Execução Fiscal 0001246-77.2016.8.11.0102 - TJMT

Execução Fiscal 0001246-77.2016.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo: 0001246-77.2016.8.11.0102.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PORTAL NORTE - INDUSTRIA DE PORTAS E BATENTES LTDA - EPP, JUSSARA DE FATIMA DE ALMEIDA LEOBET, DARI LEOBET JUNIOR Intimação - Vistos. A executada, PORTAL NORTE - INDUSTRIA DE PORTAS E BATENTES LTDA - EPP, opôs a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da execução fiscal movida pela Fazenda Pública Estadual. Para tanto, alega a prescrição da dívida, tendo em vista que entre a data de constituição do crédito até a data do ajuizamento da Execução Fiscal, transcorreu um lapso temporal de aproximadamente 5 (cinco) anos 7(sete) meses. Impugnação ao ID 60784844 – Pág. 97. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. A exceção de pré-executividade, embora careça de previsão legal, é pacificamente admitida pela jurisprudência como meio de defesa do executado, tendo cabimento quando veicular temas de ordem pública, portanto, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que prescindam de dilação probatória. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE UTILIZADA COMO SUBSTITUTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. 1. É cabível a exceção de pré-executividade quando se objetiva o exame de matérias de ordem pública que não necessitam de uma análise mais aprofundada. 2. A objeção de pré-executividade não pode ser utilizada como substituto da impugnação ao cumprimento de sentença, sobretudo se não há garantia do juízo e se há necessidade de dilação probatória para se apurar a liquidez do título executivo e a conformidade dos cálculos apresentados. 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. (Acórdão n.879245, 20150020104762AGI, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2015, Publicado no DJE: 10/07/2015. Pág.: 363). Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. I – DA PRESCRIÇÃO Alega a executada a prescrição da CDA nº 20153142. Cumpre, primeiramente, definir o modo de constituição do crédito tributário – ICMS – por intermédio do lançamento para, então, analisar os lapsos temporais decorridos. O lançamento (artigo 142 do Código Tributário Nacional) é o ato que constitui o crédito tributário. Ele pode ser feito de 03 (três) formas, dentre elas há o Lançamento por Homologação (artigo 150 Código Tributário Nacional), que compreende o tributo ora discutido – ICMS, dentre outros. O lançamento por homologação é procedimento constitutivo de crédito de iniciativa do contribuinte, ou seja, é ação única do contribuinte, sem nenhuma imposição ou participação da autoridade administrativa, sendo que aquele informa os valores, os bens e suas bases de cálculos, faz a declaração e efetua o pagamento. Em síntese, ao homologar a norma individual e concreta emitida pelo administrado, o Estado-Administração não pratica um ato administrativo que vise atribuir eficácia ao ato praticado pelo particular, mas sim verifica o cumprimento das obrigações tributárias por parte deste. Logo, a natureza jurídica do ato de “homologação” praticado pelo Fisco é de fiscalização, não sendo, via de regra, constitutivo da dívida tributária. Assim, o crédito ora questionado foi devidamente constituído definitivamente com a declaração emitida pela parte executada. Deste modo, tratando-se o débito oriundo de ICMS declarado e não pago pelo contribuinte, a própria declaração serve como meio idôneo à constituição definitiva do respectivo crédito tributário (auto lançamento ou lançamento por homologação), sendo dispensável qualquer outra formalidade por parte da Fazenda Pública neste sentido, consoante Súmula nº 436 do STJ. No caso dos autos, conforme claramente definido pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, o prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional. Destarte, o fato gerador de 05/2007 venceu e começou a correr a partir do dia 10/06/2007, data da constituição definitiva do crédito, sendo esta execução fiscal ajuizada em 28/09/2016, posterior à 05 (cinco) anos. Assim, nos termos dos citados dispositivos legais, constata-se que o crédito executado nos autos encontra-se prescrito. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS COMPUTADO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A exceção de pré-executividade, nos termos da súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 2. A matéria referente à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS não pode ser apreciada em exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula 393 do STJ. Ademais, a exclusão não acarretaria a nulidade da CDA, mas apenas o ajuste dos valores executados. 3. Não há nulidade na CDA que atende aos requisitos previstos no artigo 202, incisos I a IV e parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e no § 5º, do artigo 2º, da Lei 6.830/80. 4. O crédito exequendo foi constituído mediante declaração do próprio contribuinte, a qual, inclusive, dispensa o lançamento, nos termos da súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". (TRF-4 - AG: 50167106020204040000 5016710-60.2020.4.04.0000, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 21/10/2020, PRIMEIRA TURMA). Portanto, resta evidente a prescrição. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, reconheço a prescrição, pelo que DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários, sendo que arbitro este em 10%, sob o valor da causa. Isento de custas. ÀS PROVIDÊNCIAS. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de despacho

Juntada de certidão

Juntada de decisão

Juntada de intimação

Juntada de intimação

Juntada de certidão do trânsito em julgado

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Todas as movimentações(99)

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