Execução Fiscal 1002503-23.2021.8.11.0013 - TJMT

Execução Fiscal 1002503-23.2021.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO executados: Reis Indústria De Produtos De Limpeza Ltda – Me CNPJ 07.542.237/0001-43; E. B. D. R. CPF 069.928.561-54; e Ana Carolina Borges Dos Reis CPF 031.181.202-31. Havendo bloqueio de valores, a secretaria deverá oficiar o Departamento da Conta Judicial, para vinculação do valor depositado a este processo, sendo que o protocolo emitido pelo Sistema Sisbajud valerá como termo de penhora (art. 514, § 3º, da CNGC), devendo ser intimada a parte devedora para se manifestar, querendo, no prazo legal.DETERMINO a citação das partes executadas ainda não localizadas, LUIZA CRISTINA BORGES DOS REIS e NEUMIR SANTOS DOS REIS JUNIOR, por edital, na forma do art. 8º, IV, da Lei n° 6.830/80.Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência.Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores, deverá ser intimada a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.CUMPRA-SE.Ítalo Osvaldo Alves da Silva.Juiz de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FERNANDA MIKAELA SOUZA LEITE GRANGEIRO, digitei. PONTES E LACERDA, 16 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Analista Judiciário(a) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ITALO OSVALDO ALVES DA SILVA PROCESSO n. 1002503-23.2021.8.11.0013 Valor da causa: R$ 87.321,25 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: REIS INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME Endereço: RODOVIA BR-174, 830, SETOR INDUSTRIAL, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: LUIZA CRISTINA BORGES DOS REIS Endereço: AVENIDA MATO GROSSO, 1669, CENTRO, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: E. B. D. R. Endereço: AVENIDA MATO GROSSO, 1669, CENTRO, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: NEUMIR SANTOS DOS REIS JUNIOR Endereço: AVENIDA MATO GROSSO, 1669, CENTRO, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: ANA CAROLINA BORGES DOS REIS Endereço: AVENIDA MATO GROSSO, 1669, CENTRO, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, do(s) executado(s) acima descrito(s) para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado.. RESUMO DA INICIAL: O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 44.148,66 (QUARENTA E QUATRO MIL E CENTO E QUARENTA E OITO REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS);R$ 43.172,59 (QUARENTA E TRES MIL E CENTO E SETENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS);Modelo dependente << Nenhuma informação disponível >>, representada(s) pela(s) inclusa(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa nº(s) 2018623779, 2018714930. Assim sendo, o Inadimplemento do Executado perante o fisco estadual enseja a presente execução fiscal. Isto posto, e em atenção aos principios da ineficiência e celeridade processual, requeremos a Vossa Excelência se digne determinar: A) Citação por CARTA do(s) Executado(s), acima qualificado(s), para que pague(m) em cinco dias a importância representada na CDA, nos termos do art. 8ª da Lei 6.830/80. B) Não localizado(s) pela citação postal, seja qual for a razão constante no AR, pugna-se pela EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO, penhora, avaliação e registro de bens existentes em nome do devedor;C) Sem êxito a citação por oficial de justiça, requer-se a CITAÇÃO POR EDITAL, uma vez que esgotados os meios ordinários de citação real e tendo em vista que os endereços fornecidos na inicial foram atualizados à época do ajuizamento da ação; D)Efetuada a citação, cao não haja o pagamento no prazo de 05 (cinco) dias, pugna-se, desde já, pela PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO, pelo Sistema BACENJUD, tendo em vista sua preferência na ordem estabelecida no art. 11, da Lei, n. 6.830/80; E) Infrutífera a penhora de dinheiro, pede-se a CONSTRIÇÃO DE VEÍCULOS pelo Sistema RENAJUD; F) Não localizados bens pelas medidas requeridas nos itens "b", "d" e "e", requer-se a intimação da Fazenda Pública para manifestação; G) Realizada a penhora de bens, pelos meios requeridos nos itens "b", "d" e "e", requer-se a intimação do(s) executado(s), e de seu(s) cônjuge(s) no caso de bens imóveis, para, querendo, opor embargos à execução, tudo na forma do art. 16 da Lei de Execução Fiscal. Por fim, requer-se a condenação do(s) executado(s) em honorários advocatícios e nas custas processuais. Atribui-se à causa o valor constante na CDA anexo e seus acréscimos legais. Nestes Termos Pede Deferimento. Cuiabá, 19/05/2021 DECISÃO: Vistos.DEFIRO o pedido de penhora “on-line” na modalidade "teimosinha", conforme postulado no Id: 100388242, no montante de R$ 108.467,64 (cento e oito mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), conforme cálculo de atualização acostado à ID. 73343045, sobre seguintes

17/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Juntada de recibo (sisbajud)

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2026 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2025 23:59

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(17)