Embargos à Execução 1010610-83.2021.8.11.0004 - TJMT

Embargos à Execução 1010610-83.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1010610-83.2021.8.11.0004.. EMBARGANTE: FRANCO ROGERIO MURANAKA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. 1. Cuida-se de embargos à execução opostos por FRANCO ROGERIO MURANAKA em face do BANCO DO BRASIL, distribuído por dependência da ação de execução de título extrajudicial nº 1002471-45.2021.8.11.0004, que tem como objeto uma Cédula Rural Hipotecária nº 20/01881-9 (anteriores: nº 21/01881-2 e nº 40/01881-4), emitida em 03/04/2013. O embargante aduz que há excesso de execução em razão da ausência de limite legal da comissão de permanência e entende devido o valor de R$ 67.426,02; Nos pedidos, requer também sejam “retirados os juros remuneratórios, visto que, não possuem amparo contratual” e “sejam retirados os encargos de inadimplência, sendo, comissão de permanência e multa contratual”. 2. A inicial foi recebida sem a atribuição de efeito suspensivo (id. 70321825). 3. O embargado apresentou impugnação no id. 73048340. Em suma, impugna a gratuidade da justiça concedida e defende a regularidade do contrato. 4. Decisão de id. 99912254 acolheu a impugnação à gratuidade da justiça e revogou o benefício concedido. 5. Em sede de julgamento de agravo de instrumento, foi deferido o parcelamento das custas (id. 106537230). 6. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 7. Com efeito, “a legislação processual civil exige que a parte interessada indique o direito subjetivo que pretende exercer e o fato que originou esse direito, de modo a justificar o pedido formulado e a possibilitar a exata compreensão da pretensão[1]”. 8. Isso se justifica porque em ações que veiculam pretensão revisional, para que se possa aferir a existência das ilegalidades/abusividades contratuais é indispensável que a parte interessada especifique corretamente as cláusulas contratuais a serem revisadas ou declaradas nulas, e não apenas postular, de forma genérica, a nulidade das cláusulas, sem ao menos determiná-las. 9. Frise-se: as supostas ilegalidades/abusividades dos encargos contratuais praticados pelo Banco, para infirmar sua cobrança, devem ser suscitadas de forma específica e correlacionada com os termos contratais, com a apresentação das respectivas datas de vigência do contrato e a pormenorizada incidência dos encargos contratuais cuja alegada abusividade se pretende revisar em Juízo. 10. Ou seja, compete a parte interessada se ater aos termos livremente pactuados entre os contratantes, porquanto que o contrato faz lei entre as partes, ressalvadas as exceções. Somente a partir dessa premissa (regras estabelecidas na relação jurídica contratual) é que o interessado pode fundamentar eventual arguição de ilegalidades dos encargos, seja comparando com a taxa média praticada pelo mercado financeiro para igual operação de crédito, seja pela utilização de percentuais abusivos e/ou em descompasso à norma, por contrariar entendimento sumulado dos tribunais superiores, entre outros. 11. É com base nesse contexto, e em razão do disposto na Súmula 381, STJ, que os pedidos para que “retirados os juros remuneratórios, visto que, não possuem amparo contratual” e “sejam retirados os encargos de inadimplência, sendo, comissão de permanência e multa contratual” se mostram extremamente genéricos, sem qualquer alusão às cláusulas do contrato, bem como desprovidos de fundamentação jurídica – causa de pedir – que conduzam à abusividade/ilegalidade. 12. Conforme já decidido[2], não pode “o judiciário fazer trabalho de garimpagem”, para dizer, depois, se cabe ou não algum direito. 13. Assim, fica de plano indeferido o exame das pretensões referentes aos juros remuneratórios, encargos de inadimplência e multa contratual, à luz da súmula 381, STJ. 14. Quanto à alegação de excesso de execução em razão da irregularidade na cobrança de comissão de permanência, melhor sorte não assiste ao embargado. 15. A cobrança de comissão de permanência, por si só, não é ilegal. Ilegítimo, isto sim, é a sua cumulação com outros encargos financeiros. Pacificando a questão, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 472, que assim dispõe: Súmula 472, STJ: "A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." 16. Do exame do instrumento contratual n. nº 40/01881-4, infere-se que se a comissão de permanência está prevista em substituição aos encargos da normalidade e sem a cumulação com juros de mora e multa moratória. Confira-se: (id. 51257181, autos apensados) “INADIMPLEMENTO – Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operação, a partir do inadimplemento e sobre o valor inadimplido, será exigida a comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, nos termos da Resolução 1.129, de 15.05.86, do Conselho Monetário Nacional, art.8º, da Lei 9.138, de 29.11.95, e da Resolução 3.746, de 30.06.2009, do Conselho Monetário Nacional, em substituição aos encargos de normalidade pactuados.” (Destaquei) 17. Desta forma, tem-se que a comissão de permanência está em perfeita sintonia com a legislação e com a jurisprudência pátria. 18. Desta forma, não merece prosperar o aludido excesso de execução, especialmente porque sequer foi juntado aos autos pelo embargante algum documento idôneo para subsidiar sua arguição. DISPOSITIVO: 19. Diante do exposto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art.487, I, CPC. 20. Em razão da sucumbência, CONDENO o embargante no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% sobre o valor da causa (art.85, §2º, CPC). 21. TRANSLADE-SE cópia da presente decisão para os autos principais n. 1002471-45.2021.8.11.0004. 22. Considerando o provimento parcial do agravo de instrumento a fim de permitir o parcelamento das custas em 06 vezes, ENCAMINHE-SE cópia da decisão de id. 106537230 ao Departamento de Controle e Arrecadação do Egrégio Tribunal de Justiça para registro e demais providências necessárias, conforme estabelecido no Ofício Circular nº. 04/2018/GAB/J-Aux, de 06.03.2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Ressalte-se que as parcelas deverão ser adimplidas até o dia 10 (dez) de cada mês e as respectivas guias e comprovantes de pagamento juntadas periodicamente nos autos, a fim de fazer prova do recolhimento 23. Registre-se que após as providências acima anotadas, incumbirá a parte Interessada promover a emissão das guias de parcelamento que estarão disponibilizadas no site do Poder Judiciário – www.tjmt.jus.br. 24. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Ap 158101/2014, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/06/2015, Publicado no DJE 16/06/2015. [2] Ap, 25896/2010, DES.SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 23/06/2010, Data da publicação no DJE 13/08/2010, TJMT.

17/05/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FRANCO ROGERIO MURANAKA em 27/05/2024 23:59

Publicado Intimação em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(85)