Petição Cível 1000572-63.2021.8.11.0084 - TJMT

Petição Cível 1000572-63.2021.8.11.0084 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000572-63.2021.8.11.0084.. REQUERENTE: JOAO FRANCISCO AZEVEDO REQUERIDO: ADALTO JOSE ZAGO Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse proposta por JOÃO FRANCISCO AZEVEDO em face de ADALTO JOSE ZAGO, ambos qualificados nos autos. Analisando os autos, verifico a necessidade de chamar o feito à ordem. Conforme bem observado pelo requerido em preliminar de contestação, o requerente havia proposto ação idêntica, a qual fora extinta em razão do não recolhimento das custas. Estabelece o Código de Processo Civil: Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. § 2º A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado. O arrt. 486, § 2º, do CPC prevê que, sendo admitida a repropositura da ação, a petição inicial só será despachada com a prova do pagamento ou do deposito das custas e honorários advocatícios referentes ao processo extinto por sentença terminativa. Trata-se de pressuposto processual negativo, de forma que a ausência de tal pagamento leva a extinção. No entanto, tratando-se de vicio sanável, poderá a parte autora corrigi-lo a fim de prosseguimento do feito. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do TJMT: AGRAVO INTERNO – AÇÃO RESCISÓRIA – DECISÃO QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL E JULGA EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA – AGRAVO DESPROVIDO. 1- Com a vigência do atual CPC, a norma processual autorizou o ajuizamento de Ação Rescisória em virtude de decisão que, embora não seja de mérito, impeça a nova propositura da demanda ou a admissibilidade do recurso correspondente. Neste caso, ao extinguir o processo sem resolução do mérito, a Agravante não ficou impossibilitada de propor nova ação, desde que comprovasse o pagamento ou o depósito das custas e dos honorários advocatícios, cuja exigência está de acordo com o artigo 486, § 3.º, do CPC, que condiciona o ajuizamento da nova ação ao pagamento ou depósito das custas e honorários referentes à primeira tentativa. 2- É óbvio que o fato de a Agravante ter sido condenada ao pagamento dos honorários advocatícios não autoriza o ajuizamento da ação rescisória porque a Lei de Ritos somente autoriza a propositura do feito rescisório nos casos em que a decisão não é de mérito, se esta for capaz de impedir a nova propositura da demanda (ou admissibilidade do recurso correspondente), o que não é o caso dos autos.(N.U 1002536-23.2019.8.11.0000, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Vice-Presidência, Julgado em 05/03/2020, Publicado no DJE 11/03/2020) Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias proceder com o pagamento das custas e despesas referentes ao processo extinto, sob pena de extinção. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Apiacás, 16 de maio de 2023. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz Substituto

17/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Reativado

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DAIANA FERREIRA DE ALMADA em 29/05/2024 23:59

Decorrido prazo de ROBSON ARAUJO LEITE em 29/05/2024 23:59

Decorrido prazo de ADALTO JOSE ZAGO em 29/05/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

Publicado Sentença em 08/05/2024.

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(25)