Execução Fiscal 1002453-78.2022.8.11.0007 - TJMT

Execução Fiscal 1002453-78.2022.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1002453-78.2022.8.11.0007 Vistos. No ponto, tendo em vista a manifestação do exequente sob o ID 115851839, julgo EXTINTA a presente ação de execução fiscal no que concerne ao débito relativo ao lançamento n.º 119739/2017, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, devendo prosseguir em seus ulteriores termos em relação aos débitos remanescentes. Isento de custas. REQUISITE-SE a transferência dos valores depositados nos autos para a conta judicial e EXPEÇA-SE alvará em favor da exequente. Transitada em julgado, SEJAM DADAS AS BAIXAS NECESSÁRIAS EM EVENTUAIS GRAVAMES, ÀS EXPENSAS DO EXECUTADO. Por fim, determino que seja alterada a capa dos autos, bem como no PJe, devendo constar o valor atualizado da presente execução, apontado pela exequente no ID 115851839. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nesta senda, DEFIRO o pedido sob o ID 115851839. Assim, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, sem dar ciência à parte contrária, nesta oportunidade, realizo ordem junto ao Sistema SISBAJUD de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em conta de titularidade da parte executada (IVANI DA ROCHA - CPF: 757.047.579-87), até o valor indicado pelo exequente, sob mesmo ID 115851839 (R$ 780,39). Frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva. CONSIGNO que, diante do dever de cooperação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta da instituição financeira, DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE COMUNICAR A ESTE JUÍZO EVENTUAL EXCESSO DE PENHORA. Em seguida, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo alegar excesso da penhora ou impenhorabilidade dos valores em conta, ou, para opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se as peculiaridades da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80). Decorrido in albis o prazo de manifestação de 5 (cinco) dias, bem como, o prazo de 30 (trinta) dias para a oposição dos embargos à execução fiscal, CERTIFIQUE-SE e dê-se vista dos autos à parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, pugnar o que entender por direito. Acaso haja impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, ou, a comunicação pela parte exequente de excesso de penhora, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS COM URGÊNCIA para ulteriores deliberações. Havendo apresentação de embargos, ASSOCIE-SE ao presente feito e venham-me CONCLUSOS para apreciação, já com CERTIDÃO acerca da in/tempestividade dos mesmos. Lado outro, infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados. Permaneçam os autos conclusos para consulta, via sistema RENAJUD, com o escopo de verificar acerca da existência de bens em nome do executado. DEFIRO o pedido para determinar a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, mediante inscrição pelo SERASAJUD e ofício ao SPC (art. 782, §3º, CPC). INTIME-SE a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias o que lhe entender por direito. CUMPRA-SE. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

17/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2024

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(71)