Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010846-04.2022.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010846-04.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010846-04.2022.8.11.0003 RECORRENTE: ALONCIO FERNANDES DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO – FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os Embargos de Declaração servem para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no teor do acórdão, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 48 da Lei nº 9.099/95, de modo que, ausente qualquer desses vícios embargáveis, a rejeição dos aclaratórios é medida impositiva. DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA VISTOS. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra Decisão Monocrática anteriormente proferida, identificada pelo respectivo Id. 168413678, que conheceu o Recurso Inominado e, monocraticamente, deu-lhe provimento. Aduz que, em relação às verbas que antecedem em 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, deve-se reconhecer o fenômeno da prescrição. Intimado, o embargado deixou o prazo transcorrer. É o relatório. Decido. Os EMBARGOS DECLARATÓRIOS estão previstos no art. 48 da Lei 9.099 /1995: “Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil..” A função dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO será sempre de corrigir uma falha, sem alterar o conteúdo decisório de um pronunciamento judicial. Cumpre esclarecer ainda que a contradição que autoriza a oposição dos declaratórios é a contida entre os próprios termos, ou entre a fundamentação e a conclusão da decisão embargada, e não, como pretende parte embargante, com uma das teses defendidas no processo. Na análise dos autos, verifica-se que, na decisão monocrática identificada pelo id. 168413678, não há omissão a ser sanada, tendo em vista que o ato judicial analisou, fundamentadamente, todos os pontos atacados nas razões recursais, sendo um deles a prejudicial de prescrição. Não se pode, portanto, no âmbito dos embargos declaratórios, rediscutir matéria que foi objeto de exame e decisão do Órgão Julgador, para obter a modificação do que ficou decidido. De outro lado, não caracteriza omissão o fato de não estar escrito ou referido, na decisão, o artigo de lei, inclusive porque as Súmulas 282 e 356 do STF, que pressupõem prequestionamento, referem-se a ponto ou questão, e não a artigo de lei. Pertinente então a consideração de que: “É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo, que por si só, achou suficiente para a composição do litígio” (STJ – 1ª Turma – Rel. Ministro JOSÉ DELGADO – AgRg no AG nº 169073/SP). Verifica-se, portanto, que o inconformismo da parte embargante reside na constatação de que, do exame da questão, não decorreu o resultado esperado. Posto isso, rejeitos os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito - Relator

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: ALONCIO FERNANDES DA SILVA Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA DE AUXILIO FARDAMENTO. PLEITOS POSTERIORES AO ANO 2016. ART. 129 DA LEI COMPLEMENTAR 555/2014. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 555/2014. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EFEITO EX NUNC. VIGÊNCIA DA NORMA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROLATADA NA ADI. VALOR CORRESPONDENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DE SUA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. MATÉRIA PACIFICADA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE Nº. 1007231-80.2020.8.11.0001. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, V, A, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Sobre o tema em debate, esta Egrégia Turma Recursal, no julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência de nº. 1007231-80.2020.8.11.0001, fixou a seguinte tese: “Para o recebimento doauxíliofardamentoprevisto nos artigos 128 e 129 da Lei Complementar555/2014, não há necessidade decomprovaçãode gastos com a aquisição do material, até o advento do trânsito em julgado da decisão proferida na ADI nº 1000613-59.2019.8.11.0000”. 2. Como cediço, é incumbência do relator dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida for contrária a entendimento firmado em precedente qualificado, tal como ao incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos do disposto no art. 932, V, “c”, do CPC. 3. Sentença reformada. 4. Recurso provido, mediante decisão monocrática (art. 932, V, “c”, do CPC). RELATÓRIO: Intimação - Recurso Inominado: 1010846-04.2022.8.11.000. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS/MT VISTOS, ETC. Trata-se de ação de cobrança em que o Recorrente ALONCIO FERNANDES DA SILVA afirma ser 3º Sargento da Polícia Militar de Mato Grosso, e que nos anos de 2016 a 2019 não recebeu os valores de auxílio-fardamento na proporção de 30% (trinta pontos percentuais) do valor de sua remuneração de acordo com as disposições insertas da Lei Complementar n. 555/2014. Contestado o feito, foi proferida sentença de improcedência. Inconformado, nas razões recursais, pugna pela reforma da sentença, a fim de que a ação seja julgada procedente, com a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento do auxílio fardamento referente ao período de 2016/2019. Em contrarrazões (ID 145319248), o Recorrido ESTADO DE MATO GROSSO refuta as razões recursais, requerendo o improvimento do recurso e consequente manutenção da sentença proferida nos autos, por seus próprios fundamentos. A remessa do feito ao Ministério Público foi dispensada, em razão do Ofício n.º 84/2017, por meio do qual a Dra. Esther Louise Asvolinsque Peixoto, que atuava perante esta E. Turma Recursal, informou o desinteresse da intervenção ministerial nos feitos que não estejam relacionados à saúde e menores ou incapazes. DECISÃO MONOCRÁTICA: Vistos, etc. O denominado “auxílio-fardamento” encontrava previsão legal no artigo 129 da Lei Complementar nº 555/2014 (Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso). O referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo E. Tribunal de Justiça, no julgamento da ADI nº 1000613-59.2019.8.11.0000, diante do reconhecimento de vício de iniciativa em razão da invasão de competência por parte da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, que legislou sobre matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo Estadual. Contudo, por razões de segurança jurídica, o E. TJ/MT modulou os efeitos da decisão atribuindo efeitos ex nunc, restando fixado o seguinte: “(...) deve ser aplicado efeito ex nunc a esta decisão, que estaria então dotada de eficácia plena a partir do seu trânsito em julgado, tendo em vista que os militares beneficiários dos direitos conferidos pelos dispositivos reprochados, recebem de boa-fé, há mais de três anos, os valores referentes à ajuda fardamento [...]”. O trânsito em julgado da decisão foi registrado em 14/04/2020, após o desprovimento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário com Agravo 1.252.476 MT, interposto pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso. Destarte, enquanto vigente a norma em questão, a quantia deveria ter sido paga administrativamente pelo Estado de Mato Grosso, de forma que, atribuídos efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, restam preservados os direitos adquiridos até o trânsito em julgado da ADI, ou seja, até o ano de 2019. Dessa forma, imperiosa a reforma da sentença, reconhecendo-se o direito dos demandantes ao auxílio fardamento dos anos de 2016, 2017 e 2018 e 2019. Sobre o tema em debate, esta Egrégia Turma Recursal, no julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência de nº. 1007231-80.2020.8.11.0001, fixou a seguinte tese: “Para o recebimento do auxílio fardamento previsto nos artigos 128 e 129 da Lei Complementar 555/2014, não há necessidade de comprovação de gastos com a aquisição do material, até o advento do trânsito em julgado da decisão proferida na ADI nº 1000613-59.2019.8.11.0000”. Como cediço, é incumbência do relator dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida for contrária a entendimento firmado em precedente qualificado, tal como ao incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos do disposto no art. 932, V, “c”, do CPC. “Art. 932 - Incumbe ao relator: V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Posto isso, CONHEÇO o recurso inominado, e como a decisão recorrida confronta com a tese fixada por esta E. Turma Recursal no incidente de uniformização de jurisprudência de nº. 1007231-80.2020.8.11.0001, monocraticamente, DOU-LHE PROVIMENTO para o fim de JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, condenando o Recorrido ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento do auxílio fardamento nos termos do art. 129 da LC n° 555/2014 (30% do subsídio), referente aos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019, aos valores mencionados na inicial, com atualização pelo IPCA-E a partir da data em que deveria ser paga e juros de mora pela caderneta de poupança, pelo art. 1º F da Lei nº 9494/97, a partir da citação válida. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Registro ainda que, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4.º do CPC. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO - RELATORA

17/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/10/2024

Decorrido prazo de ALONCIO FERNANDES DA SILVA em 17/10/2024 23:59

Publicado Intimação em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Publicado Alvará em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Publicado Intimação em 10/10/2024.

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