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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/01/2018

Valor da Causa

R$ 26.951,46

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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Partes do Processo(48)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

Transitado em Julgado em 18/06/2019

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2019 23:59:59.

Decorrido prazo de JOACY BRAGA MARTINS em 28/05/2019 23:59:59.

Decorrido prazo de JOACY BRAGA MARTINS em 13/05/2019 23:59:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2019 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado Decisão em 07/05/2019.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recurso Especial não admitido

Recurso Extraordinário não admitido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(65)