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Procedimento Comum CívelRemoçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Porto Alegre do Norte

Partes do Processo

SINARA MOREIRA DE FREITAS SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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Partes do Processo(17)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/09/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2024 23:59

Decorrido prazo de SINARA MOREIRA DE FREITAS SANTOS em 13/08/2024 23:59

Publicado Sentença em 23/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(54)