Execução Fiscal 1009948-50.2020.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/12/2020

Valor da Causa

R$ 48.364,93

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DIRCEU HENKER

OAB/RO 4592·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MACUMBA

Terceiro

H F C PIM COMERCIO DE CALCADOS - ME

CNPJ

Reu

HUGO FERNANDO COURA PIM

CPF

Reu

CARLOS ANDRE DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/09/2025, 18:05

Juntada de Certidão

03/06/2025, 17:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2025 23:59

10/05/2025, 02:28

Decorrido prazo de H F C PIM COMERCIO DE CALCADOS - ME em 14/04/2025 23:59

16/04/2025, 02:19

Decorrido prazo de HUGO FERNANDO COURA PIM em 14/04/2025 23:59

15/04/2025, 03:25

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE DO NASCIMENTO em 14/04/2025 23:59

15/04/2025, 03:25

Publicado Intimação em 24/03/2025.

24/03/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

22/03/2025, 02:24

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 18:07

Expedição de Outros documentos

20/03/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos

20/03/2025, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 17:58

Transitado em Julgado em 07/03/2025

20/03/2025, 17:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:10

Decorrido prazo de H F C PIM COMERCIO DE CALCADOS - ME em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:29

Todas as movimentações(171)

Juntada de Petição de petição

13/09/2025, 18:05

Juntada de Certidão

03/06/2025, 17:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2025 23:59

10/05/2025, 02:28

Decorrido prazo de H F C PIM COMERCIO DE CALCADOS - ME em 14/04/2025 23:59

16/04/2025, 02:19

Decorrido prazo de HUGO FERNANDO COURA PIM em 14/04/2025 23:59

Documentos

Sentença

•15/01/2025, 16:22

Decisão

•01/10/2024, 09:25

15/04/2025, 03:25

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE DO NASCIMENTO em 14/04/2025 23:59

15/04/2025, 03:25

Publicado Intimação em 24/03/2025.

24/03/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

22/03/2025, 02:24

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 18:07

Expedição de Outros documentos

20/03/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos

20/03/2025, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 17:58

Transitado em Julgado em 07/03/2025

20/03/2025, 17:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:10

Decorrido prazo de H F C PIM COMERCIO DE CALCADOS - ME em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:29

Decorrido prazo de HUGO FERNANDO COURA PIM em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:29

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE DO NASCIMENTO em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:28

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

17/01/2025, 04:33

Expedição de Outros documentos

15/01/2025, 17:12

Expedição de Outros documentos

15/01/2025, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 17:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/01/2025, 16:22

Conclusos para decisão

07/01/2025, 18:02

Juntada de Petição de petição

20/12/2024, 10:55

Decorrido prazo de DIRCEU HENKER em 17/12/2024 23:59

18/12/2024, 17:22

Publicado Intimação em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 02:45

Expedição de Outros documentos

07/12/2024, 02:05

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

07/12/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

06/12/2024, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 18:25

Juntada de Alvará

06/12/2024, 18:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE DO NASCIMENTO em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de H F C PIM COMERCIO DE CALCADOS - ME em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de HUGO FERNANDO COURA PIM em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:08

Juntada de Petição de petição

05/10/2024, 16:54

Publicado Intimação em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 02:22

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas

01/10/2024, 09:25

Conclusos para decisão

26/09/2024, 16:15

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas

20/09/2024, 19:26

Conclusos para decisão

19/09/2024, 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2024 23:59

19/09/2024, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 17:25

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2024, 15:46

Conclusos para decisão

26/08/2024, 14:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2024 23:59

23/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2024 23:59

16/08/2024, 02:09

Decorrido prazo de H F C PIM COMERCIO DE CALCADOS - ME em 30/07/2024 23:59

31/07/2024, 02:08

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE DO NASCIMENTO em 30/07/2024 23:59

31/07/2024, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 12:39

Decorrido prazo de HUGO FERNANDO COURA PIM em 16/07/2024 23:59

17/07/2024, 02:14

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 16:46

Publicado Intimação em 09/07/2024.

09/07/2024, 02:37

Publicado Intimação em 09/07/2024.

09/07/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 02:37

Expedição de Outros documentos

06/07/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos

06/07/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos

06/07/2024, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2024, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 12:49

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

05/07/2024, 08:56

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

04/07/2024, 08:47

Juntada de recibo (sisbajud)

28/06/2024, 12:36

Conclusos para decisão

22/05/2024, 13:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/05/2024, 18:22

Conclusos para decisão

20/05/2024, 15:33

Processo Desarquivado

20/05/2024, 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:34

Decorrido prazo de H F C PIM COMERCIO DE CALCADOS - ME em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 02:36

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE DO NASCIMENTO em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 02:36

Arquivado Provisoriamente

29/05/2023, 18:37

Processo Desarquivado

29/05/2023, 12:23

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2023, 08:58

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 12:27

Publicado Intimação em 18/05/2023.

18/05/2023, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

18/05/2023, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1009948-50.2020.8.11.0006.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: H F C PIM COMERCIO DE CALCADOS - ME, HUGO FERNANDO COURA PIM, CARLOS ANDRE DO NASCIMENTO. Intimação - DECISÃO Vistos. De partida, no que diz respeito à manifestação do executado (ID. 114043759), vislumbra-se que já houve deliberação do juízo sobre a exceção de pré-executividade anteriormente apresentada nos autos (ID. 81915557). Outrossim, a sentença de ID. 81915557 – Pág. 6, a qual extinguiu, em parte, o executivo fiscal, determinou o prosseguimento do feito em relação às Certidões de Dívida Ativa nº 20191642553 e 20191711735. Entretanto, o exequente não se manifestou sobre o prosseguimento do feito, nem mesmo acerca do disposto no art. 2º da lei Estadual nº 10.496/2017. Logo, SUSPENDO o curso do prazo prescricional, bem como do executivo fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, “caput”, da Lei n° 6.830/80. REMETAM-SE os autos ao arquivo, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, mantendo-se em aberto na Distribuição e realizando-se o agendamento no sistema PJE quanto ao decurso do prazo anual de suspensão do feito. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, mantenha-se os autos no arquivo, promovendo-se novo agendamento no respectivo sistema, quanto ao início do prazo quinquenal de que trata o §4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80, findo o qual deverá ser promovido à conclusão do feito. CUMPRA-SE. Cáceres, 16 de maio de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

16/05/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos

16/05/2023, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 14:08

Expedição de Outros documentos

16/05/2023, 14:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/05/2023, 13:51

Conclusos para decisão

09/05/2023, 18:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 01:21

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 09:49

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 16:49

Decisão Interlocutória de Mérito

08/03/2023, 15:08

Conclusos para decisão

08/03/2023, 13:20

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 13:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:51

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 14:30

Decorrido prazo de HUGO FERNANDO COURA PIM em 08/02/2023 23:59.

10/02/2023, 06:26

Decorrido prazo de H F C PIM COMERCIO DE CALCADOS - ME em 08/02/2023 23:59.

10/02/2023, 06:26

Decorrido prazo de DIRCEU HENKER em 08/02/2023 23:59.

10/02/2023, 06:26

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE DO NASCIMENTO em 08/02/2023 23:59.

10/02/2023, 06:26

Publicado Intimação em 15/12/2022.

15/12/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 00:42

Expedição de Outros documentos

13/12/2022, 10:37

Expedição de Outros documentos

13/12/2022, 10:37

Decisão Interlocutória de Mérito

06/12/2022, 18:09

Conclusos para decisão

06/12/2022, 17:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:48

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 20:04

Decorrido prazo de HUGO FERNANDO COURA PIM em 01/11/2022 23:59.

10/11/2022, 17:47

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE DO NASCIMENTO em 01/11/2022 23:59.

10/11/2022, 17:47

Decorrido prazo de H F C PIM COMERCIO DE CALCADOS - ME em 01/11/2022 23:59.

10/11/2022, 07:39

Publicado Intimação em 07/10/2022.

07/10/2022, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 04:27

Publicado Intimação em 07/10/2022.

07/10/2022, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 04:27

Publicado Intimação em 07/10/2022.

07/10/2022, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 04:26

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 15:23

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 15:23

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 15:23

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 15:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/10/2022, 21:09

Conclusos para decisão

01/09/2022, 18:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 09:24

Decorrido prazo de H F C PIM COMERCIO DE CALCADOS - ME em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 17:02

Decorrido prazo de HUGO FERNANDO COURA PIM em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 17:00

Publicado Intimação em 20/07/2022.

20/07/2022, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

20/07/2022, 02:59

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 13:50

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 13:46

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

16/07/2022, 12:36

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 10:35

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/06/2022, 13:50

Juntada de Petição de diligência

28/06/2022, 13:50

Juntada de Petição de diligência

28/06/2022, 13:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/06/2022, 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/06/2022, 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/06/2022, 15:21

Expedição de Mandado.

21/06/2022, 15:09

Expedição de Mandado.

21/06/2022, 15:09

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 15:07

Decisão Interlocutória de Mérito

20/06/2022, 12:10

Conclusos para decisão

10/06/2022, 18:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 08:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/05/2022, 13:11

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 16:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/04/2022, 18:24

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2022, 09:06

Conclusos para despacho

08/12/2021, 12:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 06:03

Juntada de Petição de petição

01/10/2021, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2021, 09:49

Juntada de Petição de outros documentos

01/08/2021, 12:29

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

26/06/2021, 21:57

Conclusos para decisão

31/05/2021, 18:10

Ato ordinatório praticado

31/05/2021, 18:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2021 23:59.

09/03/2021, 06:45

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2021, 14:16

Conclusos para despacho

31/12/2020, 20:36

Distribuído por sorteio

31/12/2020, 20:36

Decisão

•23/09/2024, 14:33

Decisão

•20/09/2024, 19:26

Decisão

•29/08/2024, 17:25

Decisão

•28/08/2024, 15:46

Despacho

•05/07/2024, 12:49

Decisão

•21/05/2024, 18:22

Decisão

•16/05/2023, 13:50

Decisão

•08/03/2023, 15:08

Decisão

•06/12/2022, 18:09

Sentença

•04/10/2022, 21:09

Decisão

•20/06/2022, 12:10

Sentença

•08/04/2022, 18:24

Despacho

•09/09/2021, 09:49

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Sentença

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•01/08/2021, 12:29

Documento de comprovação

•01/08/2021, 12:29

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