Execução Fiscal 0006472-97.2001.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2001

Valor da Causa

R$ 2.691,24

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMES JULIO TOMAZ

OAB/MT 3791·CPF·Representa: Autor

SIMONE CAMPOS DA SILVA

OAB/MT 5606·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

FRANCISCO FREIRE DA SILVA

CPF

Reu

F FREIRE DA SILVA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

10/10/2025, 16:28

Juntada de Certidão

10/10/2025, 16:27

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 15:27

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 15:14

Decorrido prazo de F FREIRE DA SILVA em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 09:17

Decorrido prazo de FRANCISCO FREIRE DA SILVA em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 09:17

Publicado Intimação em 18/08/2025.

18/08/2025, 08:56

Publicado Intimação em 18/08/2025.

18/08/2025, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

18/08/2025, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

18/08/2025, 08:56

Expedição de Outros documentos

14/08/2025, 12:56

Expedição de Outros documentos

14/08/2025, 12:56

Juntada de Certidão

01/08/2025, 09:14

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

01/08/2025, 09:14

Recebidos os autos

01/08/2025, 09:14

Todas as movimentações(201)

Juntada de Certidão

10/10/2025, 16:28

Juntada de Certidão

10/10/2025, 16:27

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 15:27

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 15:14

Decorrido prazo de F FREIRE DA SILVA em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 09:17

Documentos

Sentença

•08/05/2023, 14:21

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Decorrido prazo de FRANCISCO FREIRE DA SILVA em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 09:17

Publicado Intimação em 18/08/2025.

18/08/2025, 08:56

Publicado Intimação em 18/08/2025.

18/08/2025, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

18/08/2025, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

18/08/2025, 08:56

Expedição de Outros documentos

14/08/2025, 12:56

Expedição de Outros documentos

14/08/2025, 12:56

Juntada de Certidão

01/08/2025, 09:14

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

01/08/2025, 09:14

Recebidos os autos

01/08/2025, 09:14

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

04/12/2023, 13:22

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/12/2023, 13:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/07/2023, 13:56

Recebidos os autos

06/07/2023, 13:56

Arquivado Definitivamente

06/07/2023, 13:56

Transitado em Julgado em 05/07/2023

06/07/2023, 13:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:34

Decorrido prazo de SIMONE CAMPOS DA SILVA em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 02:23

Publicado Intimação em 18/05/2023.

18/05/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

18/05/2023, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0006472-97.2001.8.11.0002.. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de F FREIRE DA SILVA e FRANCISCO FREIRE DA SILVA. Despacho inicial proferido à fl. 05. Citação positiva à fl. 06. Ante a ausência de pagamento voluntário, foi realizadas pesquisa no Sistema Sisbajud, a qual restou infrutífera. Na sequência, a exequente pleiteia a extinção da execução, com julgamento do mérito, nos moldes do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento integral do débito tributário pelo executado (Id. 96342512). É a síntese do necessário. Decido. Analisando os autos, observo que o débito exequendo foi adimplido administrativamente pela parte executada após o ajuizamento da execução fiscal e a sua citação. Ante o pagamento do débito, JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais. Verba honorária pela parte executada, nos termos fixados no despacho inicial. Transitada em julgado, proceda-se na forma estabelecida pelo artigo 5º e seguintes do Provimento n. 12/2017-CGJ. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias. P. R. I. C. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. Wladys R. Freire do Amaral Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/05/2023, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 12:44

Expedição de Outros documentos

16/05/2023, 12:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/05/2023, 14:21

Conclusos para julgamento

04/05/2023, 09:51

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 09:36

Decorrido prazo de FRANCISCO FREIRE DA SILVA em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 15:33

Decorrido prazo de F FREIRE DA SILVA em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 15:33

Publicado Intimação em 26/07/2022.

26/07/2022, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 09:10

Publicado Intimação em 26/07/2022.

26/07/2022, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 09:10

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 17:19

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 17:18

Recebidos os autos

22/07/2022, 17:17

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 09:22

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/04/2022.

13/04/2022, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

12/04/2022, 12:31

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 18:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/03/2022, 01:48

Petição (Juntada de Peticao)

08/03/2022, 01:43

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

21/08/2015, 01:10

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

17/07/2015, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2015, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2015, 02:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/08/2014, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/08/2014, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2014, 02:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/12/2013, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2013, 00:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/06/2013, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/06/2013, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2013, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2013, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/04/2013, 01:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/04/2013, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/04/2013, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2013, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2013, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/03/2013, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2013, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/01/2013, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2012, 01:53

Entrega em carga/vista (Vista)

23/10/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

04/09/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/09/2012, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2012, 02:20

Despacho (Despacho)

31/08/2012, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2012, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/08/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/08/2012, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/08/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/08/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/08/2012, 02:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/08/2012, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/08/2012, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2012, 02:10

Entrega em carga/vista (Vista)

02/07/2012, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2012, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

25/06/2012, 01:17

Juntada (Juntada de AR)

19/06/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/06/2012, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/06/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/05/2012, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/05/2012, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/05/2012, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/05/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/05/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/04/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/04/2012, 02:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/04/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/04/2012, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/04/2012, 02:25

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

09/04/2012, 01:40

Expedição de documento (Certidao)

04/04/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/03/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/02/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/02/2012, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2012, 02:01

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/02/2012, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/02/2012, 01:33

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

17/02/2012, 02:41

Despacho (Despacho)

13/02/2012, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2012, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/02/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/01/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/11/2011, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/11/2011, 02:06

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

22/05/2009, 00:24

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

22/05/2009, 00:24

Movimento Legado (Andamento)

07/04/2008, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/04/2008, 01:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/02/2008, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/02/2008, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2008, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2007, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2007, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2007, 01:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/10/2007, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/10/2007, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2007, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

10/09/2007, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2007, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/06/2007, 01:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/06/2007, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/06/2007, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2007, 01:28

Despacho (Despacho)

04/06/2007, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/01/2007, 01:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/12/2006, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/12/2006, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2006, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2006, 01:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/12/2006, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/12/2006, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2006, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2006, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

30/11/2006, 02:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/11/2006, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/11/2006, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2006, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2006, 01:37

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

22/11/2006, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2006, 02:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/11/2006, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/11/2006, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2006, 01:49

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/10/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/08/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/08/2006, 02:10

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/07/2006, 01:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/06/2006, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/06/2006, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2006, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2006, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/03/2006, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2006, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2005, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/08/2005, 01:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/08/2005, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2005, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/01/2005, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2005, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/11/2004, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/11/2004, 01:27

Juntada (Juntada)

25/11/2004, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2004, 01:47

Despacho (Despacho)

24/11/2004, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2004, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/11/2004, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2004, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2004, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2004, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2004, 01:26

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

01/07/2004, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2004, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2004, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/01/2004, 01:58

Entrega em carga/vista (Vista)

05/12/2003, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/12/2003, 01:11

Movimento Legado (Andamento)

16/06/2003, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/05/2003, 01:13

Movimento Legado (Andamento)

29/04/2003, 01:59

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/04/2003, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/04/2003, 01:28

Movimento Legado (Andamento)

28/02/2003, 01:52

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/11/2002, 00:31

Despacho (Despacho)

01/10/2002, 01:10

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/07/2001, 02:10