Execução de Título Extrajudicial 0001438-68.2016.8.11.0018 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001438-68.2016.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0001438-68.2016.8.11.0018.. EXEQUENTE: GHYSLEN ROBSON LEHNEN EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DE MATOS, OSVALDO GILDO Vistos, Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE proposta por GHYSLEN ROBSON LEHNEN em desfavor de ANTONIO CARLOS DE MATOS e OSVALDO GILDO, objetivando o pagamento de nota promissória no valor original de R$25.080,00 vendida em 31/04/2015. A Petição Inicial fora recebida em ID. 60666213 pág. 12, sendo o Executado ANTONIO CARLOS DE MATOS citado em ID. 60666213 pág. 23. Petição de ID. 60666213 pág. 27, requerendo a decretação de revelia e penhora online. Em ID. 60666213 pág. 29, o Exequente informa que averbou às margens da matrícula nº. 2.465 CRI/Porto dos Gaúchos a distribuição e tramitação da presente execução. Petição de ID. 60666213 pág. 34, em que o Exequente informa novo endereço do Executado Osvaldo Gildo e requer a expedição de mandado para citação. Em certidão de ID. 60666213 pág. 44, a Oficiala de Justiça informa que procedeu a penhora e avaliação do bem, procedeu com a intimação de Odália de Oliveira Ferreira Gildo e Osvaldo Gildo, e, realizou a penhora na matrícula do imóvel. Em Petição de ID. 60666213 pág. 49, o Exequente requereu a Hasta Pública do imóvel, sendo reiterado em ID. 60666213 pág. 53 e em ID. 60666213 pág. 60. Em Petição de ID. 60666213 pág. 68-70, o Exequente requer que seja desconsiderado o pedido de hasta pública uma vez que o valor do imóvel encontra-se muito acima do débito, contudo apresentou veículo para ser penhorado. Pedido deferido em Decisão de ID. 60666213 pág. 73, realizada a penhora conforme Certidão de ID. 60666213 pág. 85, depositando-se o bem avaliado em R$ 75.000,00 aos cuidados de Ghyslen Robson Lehnen. Em Petição de ID. 60666213 pág. 91, o Exequente informa que o veículo encontra-se em nome de terceiro, renunciando à penhora avaliação e remoção do veículo, entregando-o diretamente ao Executado. Em Petição de ID. 60666213 pág. 117-122, o Executado Osvaldo Gildo apresenta declaração de impenhorabilidade do imóvel matricula 2.465, do RI de Porto dos Gaúchos, MT em razão da averbação da distribuição e tramitação da presente execução na matrícula. Decretação de suspeição em ID. 60666213 pág. 123. Em ID. 73790173, o Exequente requer a penhora do crédito do devedor Osvaldo Gildo, oriunda do contrato de compra e venda com o Sr. Anisio Macedo. Decretação de suspeição em ID. 95120056. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Quanto à Impenhorabilidade do imóvel alegada em ID. 60666213 pág. 117-122 tem que o art. 5º, XXVI da CF aduz: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; Acerca do tema destaco os seguintes conceitos: - A propriedade familiar, é definida pelo inciso II do art. 4º do Estatuto da Terra: “Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: II – ‘Propriedade Familiar’, o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;” - O conceito legal de pequena propriedade rural apresenta-se pelo art. 4º, inciso II, alínea ‘a’, da Lei nº 8.629/93, que diz: “Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I- Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial; II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área compreendida entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais;” Desta feita, tem-se que o imóvel descrito na a matricula 2.465 localizado no Município de Novo Horizonte do Norte possui área total de 110,00ha, ou seja, corresponde a menos de 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização, que é de 400 (quatrocentos) hectares, conforme se extrai do sítio eletrônico oficial (https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal). Neste mesmo sentido, os Tribunais Superiores endentem da seguinte forma: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. (STF - ARE: 1038507 PR, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/03/2021) grifo nosso AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL OFERECIDA EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO PEQUENO IMÓVEL RURAL. 1. A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes. 2. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural não exige que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e à sua família. Precedentes. 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no REsp: 1177643 PR 2010/0017339-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) grifo nosso RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, VIII, DO CPC/2015. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia à definição a respeito da incidência da regra de impenhorabilidade da pequena propriedade rural na hipótese concreta. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível o reconhecimento da impenhorabilidade em relação a uma pequena propriedade rural que não sirva de moradia, ainda que não seja a única propriedade do executado. 4. A proteção conferida à pequena propriedade rural é calcada na garantia da subsistência do devedor e de sua família. Nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, o reconhecimento da impenhorabilidade exige não apenas que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, mas também que seja explorado pela família. 5. No caso, tendo a instância ordinária consignado expressamente que a aludida propriedade não é destinada à agricultura familiar, mas à lavoura de grandes proporções, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal para afastar essa conclusão demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe o enunciado da Súmula nº 7/STJ. 6. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1929519 SP 2020/0268046-0, Data de Julgamento: 21/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) grifo nosso Uma vez verificada que o imóvel de matrícula 2.465 do RCI de Porto dos Gaúchos apresenta em sua totalidade 110hectares, ou seja, menor que 04 módulos fiscais, há de se conceder o benefício da impenhorabilidade ao mesmo. Pelo exposto, ACOLHO o alegado em ID. 60666213 pág. 117-122, no sentido de DECRETAR a IMPENHORABILIDADE do IMÓVEL de matrícula nº. 2.465 CRI/Porto dos Gaúchos. Quanto ao pedido de ID. 73790173 para determinar a penhora do crédito do devedor Osvaldo Gildo, oriunda do contrato de compra e venda com o SR. Anisio Macedo, constata-se que o referido contrato fora pactuado em 29/07/2013 de forma parcelada em que os referidos vencimentos se deram em 30/07/2013, 29/09/2013, 29/07/2014 e 29/07/2015. Desta forma, não foi apresentado aos autos que o débito oriundo do referido contrato ainda encontra-se pendente, assim, INDEFIRO o pedido de ID. 73790173. Decorrido o prazo recursal, DETERMINO a intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme aduz o §1º do art. 485 do CPC, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, certifique-se e concluso. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juara/MT, data registrada no sistema. RAISA TAVERES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta em Cumulação

17/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GHYSLEN ROBSON LEHNEN em 15/05/2024 23:59

Arquivado Provisoriamente

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Publicado Decisão em 23/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de OSVALDO GILDO em 12/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE MATOS em 12/06/2023 23:59.

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