Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1020006-24.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Assistência SocialGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/09/2020

Valor da Causa

R$ 1.191,10

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Rondonópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 4. Terceira Turma TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 4 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Primeiro Juizado Especial - Comarca de Rondonópolis - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

19/05/2025, 08:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/05/2025, 18:40

Recebidos os autos

15/05/2025, 18:40

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

23/04/2025, 01:06

Arquivado Definitivamente

22/04/2025, 16:50

Transitado em Julgado em 04/04/2025

22/04/2025, 16:49

Juntada de Alvará

22/04/2025, 16:47

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2025, 15:42

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2025, 15:15

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2025, 10:24

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2025, 15:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/03/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 13:51

Todas as movimentações(209)

Juntada de Certidão

19/05/2025, 08:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/05/2025, 18:40

Recebidos os autos

15/05/2025, 18:40

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

23/04/2025, 01:06

Arquivado Definitivamente

Documentos

Despacho

•08/10/2020, 09:27

Despacho

•13/10/2020, 16:33

22/04/2025, 16:50

Transitado em Julgado em 04/04/2025

22/04/2025, 16:49

Juntada de Alvará

22/04/2025, 16:47

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2025, 15:42

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2025, 15:15

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2025, 10:24

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2025, 15:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/03/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 13:51

Conclusos para julgamento

19/03/2025, 13:47

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

16/03/2025, 01:40

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

15/03/2025, 01:25

Expedição de Outros documentos

11/03/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos

11/03/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 16:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/03/2025, 16:52

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

11/03/2025, 14:54

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

25/02/2025, 08:44

Juntada de recibo (sisbajud)

20/02/2025, 13:59

Conclusos para decisão

20/02/2025, 13:29

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

13/02/2025, 14:09

Processo Desarquivado

13/02/2025, 14:09

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 14:09

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2024, 17:39

Publicado Intimação em 23/09/2024.

23/09/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 02:18

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2024, 07:41

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2024, 07:41

Arquivado Definitivamente

19/09/2024, 18:02

Expedição de Outros documentos

19/09/2024, 18:02

Expedição de Outros documentos

19/09/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 18:02

Expedição de Ofício de RPV

19/09/2024, 18:01

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2024, 14:00

Publicado Decisão em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 02:26

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

10/09/2024, 17:12

Expedição de Outros documentos

09/09/2024, 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 16:12

Expedição de Outros documentos

09/09/2024, 16:12

Conclusos para decisão

29/08/2024, 15:38

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos

01/07/2024, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas

23/06/2024, 20:01

Conclusos para despacho

20/06/2024, 13:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/06/2024, 13:25

Alterado o assunto processual

20/06/2024, 13:24

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

20/06/2024, 09:52

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

05/06/2024, 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas

03/06/2024, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 18:32

Expedição de Outros documentos

03/06/2024, 18:32

Juntada de comunicação entre instâncias

09/05/2024, 16:37

Conclusos para despacho

23/02/2024, 17:57

Juntada de despacho

23/02/2024, 17:06

Juntada de intimação

23/02/2024, 17:06

Juntada de manifestação

23/02/2024, 17:06

Juntada de certidão

23/02/2024, 17:06

Juntada de manifestação

23/02/2024, 17:06

Juntada de intimação de pauta

23/02/2024, 17:06

Juntada de intimação de pauta

23/02/2024, 17:06

Juntada de manifestação

23/02/2024, 17:06

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

23/02/2024, 17:06

Juntada de manifestação

23/02/2024, 17:06

Juntada de manifestação

23/02/2024, 17:06

Juntada de certidão

23/02/2024, 17:06

Juntada de acórdão

23/02/2024, 17:06

Juntada de recurso extraordinário

23/02/2024, 17:05

Juntada de certidão

23/02/2024, 17:05

Juntada de intimação

23/02/2024, 17:05

Juntada de certidão

23/02/2024, 17:05

Juntada de decisão

23/02/2024, 17:05

Juntada de decisão

23/02/2024, 17:05

Juntada de intimação

23/02/2024, 17:05

Juntada de manifestação

23/02/2024, 17:05

Juntada de certidão do trânsito em julgado

23/02/2024, 17:05

Processo Reativado

23/02/2024, 17:05

Devolvidos os autos

23/02/2024, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc. Oportunize vistas ao Ministério Público e após volte-me os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito – Relator

20/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

29/06/2023, 19:03

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2023, 09:55

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2023, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 16:52

Decisão Interlocutória de Mérito

15/05/2023, 16:52

Conclusos para decisão

09/05/2023, 18:28

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 18:27

Juntada de Petição de contrarrazões

04/04/2023, 10:07

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2023, 11:19

Publicado Decisão em 27/03/2023.

27/03/2023, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1020006-24.2020.8.11.0003.. REQUERENTE: SANDRA LEDES DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS Vistos, etc. Considerando que o Recurso Inominado foi interposto tempestivamente, aliado ao preenchimento dos demais pressupostos de admissibilidade, recebo-o no efeito devolutivo e suspensivo, para evitar danos irreparáveis as partes, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95. Intime-se a parte contrária para q

24/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 14:10

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

23/03/2023, 14:10

Conclusos para decisão

22/03/2023, 15:56

Juntada de Petição de recurso inominado

15/03/2023, 11:04

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2023, 15:18

Publicado Sentença em 02/03/2023.

02/03/2023, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1020006-24.2020.8.11.0003.. REQUERENTE: SANDRA LEDES DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS Vistos etc. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por IOLANDA BOFF LICERAS, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, em desfavor do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT, em qu

01/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 17:11

Juntada de Projeto de sentença

28/02/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 17:11

Julgado procedente o pedido

28/02/2023, 17:11

Conclusos para julgamento

01/02/2023, 18:50

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 18:40

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2023, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2023, 17:45

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

21/01/2023, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1020006-24.2020.8.11.0003.. REQUERENTE: SANDRA LEDES DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS Vistos, etc. Cuida-se de processo cível em trâmite neste Juizado Especial, em que a parte autora noticia o descumprimento de tutela provisória de urgência deferida. Pois bem. Documentos nos autos comprovam que a parte autora está acometida pela doença descrita na inicial; que a parte autora não dispõe de ver

18/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 14:35

Decisão Interlocutória de Mérito

17/01/2023, 14:35

Conclusos para decisão

27/12/2022, 21:40

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 16:31

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2022, 11:51

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2022, 17:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 17:29

Decisão Interlocutória de Mérito

15/08/2022, 17:29

Conclusos para decisão

15/08/2022, 12:59

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2022, 10:13

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2022, 16:08

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 13:38

Juntada de Petição de petição

09/05/2022, 16:38

Conclusos para decisão

20/04/2022, 17:09

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2022, 11:04

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2022, 15:13

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 18:13

Ato ordinatório praticado

13/04/2022, 18:10

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2022, 18:02

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2022, 10:36

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 13:47

Decisão Interlocutória de Mérito

07/04/2022, 13:47

Conclusos para decisão

07/04/2022, 13:07

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2022, 17:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/03/2022, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2021, 17:28

Conclusos para despacho

29/09/2021, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2021, 09:10

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2021, 09:09

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2021, 17:32

Publicado Despacho em 23/09/2021.

23/09/2021, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 01:16

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2021, 17:21

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 06:36

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 06:36

Conclusos para decisão

13/09/2021, 14:31

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2021, 12:41

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2021, 12:40

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2021, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2021, 17:33

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2021, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2021, 13:02

Conclusos para despacho

16/06/2021, 19:01

Ato ordinatório praticado

16/06/2021, 18:59

Publicado Intimação em 16/06/2021.

16/06/2021, 00:48

Publicado Intimação em 16/06/2021.

16/06/2021, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 09:09

Expedição de Outros documentos.

12/06/2021, 12:13

Expedição de Outros documentos.

12/06/2021, 12:11

Ato ordinatório praticado

12/06/2021, 12:08

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2021, 20:00

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 14:26

Ato ordinatório praticado

28/05/2021, 14:23

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 20:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 07:38

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2021, 19:54

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2021, 08:58

Decisão Interlocutória de Mérito

15/04/2021, 18:31

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2021, 17:27

Juntada de Petição de petição

24/02/2021, 20:04

Conclusos para decisão

11/12/2020, 16:40

Ato ordinatório praticado

11/12/2020, 16:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 04/12/2020 23:59.

05/12/2020, 18:08

Juntada de Petição de contestação

11/11/2020, 10:31

Publicado Decisão em 20/10/2020.

09/11/2020, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020

09/11/2020, 14:46

Publicado Despacho em 15/10/2020.

08/11/2020, 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2020

08/11/2020, 21:06

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2020, 10:21

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

25/10/2020, 10:20

Não Concedida a Medida Liminar

16/10/2020, 18:56

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 18:56

Conclusos para decisão

16/10/2020, 15:20

Ato ordinatório praticado

16/10/2020, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2020, 15:28

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2020, 15:27

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2020, 15:27

Ato ordinatório praticado

14/10/2020, 14:43

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2020, 16:33

Conclusos para decisão

09/10/2020, 21:51

Juntada de Projeto de sentença

08/10/2020, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2020, 09:27

Conclusos para decisão

25/09/2020, 19:14

Distribuído por sorteio

25/09/2020, 19:14

Decisão

•16/10/2020, 18:56

Documento de comprovação

•24/02/2021, 20:04

Decisão

•15/04/2021, 18:31

Outros documentos

•12/06/2021, 12:08

Despacho

•17/06/2021, 17:33

Despacho

•21/09/2021, 06:36

Decisão

•28/03/2022, 17:55

Decisão

•07/04/2022, 13:47

Despacho

•12/05/2022, 13:37

Decisão

•15/08/2022, 17:28

Decisão

•17/01/2023, 14:35

Sentença

•28/02/2023, 17:11

Decisão

•23/03/2023, 14:10

Todos os documentos(33)

Despacho

•08/10/2020, 09:27

Despacho

•13/10/2020, 16:33

Decisão

•16/10/2020, 18:56

Documento de comprovação

•24/02/2021, 20:04

Decisão

•15/04/2021, 18:31

Outros documentos

•12/06/2021, 12:08

Despacho

•17/06/2021, 17:33

Despacho

•21/09/2021, 06:36

Decisão

•28/03/2022, 17:55

Decisão

•07/04/2022, 13:47

Despacho

•12/05/2022, 13:37

Decisão

•15/08/2022, 17:28

Decisão

•17/01/2023, 14:35

Sentença

•28/02/2023, 17:11

Decisão

•23/03/2023, 14:10

Outros documentos

•09/05/2023, 18:27

Decisão

•15/05/2023, 16:52

Despacho

•19/07/2023, 14:50

Acórdão

•09/10/2023, 12:10

Decisão

•14/12/2023, 11:15

Decisão

•15/12/2023, 11:18

Outros documentos

•09/05/2024, 16:37

Decisão

•03/06/2024, 18:32

Decisão

•03/06/2024, 18:32

Cumprimento de sentença

•20/06/2024, 09:52

Decisão

•23/06/2024, 20:01

Decisão

•01/07/2024, 09:38

Decisão

•09/09/2024, 16:12

Decisão

•09/09/2024, 16:12

Decisão

•11/03/2025, 16:52

Decisão

•11/03/2025, 16:52

Sentença

•19/03/2025, 13:51

Sentença

•19/03/2025, 13:51