Procedimento Comum Cível 1036291-12.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1036291-12.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036291-12.2019.8.11.0041.. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AUTOR(A): DAILZA RODRIGUES DA SILVA Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito C.C Obrigação De Fazer C.C Danos Morais E Materiais C.C Tutela De Urgência ajuizada por DAILZA RODRIGUES SILVA em desfavor de ENERGISA MATO GROSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, todos qualificados nos autos, alega a autora que é consumidora da requerida através da Unidade Consumidora de nº 6/900137-1. Narra que durante os autos de 2016 e 2017 as faturas de energia em nome da autora apresentavam valores próximos uns dos outros, os quais condiziam com a realidade do seu consumo de 176,08 kWh, na média de R$ 145,60. Assevera que a partir do ano de 2018 o consumo de energia elétrica em KWH lançado pela ré nas faturas emitidas começou a aumentar significativamente sem que houvesse qualquer mudança, passando a um consumo médio de 454 kWh e valor de R$ 323,00. Acrescenta que registrou reclamação no PROCON Municipal, momento em que a ré afirmou não haver irregularidades em seu padrão de energia e na leitura do consumo. Diz que as faturas apresentam o quantitativo gasto, mas não demonstram como é realizada a leitura. Defende que o consumo cobrado não se justifica. Por fim, requer a procedência da ação r com a readequação/revisão do consumo lançado nas faturas dos meses de janeiro de 2018 à junho de 2019, tomando como base a média de consumo da autora dos 12 (doze) últimos meses anteriores a janeiro de 2018 e eventual saldo credor existente pelo pagamento a maior das faturas de janeiro de 2018 a junho de 2019, sejam convertidos em crédito nas faturas vencidas posteriores a esse período (julho de 2019 em diante). Bem como indenização por dano moral, no valor de R$ 9.980,00 (nove mil novecentos e oitenta reais). Recebida a inicial foi concedida a gratuidade da justiça e determinada a citação da requerida, id. 23346487. Citada a requerida apresentou contestação, id. 26804024, alegando que as faturas da unidade consumidora da autora encontram-se corretas, pois coadunam com o volume do consumo encontrado. Que o excesso de consumo se deu em razão de na pandemia as pessoas terem ficado mais em casa. O calor excessivo igualmente aumenta o consumo de energia. Pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica, id. 27488350. Decisão de saneamento, id. 30942657, determinando a realização da pericia. As partes apresentaram quesitos. Laudo pericial, id. 46499116. A requerida impugnou o laudo, id. 50601246. O perito manifestou acerca da impugnação id. 110019231. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC), principalmente diante do pedido de desconsideração da prova pericial da assinatura colocada no contrato e julgamento antecipado da lide apresentado pelo requerido. Destaco, que o c. STJ, em v. acórdão relatado pelo eminente Ministro Athos Carneiro, assim decidiu em situação similar: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência ante as circunstâncias de cada caso e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório."[1] Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Nesse sentido é pacífico o entendimento da doutrina e jurisprudência, ao que o eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso já assentou: “AÇÃO REVISIONAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. O juiz, na condição de dirigente do processo, é o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por finalidade a formação da sua convicção acerca dos fatos sob controvérsia, podendo dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual civil, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Tratando-se de revisão de contrato, basta a análise do pacto firmado. A simples interposição de recurso de apelação não implica litigância de má-fé, sendo um mero exercício do direito garantido pelo princípio do contraditório e ampla defesa.” (Ap, 424/2014, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 14/05/2014, Data da publicação no DJE 19/05/2014 – Negritei) Friso, que o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. Com efeito, “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Assim, com esteio nos ensinamentos jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas já produzidas nos autos e da ausência de pedido das partes para a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide nessa oportunidade. O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Ademais, a própria legislação consumerista é expressa ao afirmar em seu art. 22 que as concessionárias de serviços públicos devem responder pela falha na prestação de seus serviços, vejamos: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). Versam os autos acerca da Ação Declaratória De Inexistência De Débito C.C Obrigação De Fazer C.C Danos Morais E Materiais C.C Tutela De Urgência ajuizada por DAILZA RODRIGUES SILVA em desfavor de ENERGISA MATO GROSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A,, pela qual a autora contesta as faturas a partir de 2018 e vem sofrendo cobrança indevida no importe de 454 kWh e valor de R$ 323,00, uma vez que é superior ao efetivamente consumido em relação a média anterior. Por sua vez, o réu defende a regularidade da cobrança efetuada. Notadamente no presente caso a discussão é simples e não demanda maiores elucubrações, posto que limita à verificação se houve irregularidade nas cobranças dos meses de janeiro de 2018 à junho de 2019. A requerida aponta a regularidade nas leituras que geraram as faturas contestadas, vez que o padrão de energia está regular e sendo o aumento de consumo de responsabilidade de fatores alheios a concessionaria. Analisando os autos verifico que o laudo realizado apontou um desvio de 31% para maior em consumo em favor da concessionária de energia, vejamos: Consumo: Detectado neste quesito um desvio de valores entre a medição calibrada do analisador e o relógio de medição da concessionaria que demonstra que há desvio de valores de 31,00% para maior em consumo em favor da concessionária de energia, consumo concessionária apresentada cap. IV.VI.IV e consumo analisador apresentado cap. IV.VI.I, conforme tabela abaixo: (id. 4649116, fls. 23). A perícia ainda conclui que: 6 - CONCLUSÃO: Este laudo pautou-se apenas em provas materiais, sendo que todos os quesitos foram devidamente respondidos, resultando que houve irregularidade na medição de energia na porcentagem de 31,00%. Extrai-se, portanto, que o padrão de energia e sua instalação encontra-se irregulares, com um registro de consumo de energia superior ao regular. Destarte, as provas produzidas nos autos se revelam competentes para a comprovação de irregularidade das faturas realizada no período de 2018 à junho de 2019, sendo certo que, no presente caso, a empresa requerida não se desincumbiu de seu ônus de provar o fato modificativo ou extintivo do direito do autor, alegado em contestação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -FATURAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO - AUMENTO INJUSTIFICADO E DESTOANTE DAS MÉDIAS ANTERIORES - ALEGAÇÃO DE ACÚMULO DE CONSUMO - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO MEDIDOR NÃO COMPROVADO - MULTA COMINATÓRIA EXCLUÍDA. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 3. Em relação a fatura objurgada, restou demonstrado o aumento sem apresentação de qualquer justificativa pela Recorrente, mormente porque os consumos registrados nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril são pontuais e destoam significativamente das faturas anteriores, o que permite concluir que a diferença apontada da conta de consumo questionada é fruto da falha na prestação de serviço da concessionária. (Turma Recursal – TJMT – 01-10/2020). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO ABRUPTO E EXCESSIVO NO CONSUMO DE ENERGIA. RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE É ATRIBUIDO. RELATÓRIO DE CONSUMO QUE APRESENTA ELEVAÇÃO INJUSTIFICADA E REPENTINA NO CONSUMO. REVISÃO DETERMINADA COM BASE NA MÉDIA DO CONSUMO APURADA NO PERÍODO POSTERIOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007410921, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 24/08/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007410921 RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 24/08/2018, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/08/2018). Destaquei. Dessa forma, não havendo qualquer justificativa para o aumento abrupto na conta da parte autora, e tendo comprovado que sua média é entre 176,08KWH, deve a requerida readequar as faturas da parte autora, cobrando somente seu real consumo. No tocante ao pedido de danos morais, não se verifica que tenha sido interrompido o fornecimento de energia elétrica ou que tenha havido ofensa ao direito de personalidade da parte autora capaz de ensejar a reparação de dano moral pleiteado, não havendo como prosperar o pleito neste ponto. Quanto ao dano moral, tem-se que este consiste em lesão a direitos da personalidade, tal como honra, crédito, intimidade, liberdade, integridade física e psíquica, provocando abalo, dor, vexame, tristeza, sofrimento e desprestígio, ou outra situação que se revele intensa e duradoura, a ponto de romper o equilíbrio psicológico da pessoa física. O caso vertente não se amolda a essa estrutura conceitual. Não houve suspensão do serviço, nem apontamento desabonador do nome da autora, por iniciativa da ré, em cadastros restritivos. A hipótese seria de aplicação do verbete 230, da Súmula deste TJRJ: “Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro”. Ademais, a situação relatada pela autora não é suficiente para gerar angústia intensa a ponto de ultrapassar a esfera do mero aborrecimento ou mal-estar a justificar uma indenização pecuniária. O dano moral é devido quando há intensa interferência psicológica que afete os sentimentos íntimos do indivíduo, o que não se verifica no caso vertente. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO DO CONSUMO. Alegação da usuária de que no mês de março de 2018 foi excessivo o valor cobrado pelo fornecimento de energia elétrica em sua residência. Parte ré que não se desincumbiu de demonstrar a regularidade da cobrança. Necessidade de refaturamento. Dano moral não configurado. A simples cobrança, desacompanhada de interrupção do serviço ou inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito, não faz caracterizar o dano moral passível de indenização. Inteligência do verbete 230, da Súmula deste TJRJ. Necessidade de reforma da sentença, para afastar a condenação imposta à ré a título de dano moral. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(TJ-RJ - APL: 01206590620188190001, Relator: Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO, Data de Julgamento: 29/01/2020, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar o refaturamento das faturas de Janeiro de 2018 à Junho de 2019, com base na média de consumo dos últimos doze meses. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 2º c/c § 8º, Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente) [1] Recurso Especial 3.047-ES, DJU de 17/9/90, p. 9514

17/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 21/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

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