Reintegração / Manutenção de Posse 1001477-28.2023.8.11.0010 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1001477-28.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001477-28.2023.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de anulação de compra e venda de veículo c/c pedido de antecipação de tutela de reintegração de posse de bem proposta por EDUARDO MARTINS em desfavor do RAFAEL SPINELLI e PEREIRA CUNHA E SALES DA CUNHA LTDA, todos qualificados nos autos. Pois bem. É sabido que as ações fundadas em direito pessoal e ou em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. Destarte, a parte autora tem a faculdade de escolher entre o foro estabelecido pela regra geral de competência, prevista no artigo 46 do Código de Processo Civil, ou o foro de eleição eventualmente previsto no contrato firmado entre as partes, nos termos do art. 63 do mesmo códex. Ipsis litteris: Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. Compulsando o feito, verifica-se que não há contrato escrito celebrado entre as partes e que os réus possuem endereço em Rondonópolis-MT. Observa-se, também, que toda a dinâmica dos fatos discutidos na lide se deu no foro de domicílio dos réus. Sendo assim, tratando-se de ação fundada em direito real sobre bem móvel, necessária à aplicação da regra geral de competência territorial. Portanto, à luz dos princípios da vedação da decisão surpresa, do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca da incompetência territorial. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, 16 de maio de 2023. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Substituição Legal

17/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 06/11/2023

Decorrido prazo de PEREIRA CUNHA E SALES DA CUNHA LTDA em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO MARTINS em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL SPINELLI em 01/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 09/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Todas as movimentações(31)