Usucapião 1000320-59.2019.8.11.0010 - TJMT

Usucapião 1000320-59.2019.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Requerente: Cristiani Fonseca Dos Santos Requerido: Celio Antero De Carvalho Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 2ª VARA DE JACIARA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA PROCESSO n. 1000320-59.2019.8.11.0010 Valor da causa: R$ 80.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: CRISTIANI FONSECA DOS SANTOS Endereço: RUA TOCANTINS, 81, SANTO ANTONIO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: CELIO ANTERO DE CARVALHO Endereço: AVENIDA ARGÉLIA, N 156, AP 603 BLE, JARDIM ACLIMAÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-268 Nome: VILMA MURILA DE QUEIROZ CARVALHO Endereço: AVENIDA ARGÉLIA, 156, Apto. E-603 - Cond. Edif. Privê Paiaguás,, JARDIM ACLIMAÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-268 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:" Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA DA COMARCA DE JACIARA/MT. CRISTIANI FONSECA DOS SANTOS, brasileira, solteira, apoia administrativo, portadora do RG nº. 2120663-5 SSP/MT e CPF nº. 035.140.291-80, telefone (66) 9 9686-4214, residente e domiciliada na rua Tocantins, n° 81, Bairro Santo Antônio em Jaciara - MT, assistida pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO, vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 1.242 do CC/02 e 941 e ss. do CPC, ajuizar a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO Em face de CELIO ANTERO DE CARVALHO, CPF n° 432.596.181-04, telefone (65) 36446114, residente e domiciliado na Avenida Argelia, n° 156, apartamento 603 BLE em Cuiabá/MT; E dos seguintes confinantes: JOSE CICERO DA SILVA, brasileiro, casado, casado, portador do RG nº 970576 e CPF n° 665.650.737-49, telefone (66)9 98139-7546, residente e domiciliado na Rua Tocantins, n° 71 Bairro Santo Antônio em Jaciara – MT; JOANA HENRIQUE DE SOUZA, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG nº. 063 6874-3 e CPF nº453.500.001-87, telefone (66) 9 9944-3914, Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 residente e domiciliada na Rua Tocantins, nº 110, Bairro Santo Antônio em Jaciara – MT; SIRLENI CARDOSO CANOVAS, brasileira, casada, serviço do lar, portadora do RG n° 33.052.92 e CPF n° 259.840.978, telefone (66) 9 9962-9211 residente e domiciliada na Rua Tocantins, nº 100, Bairro Santo Antônio em Jaciara-MT; DOS FATOS Os requerentes, há mais de 22 anos, têm a posse do terreno identificado como: Lote 31, Quadra 216, Bairro Santo Antônio, com área de 500.00 m² (quatrocentos metros quadrados), situado na Rua Tocantins, nº 81, Bairro Santo Antônio em Jaciara-MT, de propriedade dos requeridos conforme matrícula anexo. Referida posse é exercida de forma ininterrupta, mansa, pacífica (eis que jamais recebeu qualquer oposição/notificação por parte da proprietária e/ou terceiros durante todo aquele período); e com ânimo de proprietário (animus domini), eis que exerceu e exerce, de forma pública e notória, e durante todo o período, todas as prerrogativas/poderes inerentes ao domínio do bem imóvel. Presentes os requisitos legais, imperiosa se faz a declaração da propriedade da requerente sobre o imóvel usucapiendo, a fim de regularizar a situação registral dos mesmos e consolidar seu domínio em favor de seu proprietário de fato e de direito. DO DIREITO Da possibilidade de usucapir A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel, conforme previsão inserta nos arts. 1.238 a 1.244 do CC/02 e dispositivos correlatos na legislação esparsa. Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 Nas palavras do insuperável PONTES DE MIRANDA, No usucapião, o fato principal é a posse, suficiente para originariamente se adquirir; não para se adquirir de alguém. É bem possível que o novo direito se tenha começado a formar antes que o velho se extinguisse. Chega momento em que esse não mais pode subsistir, suplantado por aquele. Dá-se, então, impossibilidade de coexistência, e não sucessão, ou nascer um do outro. Nenhum ponto entre os dois marca a continuidade. Nenhuma relação, tampouco, entre o perdente do direito de propriedade e o usucapiente.1 Complementando, recorre-se ao sucinto e objetivo conceito do instituto, formulado por CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, que leciona: (...) [a] usucapião é a aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei2 " (g.n.) A justificativa do instituto é permitir que uma situação de fato consolidada por um longo período receba a proteção jurídica, resguardando a segurança jurídica garantida constitucionalmente como direito fundamental (art. 5º, caput, CF/88). Por tal razão, o instituto é também referido por parte da doutrina como sendo verdadeira prescrição aquisitiva. São inúmeras as modalidades de usucapião de imóveis previstas em nosso ordenamento jurídico, dentre as quais se destacam a usucapião ordinária (art. 1.242 do CC/02); a ordinária pela posse-trabalho (art. 1.242, parágrafo único do CC/02); a extraordinária (art. 1.238 do CC/02); a extraordinária pela posse-trabalho (art. 1.238, parágrafo único do CC/02); a especial/constitucional rural (art. 191 da CF/88 e 1.239 do CC/02); a especial/constitucional urbana (art. 183 da CF/88, 1.240 do CC/02 e 9º da lei 10.257/01 – Estatuto das Cidades); a especial coletiva (art. 10 do Estatuto das Cidades); a indígena (art. 33 da lei 6.001/73 – Estatuto do Índio) e, mais recentemente, 1 MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado. Parte Especial. T. XI. 1. ed. São Paulo, Bookseller: 2004, p. 117. 2 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 118. Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 a familiar (art. 1.240-A do CC/02, inserido pela lei 12.424/11). Cada modalidade possui seus requisitos próprios, com finalidades sociais próprias e distintas. In casu, o requerente preenche, com plenitude, os requisitos exigidos pela lei. Como relatado supra, a posse do requerente é exercida pelo termo exigido em lei, sendo que o mesmo jamais sofreu qualquer oposição por parte da proprietária e/ou de terceiros. A possibilidade do julgador adequar os fatos à modalidade de usucapião mais pertinente – mormente quando presente o pedido expresso da parte – é corroborada pela jurisprudência mais abalizada, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. MODALIDADE APLICÁVEL. DESIGNAÇÃO PELO JULGADOR. JURA NOVIT CURIA. DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS. Quadro fático-probatório da demanda que se enquadra tanto na modalidade de usucapião extraordinária especial (art. 550 do CC/16, correspondente ao art. 1.238, parágrafo único, do CC/02) como ordinária especial (art. 551 do CC/16, correspondente ao art. 1.242, parágrafo único, do CC/02). Para tais modalidades não é necessário que o postulante do domínio não seja proprietário de qualquer outro imóvel. Não importa que tenha sido sustentado o direito na peça inicial com amparo na usucapião especial urbana (art. 1.240 do CC/02), também conhecida como constitucional (art. 183 da CF/88), para a qual a ausência de outra propriedade é requisito necessário, pois é o Magistrado quem faz a adequação do fato ao direito, forte nos brocardos da Jura Novit Curia (o Juiz conhece o Direito) e Da Mihi Factum, Dabo Tibi Jus (dá-me o fato que te dou o direito). RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70046515110, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 20/06/2012) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. POSSE PARCIALMENTE EXERCIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SOMA DE POSSES. DESNECESSIDADE. POSSE EXCLUSIVA DOS AUTORES POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 REQUISITOS DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB, IMPLEMENTADOS. Confusas alegações da inicial que acarretaram o julgamento de ação de usucapião extraordinária como ordinária. Alegação de posse superior a dez ou vinte anos, e pedido fundamentado no art. 1.238, parágrafo único, do CCB. Possibilidade. Basta que o autor dê concretamente os fundamentos de fato, para que o juiz possa lhe dar o direito (da mihi factum, dabo tibi jus). A posse ad usucapionem não só deve ser projetada no tempo e delimitada no espaço, como também demonstrado o seu exercício, com animus domini, de forma mansa, pacífica e ininterrupta e pelo lapso temporal exigido em lei. O período de utilização do imóvel pelos autores é o bastante para reconhecimento da usucapião extraordinária, com base na moradia habitual, conforme regramento trazido pelo CCB/2002. Pedido de soma de posses que, além de estar em desacordo com o instituto, pela ausência de homogeneidade das posses, mostra-se despiciendo, na hipótese. Reconhecido o domínio do bem em favor dos autores, que comprovaram, de forma suficiente, a posse do imóvel, onde estabeleceram sua moradia habitual, por mais de dez anos, com ânimo de dono, sem interrupção ou oposição. Sentença reformada. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.” (Apelação Cível Nº 70030929095, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 02/09/2010) In casu, a possibilidade de se reconhecer, a usucapião extraordinária se faz plausível, ante o pedido expresso que ora se formula e a demonstração que se fará durante a fase instrutória, tudo em homenagem aos princípios da demanda e da efetividade processual. Ademais, por se tratar de ação de natureza declaratória, é natural a possibilidade de se reconhecer qualquer das modalidades de usucapião. Por último, o imóvel usucapiendo encontra-se devidamente delimitado, conforme planta e matrícula anexo, completando-se, assim, os requisitos necessários para que se reconheça, judicialmente, seu direito fundamental à propriedade (art. 5º, XXII, CF/88), em nítida observância à função social que esta deve atender (art. 5º, XXIII, CF/88). Assim, perfeitamente aplicáveis à hipótese os prazos previstos no arts. 1.238 do CC/02, transcrito supra. Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: a) Sejam concedidos ao requerente os Benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, §3° do CPC; b) A complementação da qualificação da parte ré, nos termos do artigo 319, §§1° a 3° do CPC; A citação de CELIO ANTERODE CARVALHO, para que conteste o direito postulado sub judice pela requerente; c) A citação dos confinantes, nos endereços indicados no preâmbulo desta peça, para que, desejando, e nos termos do art. 942 do CPC, contestem o direito postulado sub judice pelo requerente; d) A citação por edital de todos os eventuais interessados neste feito, nos moldes do mesmo art. 942 do CPC, para que desejando se manifestem observado o prazo editalício previsto no art. 232, IV do CPC; e) A intimação, por via postal, dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado de Mato Grosso e do Município de Jaciara para que manifestem eventual interesse na causa, nos moldes do art. 943 do CPC; f) A intimação do Parquet para que, nos termos do 944 do CPC, intervenha nos atos deste feito; Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 g) Seja, ao final, julgado procedente o pedido, reconhecendo-se a aquisição originária da propriedade do imóvel litigioso através da usucapião extraordinária pelos requerentes; h) Seja expedido o competente mandado, dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis desta circunscrição, ordenando a inscrição da sentença na matrícula do imóvel usucapiendo; i) A condenação do requerido nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais, requerendo o seu pagamento em favor da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, mediante depósito no Banco do Brasil, Agência nº 3834-2, conta corrente nº 1041.050-3. j) Sejam as intimações relativas a este feito realizadas pessoalmente e endereçadas à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA, tal como previsto pela Lei Complementar 80/94 e pela Lei Complementar Estadual nº 146/03. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente prova documental e pericial. Dá-se à causa o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para fins fiscais. Nestes termos, Pede Deferimento. Jaciara/MT, 15 de fevereiro de 2019. DENIS THOMAZ RODRIGUES DEFENSOR PÚBLICO". DECISÃO: "Processo nº. 1000320-59.2019.8.11.0010 VISTOS ETC,Trata-se de Ação de Usucapião proposta por Cristiani Fonseca Dos Santos em face de Celio Antero De Carvalho, qualificados nos autos, alegando, em síntese, ser possuidora de um imóvel de propriedade do requerido, há 22 (vinte e dois) anos, identificado como lote 31, quadra 216, Bairro Santo Antônio, com área de 500 m²(quinhentos metros quadrados), situado na Rua Tocantins, n° 81, localizado neste município de Jaciara.Defiro o pedido de gratuidade da justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, pois a Lei de Assistência Judiciária exige apenas a declaração da parte hipossuficiente de que não possui condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, elemento suficiente para caracterizar a presunção de veracidade quanto à pobreza declarada, especialmente, quando ausentes nos autos indícios em sentido contrário.Na espécie, entendo ser impositiva a concessão da justiça gratuita ao requerente a fim de permitir o exercício do direito constitucional insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Lei Fundamental, consistente no livre acesso ao Poder Judiciário.Nessa toada:“Não existindo provas contundentes que venham a espancar a presunção de veracidade de hipossuficiência para a concessão da assistência judiciária gratuita, esta deve ser mantida em nome do princípio da boa-fé”. (TJMT – RAI nº 97.585/2008 – 3ª Câm. Cív. – Rel. Des. Diocles de Figueiredo – j. 03/11/08 - unânime).“AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE - RECURSO PROVIDO. A parte que declara não ter condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, tem direito ao benefício da Justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50 (...) Necessidade da concessão da benesse de forma a garantir o exercício do direito fundamental do livre acesso à justiça. Recurso provido”. (TJMT – 1ª Câm. Cív. – RAI nº 108.087/09 – j. 12/01/10 – DJ 19/01/10).Outrossim, o CPC em seu art. 98 dispõe que, verbis:“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”Ante o exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.Cite-se o requerido via Carta Registrada, para, querendo, responder a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, consignando que, não contestada a ação, será declarada revel (art. 344 e 345 do CPC).Proceda-se a citação dos confinantes do imóvel usucapiendo, bem como de seus cônjuges, devendo o oficial de justiça encarregado das diligências percorrer toda a linha de confrontação do imóvel e aí proceder a citação de todas as pessoas ali localizadas, mesmo que não constem do mandado, para apresentarem resposta, no prazo de quinze dias, com as advertências legais.Intimem-se por via postal, com aviso de recebimento, para que manifestem interesse na causa, o Município de localização do imóvel, o Estado de Mato Grosso e a União Federal, encaminhando a cada ente cópia da inicial e dos documentos que a instruíram.Cite-se, via edital, terceiros e possíveis interessados, na forma da lei.Decorrido o prazo do edital, e decorrido o prazo de resposta sem manifestação ou sem constituição de causídico pelas pessoas citadas por edital, certifique-se. Nessa hipótese, ante a ausência de manifestação do réu citado por edital e a regra legal prevista no artigo 72, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, hei por bem, desde já, decretar-lhe a revelia e nomear-lhe curador especial na pessoa da Dr. Denis Thomaz Rodrigues, Defensor Público atuante nesta comarca, que deverá ser intimado quanto a esta decisão e para se manifestar no prazo legal, ficando consignado que no exercício do múnus público não se aplica o ônus da impugnação específica dos fatos, nos termos do Parágrafo Único do artigo 341 do mesmo codex, sendo cabível, portanto, defesa genérica, por negativa geral.Oficie-se o Cartório Distribuidor solicitando-lhe certidão acerca da existência de ações possessórias envolvendo as partes do presente feito. Dê-se ciência pessoal ao Representante do Ministério Público de todos os atos do processo.Intime-se.Cumpra-se.Jaciara–MT, 18 de Março de 2019. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito". ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CAMILA DA SILVA ALVES, digitei., 16 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

17/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Ofício

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Mandado

Transitado em Julgado em 10/10/2024

Decorrido prazo de CELIO ANTERO DE CARVALHO em 10/10/2024 23:59

Decorrido prazo de VILMA MURILA DE QUEIROZ CARVALHO em 10/10/2024 23:59

Decorrido prazo de CRISTIANI FONSECA DOS SANTOS em 08/10/2024 23:59

Decorrido prazo de VILMA MURILA DE QUEIROZ CARVALHO em 20/09/2024 23:59

Publicado Sentença em 19/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(130)