Cumprimento de sentença 8042863-53.2017.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 8042863-53.2017.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8042863-53.2017.8.11.0001.. EXECUTADO: CRISTIANE DE LIMA IZAIAS, SIDCLEI JOSE IZAIAS RECONVINTE: CONDOMINIO ECO-VITA IDEALE Vistos, etc... Processo em etapa de penhora. Inicialmente destaco que o presente processo é daqueles reativos à Meta 2, uma vez que do ano de 2017. A natureza da dívida é propter rem, ou seja, atrela-se ao imóvel pouco importando quem é o seu proprietário. Com efeito, em se tratando de dívida condominial a natureza real da dívida impõe que o próprio bem seja vertido à satisfação do crédito. Noutras palavras, o bem garante a dívida. Nesse sentido, cito escolio do próprio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS NO BOJO DE AÇÃO DE COBRANÇA NA QUAL A PROPRIETÁRIA DO BEM NÃO FIGUROU COMO PARTE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SÚMULA 568/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem, em razão do que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento. 3. Sob o enfoque do direito material, aplica-se a regra do art. 1.345 do CC/02, segundo o qual "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multa e juros moratórios". Por outro lado, no plano processual, a penhora do imóvel e a inclusão da proprietária no polo passivo da lide é viável ante o disposto no art. 109, § 3º, do CPC/15, no sentido de que os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias se estendem ao adquirente ou cessionário. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.851.742/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020.) Diante do exposto, DEFIRO o pedido para a designação de leilão. Designe-se leilão para alienação do imóvel. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

17/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/11/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

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Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Expedição de Outros documentos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

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