Apelação Cível 1000070-08.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2025

Valor da Causa

R$ 77.024,81

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis 1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICK LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

Advogados / Representantes

WILBRAN SCHNEIDER BORGES JUNIOR

OAB/MS 20449·CPF·Representa: Autor

WILBRAN SCHNEIDER BORGES JUNIOR

OAB/MS 20449·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(54)

MUNICK LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

MUNICK LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão

09/03/2026, 11:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

09/03/2026, 11:11

Juntada de Outros documentos

09/03/2026, 11:11

Expedição de Certidão

09/03/2026, 11:11

Expedição de Outros documentos

06/03/2026, 18:57

Expedição de Outros documentos

06/03/2026, 18:57

Recurso especial admitido

06/03/2026, 18:09

Conclusos para decisão

23/02/2026, 15:56

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 15:55

Decorrido prazo de MUNICK LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:33

Decorrido prazo de MUNICK LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 02:02

Publicado Intimação para contrarrazões (AUT) em 28/01/2026.

28/01/2026, 02:02

Expedição de Outros documentos

26/01/2026, 09:40

Juntada de Certidão

26/01/2026, 09:40

Todas as movimentações(92)

Expedição de Certidão

09/03/2026, 11:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

09/03/2026, 11:11

Juntada de Outros documentos

09/03/2026, 11:11

Expedição de Certidão

09/03/2026, 11:11

Expedição de Outros documentos

06/03/2026, 18:57

Documentos

Decisão

•17/01/2023, 14:34

Decisão

•04/10/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos

06/03/2026, 18:57

Recurso especial admitido

06/03/2026, 18:09

Conclusos para decisão

23/02/2026, 15:56

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 15:55

Decorrido prazo de MUNICK LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:33

Decorrido prazo de MUNICK LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 02:02

Publicado Intimação para contrarrazões (AUT) em 28/01/2026.

28/01/2026, 02:02

Expedição de Outros documentos

26/01/2026, 09:40

Juntada de Certidão

26/01/2026, 09:40

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

23/01/2026, 15:57

Desentranhado o documento

23/01/2026, 15:57

Ato ordinatório praticado

23/01/2026, 15:54

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

21/01/2026, 17:08

Recebidos os autos

21/01/2026, 17:08

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 15:55

Decorrido prazo de MUNICK LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME em 25/11/2025 23:59

27/11/2025, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2025 23:59

06/11/2025, 10:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2025 23:59

05/11/2025, 02:01

Publicado Acórdão em 31/10/2025.

01/11/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

01/11/2025, 02:21

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

30/10/2025, 17:37

Expedição de Outros documentos

29/10/2025, 21:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/10/2025, 21:22

Expedição de Outros documentos

29/10/2025, 21:22

Baixa Definitiva

29/10/2025, 21:22

Juntada de Petição de certidão de julgamento

23/10/2025, 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/10/2025, 16:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/10/2025 23:59

23/10/2025, 02:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/10/2025, 14:16

Decorrido prazo de MUNICK LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:20

Decorrido prazo de MUNICK LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME em 13/10/2025 23:59

14/10/2025, 02:05

Decorrido prazo de MUNICK LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME em 13/10/2025 23:59

14/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 17:14

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/10/2025, 15:32

Conclusos para despacho

08/10/2025, 17:11

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 17:10

Decorrido prazo de MUNICK LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME em 07/10/2025 23:59

08/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 01:52

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 01:52

Expedição de Outros documentos

26/09/2025, 14:00

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

26/09/2025, 13:57

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 13:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/09/2025, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

22/09/2025, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

22/09/2025, 09:28

Publicado Acórdão em 22/09/2025.

22/09/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos

18/09/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos

18/09/2025, 15:20

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

18/09/2025, 15:20

Baixa Definitiva

18/09/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos

18/09/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos

18/09/2025, 15:20

Juntada de Petição de certidão de julgamento

18/09/2025, 14:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/09/2025, 14:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/09/2025, 14:56

Decorrido prazo de MUNICK LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME em 10/09/2025 23:59

11/09/2025, 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2025 23:59

10/09/2025, 07:17

Publicado Intimação de pauta em 08/09/2025.

08/09/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

07/09/2025, 02:10

Expedição de Outros documentos

04/09/2025, 19:13

Expedição de Outros documentos

04/09/2025, 19:13

Pedido de inclusão em pauta virtual

04/09/2025, 15:35

Conclusos para despacho

02/09/2025, 14:05

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 14:05

Decorrido prazo de MUNICK LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME em 01/09/2025 23:59

02/09/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

25/08/2025, 16:15

Publicado Intimação em 25/08/2025.

25/08/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos

21/08/2025, 08:48

Gratuidade da justiça não concedida a MUNICK LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME - CNPJ: 08.172.964/0001-29 (APELANTE).

21/08/2025, 08:01

Conclusos para despacho

20/08/2025, 18:33

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 18:32

Decorrido prazo de MUNICK LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 01:42

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 02:10

Expedição de Outros documentos

07/08/2025, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 13:20

Conclusos para decisão

07/08/2025, 10:36

Ato ordinatório praticado

01/08/2025, 17:54

Ato ordinatório praticado

01/08/2025, 17:53

Juntada de Certidão

01/08/2025, 17:50

Juntada de Certidão

01/08/2025, 17:50

Recebidos os autos

31/07/2025, 07:02

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 07:02

Distribuído por sorteio

31/07/2025, 07:02

Decisão

•22/04/2024, 16:06

Decisão

•22/04/2024, 16:06

Decisão

•18/09/2024, 15:32

Decisão

•18/09/2024, 15:32

Decisão

•30/10/2024, 13:48

Decisão

•30/10/2024, 13:48

Sentença

•04/04/2025, 17:23

Sentença

•04/04/2025, 17:23

Recurso de sentença

•15/04/2025, 14:06

Sentença

•04/06/2025, 16:50

Sentença

•04/06/2025, 16:50

Recurso de sentença

•30/06/2025, 09:51

Despacho

•07/08/2025, 13:20

Todos os documentos(19)

Decisão

•17/01/2023, 14:34

Decisão

•04/10/2023, 17:08

Decisão

•22/04/2024, 16:06

Decisão

•22/04/2024, 16:06

Decisão

•18/09/2024, 15:32

Decisão

•18/09/2024, 15:32

Decisão

•30/10/2024, 13:48

Decisão

•30/10/2024, 13:48

Sentença

•04/04/2025, 17:23

Sentença

•04/04/2025, 17:23

Recurso de sentença

•15/04/2025, 14:06

Sentença

•04/06/2025, 16:50

Sentença

•04/06/2025, 16:50

Recurso de sentença

•30/06/2025, 09:51

Despacho

•07/08/2025, 13:20

Decisão

•21/08/2025, 08:01

Acórdão

•18/09/2025, 15:20

Acórdão

•29/10/2025, 21:22

Decisão

•06/03/2026, 18:09