Ação Penal - Procedimento Sumário 1000526-60.2021.8.11.0024 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1000526-60.2021.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1000526-60.2021.8.11.0024.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: VALDIR SALES Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de VALDIR SALES, para apurar a prática, em tese, do crime de lesão corporal e ameaça no âmbito de violência doméstica (artigo 129, §9º e art. 147, caput, do Código Penal c/c artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006). Narra a denúncia que no dia 03 de abril de 2019, em horário não especificado nos autos, na residência na Rua dos Maracujás, nº 483, Bairro São Sebastião, Chapada dos Guimarães/MT, o denunciado Valdir Sales, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta ofendeu a integridade corporal de sua companheira Luciene de Freitas Silva Sales, bem como a ameaçou, por palavra, causar-lhe mal injusto e grave. Com a exordial acusatória vieram os documentos de id. 50652551. A denúncia foi recebida no id 70731521, quando se determinou a citação do réu para apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias. Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação conforme id. 75164458. Ante a inexistência da hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência instrutória que ocorreu no id 80200114, oportunidade em que foram as testemunhas de acusação e defesa e o réu interrogado. Encerrada a instrução criminal, acusação e defesa apresentaram alegações finais orais, pugnando o Ministério Público pela procedência da denúncia, nos exatos termos da inicial acusatória. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição ou em caso de condenação pela aplicação da pena em seu mínimo legal. E os autos vieram conclusos. Relatei o necessário, fundamento e decido. A denúncia é procedente. Para o exercício do direito de punir estatal, consoante a capitulação da denúncia, é necessária a existência dos três elementos do crime (tipicidade, ilicitude e culpabilidade), além da justa causa (prova de autoria e da materialidade) do tipo previsto no artigo 129, §9º do Código Penal, o qual vale a transcrição: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.” Trata-se de uma ofensa física voltada à integridade ou a saúde do corpo humano. Não se enquadra neste tipo penal qualquer ofensa moral. Para a configuração do tipo é preciso que a vítima sofra algum dano ao seu corpo, alterando-se interna ou externamente, podendo, ainda, abranger qualquer modificação prejudicial à sua saúde, transfigurando-se qualquer função orgânica ou causando-lhe abalos psíquicos comprometedores. Não é indispensável a emanação de sangue ou a existência de qualquer tipo de dor. Ofender significa lesar ou fazer mal a alguém ou a alguma coisa. O objeto da conduta é a integridade corporal (inteireza do corpo humano) ou a saúde (normalidade das funções orgânicas, físicas e mentais do ser humano). Doméstico é termo que diz respeito à vida em família, usualmente na mesma casa, tanto assim que sempre se definiu a agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal, como sendo “as ligações estabelecidas entre participantes de uma mesma vida familiar, podendo haver laços de parentesco ou não”. Daí por que se criar uma nova figura típica, na realidade uma nova forma de atingir os variados e, infelizmente, numerosos casos de lesões corporais praticados no recanto do lar, dentre integrantes de uma mesma vida familiar, onde deveria imperar a paz e jamais a agressão. Mas, para atingir de fato, sem demagogia, as situações de violência doméstica, não se poderia partir de uma cominação de pena pífia. O legislador, pretensamente para fazer frente ao incremento da punição aos agressores de familiares, fixou a pena de detenção de 3 meses a 3 anos. O mínimo legal permaneceu o mesmo, saltando o máximo para 3 anos, em virtude da Lei 11.340/2006, de modo a não mais ser considerada infração de menor potencial ofensivo. Costumava-se, como medida de política criminal, defender o arquivamento de inquérito policial ou até mesmo absolvição da pessoa acusada quando o casal se reconciliava, visando a preservação da família. Uma condenação poderia provocar maiores danos à estabilidade conjugal, já alcançada pela recomposição de ambos. Ocorre que, atualmente, cuida-se de hipótese de violência doméstica (art. 129, §9º), cuja ação é pública incondicionada. Por isso, não parecer ser o caso de continuar a aplicação da política criminal de preservação dos laços familiares, pois o interesse público em buscar a punição do agente é superior à pretensa preservação do matrimônio. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 11ª Ed. Pgs. 667/678). Urge salientar que com o advento da chamada Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/06, esta coíbe expressamente a violência doméstica e familiar contra a mulher, criando novas formas de proteção à vítima, principalmente de maridos ou companheiros violentos. A lei também tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, amplia a pena de um para até três anos de prisão e determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes, a programas e serviços de proteção e de assistência social. A Lei nº 11.340, sancionada em 7 de agosto de 2006, passou a ser chamada Lei Maria da Penha em homenagem à mulher cujo marido tentou matá-la duas vezes e que desde então se dedica à causa do combate à violência contra as mulheres. O texto legal foi resultado de um longo processo de discussão a partir de proposta elaborada por um conjunto de ONGs (Advocacy, Agende, Cepia, Cfemea, Claden/IPÊ e Themis). Esta proposta foi discutida e reformulada por um grupo de trabalho interministerial, coordenado pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM), e enviada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional. Em vigor desde o dia 22 de setembro de 2006, a Lei Maria da Penha dá cumprimento à Convenção para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violência contra a Mulher, a Convenção de Belém do Pará, da Organização dos Estados Americanos (OEA), ratificada pelo Brasil em 1994, e à Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Cedaw), da Organização das Nações Unidas (ONU). (excerto extraído do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça). No tocante ao delito de ameaça, para o exercício do direito de punir estatal, consoante a capitulação da denúncia, é necessária a existência dos três elementos do crime (tipicidade, ilicitude e culpabilidade), além da justa causa (prova de autoria e da materialidade) do tipo previsto no artigo 147 do Código Penal, o qual vale a transcrição: “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.” Ameaçar significa procurar intimidar alguém, anunciando-lhe um mal futuro, ainda que próximo. Por si só, o verbo já nos oferece uma clara noção do que vem a ser o crime, embora haja o componente, que se torna particularmente importante, visto não ser qualquer tipo de ameaça relevante para o Direito Penal, mas apenas a que lida com um “mal injusto e grave”. Ameaçar, como se viu, é anunciar um mal futuro, ainda que próximo, não tendo cabimento uma pessoa ser processada pelo delito de ameaça quando diz que vai agredir a vítima de imediato, sendo segura por terceiros que separam a contenda. Ou o agente busca intimidar o seu oponente, prometendo-lhe a ocorrência de um mal injusto e grave que “vai acontecer”, ou está preste a cometer um delito e avizinha-se dos atos executórios, portanto, de uma tentativa, caso não chegue à consumação. O artigo 7º, da referida Lei, expressa as formas de violência possivelmente cometidas contra a mulher, vejamos: “Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. Feitas essas considerações quantos aos dois crimes imputados ao agente, passo a analisar o mérito. A materialidade delitiva está comprovada, por meio do boletim de ocorrência, assim como pelo laudo pericial de corpo de delito na vítima, os quais constataram que a vítima sofreu lesões contusas, consistentes em três equimoses medindo 2cm cada, causada por ação de instrumento contundente. Da mesma forma a autoria também restou demonstrada, diante das declarações prestadas tanto na fase policial como em Juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. A policial civil, Eliana Barros Porfírio, ouvida em juízo, afirmou que atendeu a ocorrência do casal e que a vítima relatou que foi agredida pelo companheiro e que este teria ameaçado-a de que iria esquartejá-la. Relatou que ouviu a vítima em duas oportunidades. Informou, também, que embora a vítima não demonstrasse medo, não sabe se ela continua residindo na cidade. A testemunha de defesa, Ângela, afirmou que o réu possui boa conduta e que não tem conhecimento da agressão na vítima. A vítima não foi localizada para ser ouvida em juízo, portanto, a prova produzida na fase inquisitiva não pode ser replicada, porém, na época dos fatos, a vítima relatou com acuidade os fatos narrados na inicial acusatória, tanto que a vítima mudou-se de cidade, pois não foi nem localizada para ser ouvida em juízo, dado o receio de conviver com o acusado, fatos corroborados por testemunhas na fase do contraditório. Quanto ao acusado, negou a autoria delitiva. Contudo, as declarações do acusado se encontram isoladas e em total dissonância com os demais elementos probatórios dos autos. Neste contexto, friso que a palavra da vítima deve ser considerada de maneira impar para embasar a condenação, pois em crimes praticados no âmbito familiar, dificilmente haverá testemunhas que presenciaram a agressão, como ocorreu em tela. Urge salientar que a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. Nestes termos, o julgado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DE PROVA A SUSTENTAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I – Registre-se que a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade. Portanto, não é suficiente para a cognição do agravo regimental assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou reiteração do mérito da controvérsia. II – In casu, o presente inconformismo limitou-se a declarar a inexistência de prova para a condenação do delito de associação para o tráfico e atacar a suficiência dos depoimentos policiais para a condenação do paciente. Não houve, portanto, argumentação dispensada nas razões do presente agravo regimental com o desiderato de desconstituir o entendimento posto na decisão agravada sobre a atenuante da confissão espontânea, o tráfico privilegiado e o regime inicial. III – Com efeito, caberia à parte insurgente contestar a conclusão contida na deliberação unipessoal, impugnando especificamente cada fundamento lançado no decisum agravado. Nessa senda, as razões expendidas no bojo do presente contrariam o comando do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. IV – Pedido de absolvição do paciente da prática do delito de associação para o tráfico. A parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado a respeito da condenação do paciente em relação ao delito de associação para o tráfico por ocasião da decisão monocrática. V – Com efeito, a Corte de origem atestou a prática da associação para o tráfico, destacando a confissão do corréu, os depoimentos dos policiais, a existência de denúncia anônima, interceptações telefônicas, registro de conversas extraídas dos aparelhos celulares dos acuados, a grande quantidade de drogas apreendidas, a semelhança do acondicionamento dos entorpecentes encontrados com acusados e a apreensão de petrechos usados para o tráfico de drogas. Desta feita, afastar a condenação do delito de associação para o tráfico, como pretende a defesa, demanda reexame de provas, medida interditada na via estreita do habeas corpus. A propósito: AgRg no REsp n. 1804625/RO, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 05/06/2019; e HC n. 502.868/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 20/05/2019. VII – De mais a mais, registre-se que os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. A propósito: AgRg no AREsp n. 1.317.916/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 05/08/2019; REsp n. 1.302.515/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 17/05/2016; e HC n. 262.582/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 17/03/2016. Agravo regimental conhecido parcialmente e, nesta extensão, desprovido. (AgRg no HC 684.145/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021) Em sede de alegações finais orais o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia por entender que estão comprovadas a materialidade e autoria delitiva. A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição. Dessa forma, comprovadas a materialidade e a autoria, as quais são corroboradas pelas provas produzidas na fase inquisitorial, especificamente o laudo pericial de corpo de delito na vítima, que atesta a presença de hematomas, bem como pelo depoimento da testemunha que certificou que a vítima lhe relatou que o réu teria ameaçado de esquartejá-la caso se separasse dele, tenho que um decreto condenatório é medida de rigor. Em relação à aplicação das penas observo inexistirem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado (art. 59 do CP). Na segunda fase de aplicação da pena, vislumbro a inexistência de agravantes ou atenuantes a serem aplicadas ao caso. Não vislumbro, também, a presença de causas de aumento ou diminuição de pena para o delito em deslinde. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, por tudo mais que dos autos consta e, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, julgo procedente a denúncia para condenar VALDIR SALES, já qualificado nos autos, pela prática dos crimes do artigo 129, §9º, e art. 17, caput, ambos do Código Penal, com as implicações da Lei nº 11.340/2006 de modo que passo a dosar as penas a ser aplicada, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do Diploma Penal. DOSIMETRIA DA LESÃO CORPORAL Em relação ao crime imputado ao réu, considerando as diretrizes dos artigos 59 do Código Penal, denoto que agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar; não possui maus antecedentes; inexiste nos autos elementos suficientes a aferir sua conduta social, razão por que deixo de valorá-la; quanto à personalidade não há elementos suficientes para analisá-la, razão pela qual deixo de valorá-la; os motivos do delito são próprios do tipo violado; as circunstâncias e as consequências do delito são próprias do tipo; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo à pena-base privativa de liberdade do delito imputado ao denunciado em 3 (três) meses de detenção. Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes, assim mantenho a pena intermediária em 3 (três) meses de detenção. Por fim, não havendo causas de aumento ou diminuição de pena, torno definitiva a pena, em 3 (três) meses de detenção, por necessária e suficiente à prevenção e reprovação do delito. DOSIMETRIA DA AMEAÇA Em relação ao crime imputado ao réu, considerando as diretrizes dos artigos 59 do Código Penal, denoto que agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar; não possui maus antecedentes; inexiste nos autos elementos suficientes a aferir sua conduta social, razão por que deixo de valorá-la; quanto à personalidade não há elementos suficientes para analisá-la, razão pela qual deixo de valorá-la; os motivos do delito são próprios do tipo violado; as circunstâncias e as consequências do delito são próprias do tipo; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo à pena-base privativa de liberdade do delito imputado ao denunciado em 1 (um) mês de detenção. Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes, assim mantenho a pena intermediária em 1 (um) mês de detenção. Por fim, não havendo causas de aumento ou diminuição de pena, torno definitiva a pena, em 1 (um) mês de detenção, por necessária e suficiente à prevenção e reprovação do delito. Diante da previsão do art. 69 do Código Penal, dada a pena aplicada individualmente, sendo ambas as penas de detenção, somo-as e fica o réu condenado a pena de 4 (quatro) meses de detenção. Analisando os autos, em atenção ao artigo 387, §2º do CPP, para o fim de influir na aplicação de seu regime inicial de cumprimento de pena, observo que não há necessidade em detrair o tempo de prisão provisória da pena aplicada, uma vez que não haverá alteração do regime. Em conformidade com o artigo 33, §2º, “c”, do Código Penal, já que o quantum da pena não autoriza a adoção de regime mais gravoso, observado o disposto no artigo 36 do Código Penal, fixo o regime aberto, para início do cumprimento da pena. Tendo em conta o que dispõe o art. 77, III do Código Penal, vislumbro que o réu não preenche os requisitos do artigo 44, do Código Penal Brasileiro, mas os daquele artigo, entretanto, por ser mais gravoso ao acusado, deixo de aplicar o benefício, sem prejuízo de o juízo da execução rever o benefício, oportunamente. DETERMINAÇÕES FINAIS. Deixo de condenar à reparação dos danos causados, haja vista a inexistência de pedido expresso do Ministério Público, o que força a aplicação do Enunciado 14 do INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015, disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017: “14 A condenação a título de reparação de danos materiais pressupõe pedido expresso do Ministério Público, da vítima ou de seu representante legal e efetiva comprovação do prejuízo, sendo vedada a sua fixação de ofício pelo Juiz. 14 A - A condenação a título de reparação de danos morais pressupõe pedido expresso do Ministério Público, da vítima ou de seu representante legal, mas dispensa instrução específica e efetiva comprovação do prejuízo, podendo o Juiz fixar o valor mínimo com base na gravidade e no modus operandi do delito.” Condeno o réu em custas processuais na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Cientifique-se o Ministério Público e a defesa, nos termos do art. 392 do CPP. Após, o trânsito em julgado, cumpra-se as determinações abaixo: a) lance o nome do acusado no rol dos culpados (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal); b) Comunique-se o TRE/MT para o cumprimento do disposto no artigo 15, III, da CF e ao IICC e ao SINIC (Sistema Nacional de Informações Criminais); c) expeça-se guia de execução penal; d) remeta-se os autos ao contador para calcular as custas e após; e) intime-se a parte ré, na forma do artigo 51 do Código Penal, para pagar as custas judiciais em até dez dias e, na hipótese de não pagamento ou de o devedor não ser encontrado, proceda a secretaria na forma dos art. 456, §4º e art. 1599, ambos da CNGC, encaminhando-se ao Departamento de Controle e Arrecadação para as providências de mister. Cumpra-se expedindo o necessário arquivando-se com as baixas e anotações de estilo. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Expedição de Guia de Recolhimento Penal

Decorrido prazo de VALDIR SALES em 06/05/2024 23:59

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 29/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Guia de Recolhimento Penal

Processo Reativado

Desentranhado o documento

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Todas as movimentações(131)