Execução de Título Extrajudicial 1000934-77.2023.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2023

Valor da Causa

R$ 72.310,28

Órgão julgador

1ª Vara de Juína

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

04/05/2026, 12:17

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2026, 11:19

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 18:18

Juntada de Petição de outros documentos

13/03/2026, 14:04

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 13:50

Publicado Intimação em 09/03/2026.

09/03/2026, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

08/03/2026, 03:51

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 18:25

Expedição de Informações

05/03/2026, 18:18

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

04/03/2026, 16:00

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

03/03/2026, 17:43

Juntada de recibo (sisbajud)

27/02/2026, 09:18

Conclusos para decisão

05/12/2025, 12:07

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2025, 07:29

Expedição de Outros documentos

13/10/2025, 14:20

Todas as movimentações(87)

Conclusos para decisão

04/05/2026, 12:17

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2026, 11:19

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 18:18

Juntada de Petição de outros documentos

13/03/2026, 14:04

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 13:50

Publicado Intimação em 09/03/2026.

09/03/2026, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

08/03/2026, 03:51

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 18:25

Expedição de Informações

05/03/2026, 18:18

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

04/03/2026, 16:00

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

03/03/2026, 17:43

Juntada de recibo (sisbajud)

27/02/2026, 09:18

Conclusos para decisão

05/12/2025, 12:07

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2025, 07:29

Expedição de Outros documentos

13/10/2025, 14:20

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2025, 14:46

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos

08/08/2025, 15:45

Apensado ao processo 1002183-92.2025.8.11.0025

08/08/2025, 15:39

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 19:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/05/2025, 04:52

Juntada de Petição de devolução de mandado

20/05/2025, 04:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/05/2025, 15:30

Expedição de Mandado

16/05/2025, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2025, 16:34

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 02:31

Expedição de Outros documentos

25/03/2025, 15:38

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 15:33

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 15:27

Cancelada a movimentação processual Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

25/03/2025, 15:23

Desentranhado o documento

25/03/2025, 15:23

Decorrido prazo de CLEON TADEU DE CARVALHO em 25/02/2025 23:59

26/02/2025, 02:06

Publicado Decisão em 04/02/2025.

04/02/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 13:50

Embargos de declaração acolhidos

31/01/2025, 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas

31/01/2025, 13:50

Decorrido prazo de FELIPE CARNEIRO SOARES PEREIRA em 06/12/2024 23:59

07/12/2024, 02:27

Conclusos para decisão

22/11/2024, 11:12

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 13:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/11/2024, 10:27

Publicado Sentença em 13/11/2024.

13/11/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 02:23

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 14:59

Conclusos para decisão

09/10/2024, 18:30

Decorrido prazo de CLEON TADEU DE CARVALHO em 13/08/2024 23:59

14/08/2024, 02:06

Publicado Decisão em 23/07/2024.

24/07/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

24/07/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

19/07/2024, 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2024, 18:33

Conclusos para decisão

19/07/2024, 17:56

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 14:17

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 17:42

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

08/12/2023, 01:13

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 14:47

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 14:22

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

02/10/2023, 02:52

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

13/09/2023, 17:24

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 13:48

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 14:04

Juntada de Petição de outros documentos

19/06/2023, 08:35

Publicado Intimação em 19/06/2023.

19/06/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

17/06/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO LEGAL, COMPROVAR NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DAS CUSTAS JUDICIAIS.

16/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 12:40

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 12:38

Ato ordinatório praticado

14/06/2023, 15:42

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLEON TADEU DE CARVALHO EXECUTADO: FELIPE CARNEIRO SOARES PEREIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE JUÍNA/MT Processo nº 1000934-77.2023.8.11.0025 VISTOS, Deferido prazo ao exequente para que comprovasse a alegada condição de pessoa vulnerável que não possui condições de pagar as custas do processo, acostou aos autos extrato bancário de um único mês, certidão negativa de imóveis e declaração de IR. Ocorre que, de acordo com a inicial, o autor é corretor de imóveis e busca receber o valor de R$ 72.310,28, ou seja, ainda que não possua bens registrados em seu nome é certo que aufere renda confortável, some-se a isso, o fato de constar no extrato bancário de ID. 117678058 diversos PIX recebidos, o que, por óbvio, demonstra possuir fontes de renda não declaradas e, consequentemente, afasta a alegação de precariedade financeira alegada. Sendo assim, e porque custas processuais tem natureza jurídica tributária (tratam-se de taxa pela prestação de serviço público, específico e divisível, colocado à disposição dos usuários do serviço jurisdicional - prestação de justiça adjudicatória), e, consequentemente, só podem ser dispensadas, só podem ser isentadas, mediante prova robusta, consistente, cabal de que o pretendente à isenção se amolda aos critérios legais, outra conclusão não é possível senão a rejeição do pedido de gratuidade judiciária, porque, insista-se, a concessão da benesse serve a amparar aquele deserdado da sorte e sem condições nenhuma de subsistir e custear despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento básico, de sua vida cotidiana, e não para quem, por razões diversas e pessoais, prefira ocultar seu patrimônio para não contribuir pelo serviço público que reclama lhe seja prestado. Apresenta-se mais uma vez necessário pontuar que a prestação da justiça é um serviço público, e, como tal, sujeito a restrições orçamentarias, ou seja, sua estruturação, sua qualidade, sua eficiência são diretamente dependentes dos recursos existentes, e, portanto, sem que os usuários se disponham a pagar por esse serviço é mesmo impossível que o órgão prestador seja capaz de sustentar essa prestação, de forma qualitativa e quantitativa, sem perda de eficiência e de resultados. Em seu artigo “Uso e abuso da justiça gratuita ante o princípio constitucional do amplo acesso à justiça e respectivos impactos no orçamento do TJMG”, o magistrado mineiro Lupércio Paulo Fernandes de Oliveira, leciona[1]: “Inegavelmente, toda pessoa — física ou jurídica —, antes mesmo de nascer ou ser constituída, já gera despesas. Assim, a simples existência de dívidas ou indisponibilidade de caixa não significa, necessariamente, que a parte é hipossuficiente, mas pode revelar apenas, em incontáveis casos, que se encontra em estado de inadimplência, sem justo motivo, em virtude de má gestão e excesso de gastos supérfluos por pura ostentação. E, em nenhum lugar do planeta, a obrigação tributária pode ficar restrita exclusivamente ao poder financeiro do contribuinte, porque senão o fato é que ninguém recolheria ao Fisco os valores devidos a título de impostos, taxas ou contribuições.” Vale dizer: pagar custas processuais não é uma obrigação só de quem está financeiramente estável, porque a finalidade da gratuidade judiciária prevista na lei é, unicamente, facilitar o acesso à camada da população que, realmente, é desprovida de riquezas e patrimônios, e não tornar a gratuidade uma peça de um jogo de espertezas, nonde litiga-se sem riscos, sem custos, pugnando-se a vontade sem que haja qualquer ameaça de essa pretensão ser afastada e o proponente ser chamado a responder por sua derrota. Sobejam nos fóruns de todo país milhares de pedidos de gratuidade judiciária, que nada mais tem com o fato do demandante ser economicamente pobre e sim com a concepção de que o direito de acesso à Justiça é universal e não pode ser condicionado ao pagamento de custas constantemente acoimadas de ‘excessivas ou muito dispendiosas’, mesmo que o autor da ação seja economicamente capaz de fazer frente aos custos da demanda, mas porque alguém decidiu que demandar é um direito insuscetível de qualquer condição ou risco, quase um luxo gracioso que o Estado deve propiciar ao regozijo dos cidadãos, resolve que não pagará. Carnelutti desenvolveu em seus estudos a ideia do risco do processo, ou seja, para ele “o estímulo e, reciprocamente, o freio para a ação é obtido pondo-se a cargo das partes determinados riscos, de maneira que a parte sinta-se estimulada a atuar oportunamente e com cautela, criando-se, assim, um sistema de estímulos e contra-estímulos” (CARNELUTTI, Francisco. Sistema de Derecho Procesal Civil. Tomo II. Cordoba: Unión Tipográfica Editorial Hispano Americana, 1944. p. 80), o qual pode ser perfeitamente resumido na sujeição dos litigantes ao princípio da sucumbência, que na elegante dicção de Sergio Sahione FADEL (in Código e Processo Civil Comentado. Tomo I. Rio de Janeiro: José Konfino Editor, 1974. p. 85-86), funciona como um “moderador dos apetites e das extravagâncias dos litigantes inescrupulosos”. Em resumo: salvo nas hipóteses excepcionais da miséria econômica comprometedora da vida digna do cidadão usuário do sistema de justiça, as partes devem estar sujeitas à contribuição tributária pela prestação do serviço público reclamado e aos riscos que a litigância traz, equilibrando e tornando paritária a relação processual, como pontua a doutrina moderna: “Um problema bastante grave com relação à gratuidade está nos incentivos que se criam à litigância frívola ou oportunista. Cria-se com isso um problema de igualdade. De um lado, um litigante tomador de risco, que calcula cada passo sabendo das consequências que determinada ação ou inação pode acarretar, em sentido pecuniário. Tem-se a sucumbência funcionando, aqui, como um regulador ético do processo. De outro lado, um litigante “impune”, pois sabe que as suas ações não acarretam nenhuma consequência em termos monetários. Perdendo ou ganhando, não deverá arcar com os custos de sua atuação em juízo. Tem-se, nesse caso, exercício de liberdade sem a contrapartida da responsabilidade.” (ABREU, Rafael. O problema dos custos do processo e sua regulamentação pelo novo CPC. Revista Jurídica nº 447. Ano 63. Janeiro de 2015). Dito isso, não tenho dúvidas em assinalar que pelas provas que trouxe a juízo, o autor não demonstra hipossuficiência havendo de ser indeferido o pedido de gratuidade judiciária, devendo ser intimado a recolher as custas processuais correspondentes a seu pedido, no prazo de 15 dias, pena de cancelamento da distribuição. Alternativamente, havendo expressa previsão legal (arts. 98, § 6º do NCPC e 468, §§ 6º e 7º da CNGC/MT), defiro ao autor a possibilidade de recolher as custas iniciais, em 06 (seis) prestações contínuas e sucessivas, sendo a primeira em até 15 dias da intimação deste decisum, e as demais nos meses subsequentes, corrigidas monetariamente (art. 468, § 7º da CNGC) devendo a Secretaria Judiciária certificar, de imediato, qualquer desobediência ou descumprimento dessa ordem, bem como fazer os autos conclusos para extinção. A fim de possibilitar o lançamento das informações no sistema de arrecadação e viabilizar o acompanhamento e controle desta modalidade de pagamento, nos moldes do ofício circular nº 04/2018/GAB/J-AUX, deverá a Secretaria encaminhar cópia da presente decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação, para o endereço eletrônico: [email protected]. Após tal providência, a parte deverá acessar o site do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso – www.tjmt.jus.br, clicar no link “Emissão de Guias Online”, escolher a opção “Distribuição/Mediação” na coluna “Primeira Instância – Fórum/Comarcas” e lançar a numeração do processo. O sistema alertará a seguinte mensagem: “Existe um parcelamento cadastrado para esse processo deseja emitir sua Guia”, momento em que o advogado ou a parte emitirão a guia para o devido pagamento. Iniciado o recolhimento das custas, voltem conclusos para recebimento da inicial e análise do pedido de tutela de urgência. Não pagas, venham para cancelamento da distribuição. Às providências. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito [1] URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9208/ Coleções Especiais:30 anos da Constituição Federal - Artigos Jurídicos

Gratuidade da justiça não concedida a CLEON TADEU DE CARVALHO - CPF: 681.695.822-53 (EXEQUENTE).

16/05/2023, 12:01

Expedição de Outros documentos

16/05/2023, 12:01

Conclusos para decisão

15/05/2023, 13:59

Juntada de Petição de resposta

15/05/2023, 08:44

Determinada Requisição de Informações

09/04/2023, 17:16

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

03/04/2023, 11:19

Conclusos para decisão

30/03/2023, 16:34

Juntada de Certidão

30/03/2023, 16:34

Juntada de Certidão

30/03/2023, 16:34

Juntada de Certidão

30/03/2023, 16:33

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

30/03/2023, 16:04

Recebido pelo Distribuidor

30/03/2023, 16:04

Distribuído por sorteio

30/03/2023, 16:04

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 16:00

Decisão

•31/01/2025, 13:50

Decisão

•31/01/2025, 13:50

Sentença

•11/11/2024, 14:59

Decisão

•19/07/2024, 18:33

Decisão

•19/07/2024, 18:33

Decisão

•16/05/2023, 12:01

Despacho

•09/04/2023, 17:16

17/05/2023, 00:00