALIZADOS – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 586/2016 – CANDIDATO COM IDADE DENTRO DO PERMITIDO E EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 586/2016 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. Deve ser reconhecida a procedência do pedido, quando verificada a idade dentro do permitido na Lei Complementar Estadual nº 555/2014, bem como, quando, em conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 586/2016, que dispõe sobre os casos judicializados. Recurso Cível Inominado Numeração Única 0505438-76.2014.8.11.0001” De igual maneira, se existe outra demanda em andamento, ainda que posterior a esta, o caso poderia ser de litispendência, pois se repetiu ação que está em curso, de sorte o primeiro juiz que tomar conhecimento pode – e deve – extinguir uma delas sem resolução de mérito (art. 485, V, do CPC), destacando-se que o juiz pode inclusive conhecer de ofício da matéria em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (art. 485, §3º, do CPC). Então, o pau que bate em Francisco baterá em Chico, pois o processo quer por desistência, quer por litispendência, deve ser extinto, sendo certo que o Estado de Mato Grosso não possui o direito potestativo de se opor a extinção pelos argumentos lançados em sua manifestação acima indicada. Por seu turno, a Lei 9469/1997 indicada pela Procuradoria do Estado não se aplica a esta ação para exigir a renúncia ao direito em que ela se funda, uma vez que não se está a discutir aqui pagamentos devidos a Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária ou ainda de situação em que haja pedido administrativo para apreciação com o mesmo objeto da demanda. Temos muitos processos a decidir nesta unidade judiciária, de sorte que desforço inútil e veleidade de partes não podem atravancar o andamento de um feito com exigência absurda para a sua extinção a pedido da parte ré, razão pela qual é absolutamente fora da razoabilidade a discordância estatal na espécie. Dessa forma, para evitar ampliação do debate jurídico, considerando a existência do Processo sob n.º 8019535-88.2017.811.0003, que tramita junto ao Juizado Especial Cível de Rondonópolis/MT, confessada pela parte autora neste feito (Id 13313249), bem como se tratando de ação com o mesmo objeto que a presente, concluo estar diante do instituto da litispendência na forma do art. 337, §3ª, do CPC. Posto isso, julgo e declaro extinto este feito sem resolução de mérito (art. 485, V, do CPC), destacando-se que o juiz pode inclusive conhecer de ofício da matéria em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (art. 485, §3º, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intime-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/06/2024 23:59

Decorrido prazo de NILTON ALVES NASCIMENTO em 29/05/2024 23:59

Publicado Intimação em 22/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de decisão

Juntada de intimação

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(22)