Execução de Título Extrajudicial 8054408-23.2017.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8054408-23.2017.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8054408-23.2017.8.11.0001.. EXEQUENTE: MAIKE KOSEKI DE CAPUA EXECUTADO: MAMEDES PEREIRA DOS SANTOS Vistos, etc... Processo em etapa de penhora. Vieram-me os autos conclusos para apreciar mera petição juntada pela parte Executada em que alega impenhorabilidade dos valores penhorados, pois a penhora recaiu sobre verba decorrente de aposentadoria. Requereu se digne esta magistrada em “determinar e proceder pelos meios próprios o imediato DESBLOQUEIO do valor de R$ 5.308,92 (cinco mil trezentos e oito reais e noventa e dois centavos), liberando-se imediatamente a conta e sua movimentação, sob pena de privar o Executado e seus familiares do direito de sobrevivência, já que reconhecidamente as verbas de remuneração/salário têm caráter alimentar e são impenhoráveis”. A parte Exequente, de ofício, sem intimação, se manifestou contrariamente ao pedido, alegando que “executado anexou uma petição no andamento anterior requerendo à este Juízo o desbloqueio de proventos deferido em outro processo por outro juízo”. Requereu “o indeferimento do pedido de desbloqueio formulado nestes autos e o deferimento de bloqueio mensal em seus proventos, seja de forma imediata ou após o término dos bloqueios no processo acima mencionado”. DECIDO. Analisando os autos, observo que razão assiste à parte Exequente, uma vez que não houve penhora formalizada nestes autos, de modo que o pleito de desbloqueio se refere a valores constritos em outro processo. Isso porque a última providência deferida nestes autos, refere-se a diligência visando conhecer, por meio dos holerites, os valores percebidos pela parte Executada. INDEFIRO, pois, o pedido formulado. Determino que a Secretaria certifique quanto ao cumprimento da solicitação. Em caso negativo, expeça-se mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça visando o atendimento da ordem exarada. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

17/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MAMEDES PEREIRA DOS SANTOS em 04/02/2026 23:59

Decorrido prazo de MAIKE KOSEKI DE CAPUA em 04/02/2026 23:59

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Decorrido prazo de RUBENS PINTO FIUZA JUNIOR em 28/01/2026 23:59

Decorrido prazo de AFONSO MANGABEIRA JUNIOR em 28/01/2026 23:59

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(273)

Todos os documentos(32)