Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000306-68.2021.8.11.0022 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000306-68.2021.8.11.0022 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Recurso Inominado: 1000306-68.2021.8.11.0022 EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. VERBAS TRABALHISTAS. CONTRATO TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, E § 2.º DA CF/88. DIREITO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO C. STF. TEMA 191 DO STF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, IV, A, DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. De proêmio assinalo que foi oportunizada a ampla produção de provas pelas partes, sendo certo que o entendimento do Magistrado foi embasado nas provas produzidas nos autos, motivo pelo qual não há se falar em nulidade da sentença proferida na origem e/ou ocorrência de cerceamento de defesa simplesmente pelo fato de ter sido julgado parcialmente procedente os pedidos formulados na exordial. 2. Como cediço, é incumbência do relator negar provimento ao recurso contrário a entendimento firmado por Tribunal Superior em recurso submetido regime de repetitivos, nos termos do disposto no art. 932, IV, “b”, do CPC. 3. Sentença que merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme art. 46 da Lei 9.099/95. 4. Recurso ao qual se nega provimento, mediante decisão monocrática (art. 932, IV, “c”, do CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, atendido o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de recurso de inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo a quo, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na exordial. Pois bem. Inobservada a finalidade do contrato por tempo determinado, haja vista as renovações sucessivas ocorridas num período de tempo, evidencia-se que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, tornando tais instrumentos nulos. Neste ponto, averbe-se precedente jurisprudencial desta E. Turma Recursal: CONTRATO TEMPORÁRIO – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGACÕES – DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EXTENSAO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS – ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677) – TEMA 551 – FGTS, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos (férias, terço constitucional, décimo terceiro, FGTS). Precedentes do STF. (N.U 1000918-85.2022.8.11.0049, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022). Neste contexto, o art. 19-A da Lei n.º 8.036/1990, dispõe que: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário” (STF, RE 596478/RR) - (Tema 191). O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3127 e reafirmou o entendimento de que trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo em decorrência do descumprimento da regra constitucional do concurso público têm direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Oportunamente, o relator da ação, ministro Teori Zavascki, afirmou que o dispositivo legal questionado, artigo 19-A da Lei 8.036/1990, não contraria qualquer preceito constitucional. Demais disso, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado (STF RE 765.320/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PLENO, DJe de 22/09/2016 e STJ, AgInt no REsp 1.657.345/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/06/2017). Dessa forma, imperiosa a manutenção da sentença que determinou o pagamento do FGTS durante o período dos contratos temporários nulos. Como cediço, é incumbência do relator negar provimento ao recurso contrário a entendimento firmado por Tribunal Superior em recurso submetido regime de repetitivos, nos termos do disposto no art. 932, IV, “b”, do CPC. “Art. 932 - Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Posto isso, CONHEÇO o recurso inominado, porém, como a pretensão do ente público Recorrente confronta com a tese fixada pelo C. STF, no julgamento do Tema 191, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO, consoante disposição do art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o ente público Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Condeno o Recorrente MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA ao pagamento de honorários advocatícios, que nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, fixo em 15% (quinze pontos percentuais) sobre o valor da condenação. Por fim, registro que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente, ensejará a aplicação da multa do artigo 1.021, § 4.º do CPC. Preclusa a via recursal, devolva-se o feito à comarca de origem. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO - RELATORA

17/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/02/2024

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

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