Procedimento Comum Cível 1010698-64.2020.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1010698-64.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1010698-64.2020.8.11.0002. REU: VIVO S.A. AUTOR(A): ADRIANA SILVA DOS REIS Vistos etc. No Id. 121038848 a parte requerida informa que não possui mais o original do contrato a ser periciado, ao argumento da admissibilidade do instrumento digitalizado autorizada pela Lei nº 11.419/2006, alegando também que não há necessidade de se manter o contrato original após a sua digitalização, citando a Lei nº 12.682/2012, art. 2º-A, § 1º. Desse modo, nos termos do art. 411, II, do CPC, indefiro a impugnação da parte autora (Id. 119950556) e determino a realização da perícia com a cópia digitalizada juntada aos autos. Corroborando a isso, trago o seguinte julgado: PROCESSO - Prova pericial grafotécnica - Admissível a realização de prova pericial grafotécnica sobre cópia de documento, quando ausente o original ( CPC, art. 425, VI), sendo que a necessidade ou não da exibição do original do documento periciando, por compreender questão técnica e não jurídica, deverá ser aferida, pelo vistor judicial, que tem conhecimentos técnicos especializados, com base na qualidade das cópias apresentadas – Reforma da r. decisão agravada para determinar a realização da perícia grafotécnica sobre a cópia do instrumento do contrato cuja assinatura foi impugnada nos autos, dada a inexistência do original, conforme alegações do banco réu, sendo açodado deliberar acerca de impossibilidade técnica de sua realização sobre a cópia digitalizada constante dos autos de origem, porque estranha à área do conhecimento jurídico e ainda pende de manifestação do vistor judicial nomeado. Recurso provido, com observação. (TJ-SP - AI: 20935967220218260000 SP 2093596-72.2021.8.26.0000, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 25/06/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021) (grifei) Aplicando à espécie a premissa supra, de rigor determinar a realização da perícia grafotécnica sobre a cópia do instrumento do contrato cuja assinatura foi impugnada nos autos, dada a inexistência do original, conforme alegações do banco réu. Assim, intime-se o expert para que assinale data para coleta das assinaturas da parte autora. Prazo: 10 dias. Com a indicação da data, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para que compareça na data assinalada munido de todos os documentos oficiais de identificação originais (RG, CPC e CNH). O advogado da parte autora fica instado a contribuir com o resultado do processo, no sentido de também buscar a comunicação da parte autora, com o alerta de que seu cliente deverá comparecer na data a ser assinalada pela perita. Consigno que a parte requerida já depositou nos autos o valor arbitrado à título de honorários periciais. Intimem-se e cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante do rodapé. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1010698-64.2020.8.11.0002. REU: VIVO S.A. AUTOR(A): ADRIANA SILVA DOS REIS Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo (art. 354/CPC) ou de julgamento antecipado da lide, ainda que parcial (art. 355 e 356, ambos do CPC), uma vez que os fatos necessitam de maiores elementos probatórios para formação do juízo de convicção, notadamente no que se refere ao contrato apresentado na contestação, tendo em vista que a parte autora nega ser sua a assinatura aposta no ajuste. Dessa forma, à vista do poder instrutório do magistrado, conforme dispõe o art. 370 do CPC, entendo ser de extrema relevância a produção de prova técnica, razão porque passo ao saneamento e organização do processo (art. 357/CPC), bem assim a ordenar a produção da prova. Primeiramente, passo a análise das preliminares arguidas na contestação. Do pedido da audiência de instrução No caso vertente, entendo que a produção de depoimento pessoal se revela inútil, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, uma vez que as alegações, bem como prova documental encartada aos autos até o momento oportunizam, sobremaneira, o aduzido pelas partes. Dessa forma, no caso, o depoimento pessoal da parte autora não se mostra relevante para o deslinde da causa, uma vez que não se mostra meio apto a comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na inicial, ou a parte ré a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte requerente. Ademais diante das alegações das partes constantes nos autos, a prova testemunhal não se mostra idônea a comprovar ou rechaçar os fatos alegados pelas partes. A prova apta, neste caso, é a prova técnica. Por todo o exposto, com fulcro no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de produção de depoimento pessoal formulado. Da inversão do ônus da prova Por outra banda, embora a requerida ter mencionado em sua defesa a inversão do ônus da prova como preliminar de mérito, verifica-se que em verdade não se trata de preliminar (art. 336, CPC), haja vista que as preliminares de mérito põem fim ao processo, o que não é o caso dos autos. De qualquer modo, não merece acolhimento o pleito para que não seja determinada a inversão do ônus da prova, posto que é evidente a relação de consumo entre autor e requerida, sendo certo que não há como impor ao requerente provar que não contratou com a demandada. Destarte, dou o feito por saneado, o que por consequência fixo como ponto controvertido a comprovação do ilícito possivelmente praticado, o liame de causalidade entre o dano alegado e a responsabilidade da parte requerida e consequentemente a extensão dos danos morais alegados (art. 357, do CPC). Da alegada ausência de consulta extraída no balcão dos órgãos de proteção ao crédito Insurge a preliminar a respeito da fragilidade do extrato do SPC/SERASA acostado na inicial. Pois bem. Nada obstante não ter o autor requisitado certidão do órgão de proteção ao crédito, a certidão do Id. 28612241, pág. 3 fora expedida por empresa conveniada ao SPC/Brasil, pelo que são consideradas regulares, além de que não apresentam qualquer inconsistência que a invalidasse. Dito isto, não acolho a preliminar. Da não apresentação de comprovante de endereço em nome do autor Aduz o réu que o autor não apresentou comprovante de endereço em seu nome, limitando a juntar aos autos documento de terceiro e tal documento é indispensável para a propositura da demanda. Também não merece prosperar a preliminar, haja vista que o comprovante de endereço do autor não se afigura como documento indispensável à propositura da ação. Vejamos os ensinamentos do ilustre doutrinador Cândido Rangel Dinamarco: “São documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado (DINAMARCO, Cândido Rangel." Instituições de Direito Processual Civil ", Vol. III, 5ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2005, pp. 381/382) Portanto, considerando que o demandante preencheu os requisitos legais para a propositura dos presentes autos, notadamente porque na exordial e documentos que a instruem, consta a informação do endereço do autor, estando, portanto, suprida a exigência da legislação processual vigente. Colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO AUTOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FORMALISMO EXACERBADO. A ausência de apresentação de comprovante de endereço não implica em indeferimento da exordial, não competindo ao Judiciário exigir documentos não elencados como indispensáveis à propositura da demanda, tal qual o comprovante de endereço. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apel 04799713320178090139, Relator: JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 08/10/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/10/2019) Saneamento Primeiramente é de se ater que a parte requerida alega que são dois os contratos contraídos pela parte autora, da linha telefônica (65) 99922-6170 e (65) 99610-2917, contudo trouxe aos autos somente o primeiro ajuste, que se refere a conta nº 0382511776 (Id. 41086446, pág. 1/3). Desse modo, faculto à requerida que apresente o contrato faltante para que também seja realizada perícia grafotécnica. Prazo: 15 dias. Sem prejuízo da determinação supra, de acordo com os autos e da natureza da ação, fixo os pontos controvertidos como sendo: a) se o (s) contrato (s) apresentado pela parte requerida fora assinado pelo autor e, b) o dever de indenização a título de dano moral e o seu quantum. Diante da natureza da controvérsia, defiro a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio o Sr. CELSO GUSTAVO LIMA, recebendo suas correspondências na Rua G, nº 34, Apto. 305, Bairro Jardim Aclimação, Cuiabá-MT, CEP: 78.050-247 - Fone: (65) 99303-0324, email: [email protected], devendo ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, aceite a nomeação. Fixo desde já os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). A parte requerida ficará responsável pelo pagamento dos honorários periciais, devendo efetuar o depósito no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o Tema 1061 – Processo REsp n.1.846.649/MA - Matéria: Direito do Consumidor - Questão Submetida a Julgamento: Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Suspensão Nacional: Não há determinação de suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a questão. Data da publicação do acórdão: 1°/07/2021. Intimem-se os interessados para no prazo de 15 (quinze) dias indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (art. 465, §1º, incisos II e III, do CPC). Consignando-se que, os assistentes técnicos deverão apresentar pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a apresentação do laudo do perito oficial, independentemente de intimação (art. 477, §1º, do CPC). O Senhor perito deve ser advertido para responder com clareza e objetividade os quesitos formulados, e albergado pelo artigo 357, §8º, do CPC, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, após o aceite do encargo, para apresentação de laudo (art. 465, CPC). Faça-se constar as observações dos artigos 466, §2º; 474 e 476 do CPC. Desde já, formulo o quesito do Juízo: 1) A assinatura lançada nos documentos e contrato (s) juntados pela parte requerida é da parte autora? A parte requerida deverá apresentar na Secretaria deste juízo a via ORIGINAL do (s) contrato (s) em questão, no prazo de 15 (quinze) dias para a realização da perícia acima deferida. Apenas com o aporte do documento original acima determinado e o aceite da incumbência pericial, intime-se o perito com cópia dos quesitos das partes para a designação da data da perícia, da qual deverá as partes e eventuais assistentes técnicos serem intimados para o devido acompanhamento, com antecedência mínima de 05 dias. Apresentados quesitos suplementares durante a realização da perícia, a Gestora Judiciária dará ciência à parte contrária (artigo 469 do CPC), nos termos do §2º do art. 1.241, da CNGC. Em se tratando de perícia grafotécnica, caso o perito requeira que a autora lance em folha de papel, por cópia ou sob ditado, dizeres diferentes, para fins de comparação, deverá a gestora intimá-la, através de seu advogado, para atendimento da solicitação, independentemente de ordem do Juiz (§ 3º, do art. 1241 do CPC, c/c art. 478, § 3º do CPC). Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo como de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §, 1º, do CPC). Intimem-se e cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante do rodapé. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Conclusos para decisão

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ADRIANA SILVA DOS REIS em 07/08/2024 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

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