Execução de Título Extrajudicial 1038688-62.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1038688-62.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1038688-62.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: ROSENIL MARQUES DA CONCEICAO EXECUTADO: JESSICA VIANA STECANELLA Vistos, etc. O executado apresenta exceção de pré-executividade, em que alega a ilegitimidade ativa da exequente, inépcia da inicial, e, ainda, alega que o débito é indevido em razão das diversas irregularidades no imóvel. Intimada, a exequente manifestou-se no ID. 109197876. Decido. Conforme ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, a exceção de pré-executividade tem cabimento quando o devedor pretende alegar quaisquer objeções processuais, como, por exemplo, a nulidade do título executivo, ou quando presentes matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, que devem ser conhecidas de ofício pelo julgador, desde que, para tanto, o vício seja identificado de plano, isto é, comprovado por meio de documentos. De início, não há que se falar em ilegitimidade ativa, uma vez que a exequente é uma imobiliária e, por sua atividade, firmou contrato de administração com o proprietário do imóvel, que foi alugado a executada com o objetivo de locação residencial. Sem delonga, portanto, não se sustenta a arguição de ilegitimidade ativa, pois o contrato firmado entre a exequente e o proprietário do imóvel autoriza a imobiliária a representação em juízo, como se vê abaixo a seguinte cláusula: “CLAUSULA 4ª. Faculta a LOCADORA ou a sua procuradora, cobrar a LOCATÁRIA, o aluguel, tributo e despesa vencido, oriundo deste contrato, utilizando-se de todos os meios legais admitidos.” Da mesma forma, não há que se falar em inépcia da inicial, vez que a ação encontra-se devidamente instruída com o título. Em relação a alegação de inexistência do débito em razão de descumprimento de cláusula, sob o argumento de que o imóvel presentava “cama mofada, lâmpadas queimadas, guarda roupa danificado pelos cupins”, não se encaixam no conceito de matéria de ordem em pública, desbordando das hipóteses de abrangência da exceção de pré-executividade, de modo que a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada. A propósito, colaciono decisão nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. A toda a evidência a exceção de pré-executividade é instrumento de manejo excepcional, não se prestando para questionar temas atinentes ao manejo de embargos à execução. Sua utilização é limitada a vícios flagrantes, como no caso das condições da ação, pressupostos processuais, nulidades e defeitos formais do título executivo cuja análise dispensa a dilação probatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 70069998805, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 23-06-2016)” Desta feita, RECEBO a exceção de pré-executividade, contudo REJEITO-A pelos motivos já expostos. Dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 27/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(61)