Apelação Cível 1038061-74.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/10/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

OI S.A.

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT 13245·CPF·Representa: Autor

LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO

OAB/RJ 185746·CPF·Representa: Autor

EDUARDO MANEIRA

OAB/DF 20111·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(58)

OI S.A.

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

OI SA

Terceiro

OI S.A

Terceiro

OI S A

Terceiro

OI S/A

Terceiro

OI S.A.

Terceiro

OI S/A BRASIL TELECON

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

07/02/2026, 13:41

Baixa Definitiva

07/02/2026, 13:41

Transitado em Julgado em 06/02/2026

07/02/2026, 13:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2026 23:59

07/02/2026, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2026 23:59

07/02/2026, 02:01

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 02:14

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

27/11/2025, 02:19

Publicado Acórdão em 26/11/2025.

27/11/2025, 02:19

Baixa Definitiva

24/11/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 14:02

Conhecido o recurso de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 76.535.764/0001-43 (APELANTE) e provido em parte

24/11/2025, 14:02

Juntada de Petição de certidão de julgamento

21/11/2025, 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/11/2025, 15:22

Todas as movimentações(29)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

07/02/2026, 13:41

Baixa Definitiva

07/02/2026, 13:41

Transitado em Julgado em 06/02/2026

07/02/2026, 13:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2026 23:59

07/02/2026, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2026 23:59

Documentos

Acórdão

•24/11/2025, 14:02

Ato ordinatório

•12/08/2025, 17:19

07/02/2026, 02:01

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 02:14

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

27/11/2025, 02:19

Publicado Acórdão em 26/11/2025.

27/11/2025, 02:19

Baixa Definitiva

24/11/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 14:02

Conhecido o recurso de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 76.535.764/0001-43 (APELANTE) e provido em parte

24/11/2025, 14:02

Juntada de Petição de certidão de julgamento

21/11/2025, 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/11/2025, 15:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:14

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 07/11/2025 23:59

08/11/2025, 02:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/11/2025, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 11:26

Publicado Intimação de pauta em 06/11/2025.

06/11/2025, 11:26

Expedição de Outros documentos

04/11/2025, 16:09

Expedição de Outros documentos

04/11/2025, 16:09

Pedido de inclusão em pauta virtual

31/10/2025, 15:14

Conclusos para decisão

10/10/2025, 13:21

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 07:09

Juntada de Certidão

09/10/2025, 19:25

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 21:41

Recebidos os autos

01/10/2025, 21:41

Distribuído por sorteio

01/10/2025, 21:41

Recurso de sentença

•03/07/2025, 18:58

Sentença

•07/06/2025, 09:11

Sentença

•07/06/2025, 09:11

Despacho

•16/05/2023, 10:54

Decisão

•24/03/2021, 15:27

Outros documentos

•06/03/2020, 12:14

Despacho

•15/07/2019, 16:24